DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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241
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
42 - Processo nº: 16682.905941/2012-91 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16682.905949/2012-58 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16682.905952/2012-71 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
45
-
Processo
nº: 
16682.907004/2012-71
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
46 - Processo nº: 16682.720043/2024-07 - Recorrente: RAIZEN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 16327.000957/2005-26 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
48 - Processo nº: 13074.734369/2023-01 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
49 - Processo nº: 11234.720031/2023-58 - Recorrente: CRIART SERVICOS DE
TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
50 - Processo nº: 10850.723503/2013-22 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
51 - Processo nº: 13866.720250/2013-54 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13866.720251/2013-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13866.720253/2013-98 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13866.720254/2013-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13866.720255/2013-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13866.720351/2013-25 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 13866.720538/2013-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
58 - Processo nº: 13866.720099/2014-35 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13866.720352/2013-70 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13866.720536/2013-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13866.720540/2013-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13866.720695/2016-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
63 - Processo nº: 13866.720098/2014-91 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13866.720248/2013-85 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE
SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
68 - Processo nº: 16327.721407/2020-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
69 - Processo nº: 12154.757384/2024-47 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
70 - Processo nº: 13855.727473/2020-09 - Embargante: SODEXO DO BRASIL
COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
71 - Processo nº: 10340.720083/2022-73 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.732784/2019-71 - Recorrente: FECULARIA LOPES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
73 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10340.720374/2023-42 - Recorrente: GRUBAL BEBIDAS
AMERICAN LATIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
76 - Processo nº: 15746.721270/2022-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
77
-
Processo
nº: 
15746.722058/2021-02
-
Recorrente:
DYNATECH
INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 19613.735956/2022-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA
79 - Processo nº: 13819.903642/2017-46 - Embargante: FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
80
-
Processo
nº: 
11070.720471/2017-87
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
81
-
Processo
nº: 
11070.720472/2017-21
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82
-
Processo
nº: 
11070.901749/2016-34
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83
-
Processo
nº: 
11070.901751/2016-11
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84
-
Processo
nº: 
11070.901752/2016-58
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85
-
Processo
nº: 
11070.901753/2016-01
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86
-
Processo
nº: 
11070.901754/2016-47
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87
-
Processo
nº: 
11070.901755/2016-91
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88
-
Processo
nº: 
11070.901756/2016-36
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89
-
Processo
nº: 
11070.901757/2016-81
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90
-
Processo
nº: 
11070.901759/2016-70
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91
-
Processo
nº: 
11070.901760/2016-02
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92
-
Processo
nº: 
11070.901763/2016-38
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93
-
Processo
nº: 
11070.901764/2016-82
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94
-
Processo
nº: 
11070.901765/2016-27
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95
-
Processo
nº: 
11070.901766/2016-71
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96
-
Processo
nº: 
11070.901767/2016-16
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97
-
Processo
nº: 
11070.901768/2016-61
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98
-
Processo
nº: 
11070.901769/2016-13
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99
-
Processo
nº: 
11070.901770/2016-30
-
Recorrente:
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 
- 
Processo 
nº: 
11070.901771/2016-84 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 
- 
Processo 
nº: 
11070.901772/2016-29 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 
- 
Processo 
nº: 
11070.901773/2016-73 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 
- 
Processo 
nº: 
11070.901774/2016-18 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 
- 
Processo 
nº: 
11070.901775/2016-62 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 
- 
Processo 
nº: 
11070.901776/2016-15 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 
- 
Processo 
nº: 
11070.901777/2016-51 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 
- 
Processo 
nº: 
11070.901778/2016-04 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 
- 
Processo 
nº: 
11070.901779/2016-41 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 
- 
Processo 
nº: 
11070.901780/2016-75 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 
- 
Processo 
nº: 
11070.901900/2018-04 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 
- 
Processo 
nº: 
11070.901901/2018-41 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 
- 
Processo 
nº: 
11070.904537/2017-90 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
113 
- 
Processo 
nº: 
11070.721261/2015-44 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 
- 
Processo 
nº: 
11070.904538/2017-34 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 
- 
Processo 
nº: 
11070.904540/2017-11 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
116 
- 
Processo 
nº: 
11070.901750/2016-69 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 
- 
Processo 
nº: 
11070.901758/2016-25 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 
- 
Processo 
nº: 
11070.901761/2016-49 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 
- 
Processo 
nº: 
11070.901762/2016-93 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 
- 
Processo 
nº: 
11070.904541/2017-58 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 
- 
Processo 
nº: 
11070.904542/2017-01 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
122 
- 
Processo 
nº: 
11070.904976/2019-64 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
123 
- 
Processo 
nº: 
11070.904977/2019-17 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 
- 
Processo 
nº: 
11070.904978/2019-53 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 
- 
Processo 
nº: 
11070.904979/2019-06 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 
- 
Processo 
nº: 
11070.904980/2019-22 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 
- 
Processo 
nº: 
11070.904981/2019-77 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 
- 
Processo 
nº: 
11070.905456/2019-79 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
129 
- 
Processo 
nº: 
11070.905457/2019-13 
- 
Recorrente: 
LATICINIO
STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
130 - Processo nº: 15746.725212/2023-51 - Embargante: SAP BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
131 - Processo nº: 15746.721580/2023-21 - Recorrente: KIMBERLY -CLARK
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13896.720280/2013-11 - Recorrente: SODEXO PASS DO
BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13603.720336/2017-00 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS
INDUSTRIA E
COMERCIO BRASIL
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
134 - Processo nº: 15215.720052/2019-76 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS
AUTOMOTIVOS
INDUSTRIA E
COMERCIO BRASIL
LTDA
e Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
135 - Processo nº: 10340.720231/2022-50 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS
TERMINAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho