DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
24 - Processo nº: 10983.906762/2020-19 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10983.906759/2020-97 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
26
- 
Processo
nº: 
13971.726719/2020-91
- 
Interessado:
BRITANIA
ELETRODOMESTICOS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
27 - Processo nº: 11080.901913/2015-11 - Interessado: DELL COMPUTADORES
DO BRASIL LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
28 - Processo nº: 10907.721161/2013-11 - Interessado: SERTRADING S/A e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
29 - Processo nº: 11065.730080/2019-10 - Interessado: AMBEV S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11080.728956/2020-03 - Interessado: AMBEV S.A. e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
31
-
Processo
nº: 12466.002164/2008-49
-
Interessado:
BRASPONTEX
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
32
- Processo
nº:
10320.900742/2018-13
- Interessado:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
33
- Processo
nº:
10320.900741/2018-61
- Interessado:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
34
- Processo
nº:
10320.900743/2018-50
- Interessado:
COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
35 - Processo nº: 15444.720091/2022-75 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
36 - Processo nº: 15444.720092/2022-10 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A.
37 - Processo nº: 15444.720226/2020-31 - Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 15444.720228/2020-20 - Interessado: LOJAS AMERICANAS S.A.
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
39 - Processo nº: 10380.907906/2018-11 - Interessado: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10380.904881/2018-01 - Interessado: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.907911/2018-23 - Interessado: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.907908/2018-18 - Interessado: NORSA REFRIGERANTES
S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
43 
- 
Processo 
nº:
13804.000465/2005-70 
- 
Interessado: 
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
44 
- 
Processo 
nº:
13804.000470/2005-82 
- 
Interessado: 
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
45 
- 
Processo 
nº:
13804.000454/2005-90 
- 
Interessado: 
PERDIGAO
AGROINDUSTRIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
46 - Processo nº: 13370.722249/2020-65 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A.
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
47 -
Processo nº:
10314.720135/2021-48 -
Interessado: SYLAR
FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº:
10314.720142/2021-40 -
Interessado: SYLAR
FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº:
10314.720146/2021-28 -
Interessado: SYLAR
FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº:
10314.720147/2021-72 -
Interessado: SYLAR
FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
51 
- 
Processo 
nº:
10783.721516/2020-37 
- 
Interessado: 
ESCRITA
DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS E SUPRIMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
52 - Processo nº: 10814.721355/2023-10 - Interessado: FATHER TRADING DO
BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
53 - Processo nº: 10920.724194/2018-41 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e
Embargante: HAVAN S.A
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
54 - Processo nº: 13136.720291/2020-14 - Interessado: JOHNSON & JOHNSON
DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. e Recorrente:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13864.720063/2018-03 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e
JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
56 - Processo nº: 10940.001703/2004-21 - Interessado: TETRA PAK LTDA e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
57 - Processo nº: 15374.902690/2009-17 - Interessado: CONSELHEIRO e
Embargante: INFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
58 - Processo nº: 10935.720788/2017-33 - Interessado: MAZZA COMPENSADOS
E LAMINADOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
59 - Processo nº: 13656.721134/2016-71 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
60 - Processo nº: 13656.720064/2017-14 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13656.720065/2017-69 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13656.720066/2017-11 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13656.720067/2017-58 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13656.720068/2017-01 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13656.720069/2017-47 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13656.720070/2017-71 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13656.720576/2017-81 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13656.900488/2017-61 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13656.900489/2017-13 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13656.900490/2017-30 - Interessado: MINERACAO
CURIMBABA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 226 de 27/11/2025, Seção 1, pág. 72, onde se lê:
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
Leia-se:
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
3ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 08/12/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal ¿ e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, 
no 
seguinte
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 8 de Dezembro de 2025, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 10074.000143/2010-91 - Interessado: LEOPOLDO JOSE CABRAL
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.973520/2012-71 - Interessado: LVMH PARFUMS ET
COSMETIQUES DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.973519/2012-46 - Interessado: LVMH PARFUMS ET
COSMETIQUES DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12466.002378/2009-04 - Interessado: NAVEGACAO SAO
MIGUEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.722135/2013-32 - Interessado: RF IMPORTACAO
EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10530.724987/2013-40 - Interessado: TREVO DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08 a 09/12/2025.
Pauta
extraordinária de
julgamento dos
recursos
da 3ª
Turma
Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do
Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia
08/12/2025 e fim às 23h59min do dia 09/12/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até
cinco dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias
após a publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos
arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos,
respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2
de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 8 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 10880.660137/2012-55 - Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE LOCACOES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.660135/2012-66 - Interessado: COMPANHIA
BRASILEIRA DE LOCACOES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11274.721054/2021-41 - Interessado: MUNICIPIO DE
CUSTODIA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10530.741905/2020-51 - Interessado: MUNICIPIO DE
PINDAI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº:
10980.727882/2013-44 - Interessado: RUMO
INTERMODAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10340.720526/2020-64 - Interessado: TIMBO
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária