DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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298
Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.GLP/SP0175415
.P J BARRETO DE LUCENA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE
AGUA E GAS
.65.198.962/0004-95
.48610.013290/2008-65
.
.GLP/AL0203155
.PAULO FERNANDO DA SILVA
.12.429.387/0002-66
.48610.016442/2010-04
.
.GLP/RS0175796
.PAULO RENATO MENDES - ME
.00.802.438/0001-93
.48610.014039/2008-18
.
.GLP/RS0228278
.PERY COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.10.992.494/0001-91
.48610.011139/2014-31
.
.GLPMA0391136
.R DE C M DE A SILVA
.41.571.897/0001-90
.48610.212958/2021-22
.
.GLP/SC0211763
.RAFAEL ROMULO WALTER EPP
.05.492.135/0002-16
.48610.014669/2011-98
.
.GLPGO0356787
.R.B GAS EIRELI
.36.970.685/0001-46
.48610.002719/2020-85
. .001/GLP/GO0010751
.REDE TIRADENTES POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA
.73.621.591/0003-50
.48610.012918/2006-43
.
.GLP/CE0238114
.RG COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA - ME
.04.955.236/0001-32
.48610.014515/2016-19
.
.G L P ES 0 4 4 6 6 2 1
.RG DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES DE GAS LTDA
.58.133.221/0001-18
.48610.200039/2025-30
.
.GLPMS0438728
.SAMIRA FERNANDA PINTO SEGOVIA
.55.458.457/0001-36
.48610.219443/2024-04
.
.GLP/MG0181532
.SAMUEL GÁS LTDA ME
.11.024.202/0001-90
.48610.014477/2009-67
.
.GLPPR0307492
.SANDRA CELINA BARILLI
.30.072.669/0001-50
.48610.011418/2018-28
.
.GLPGO0317534
.SANDRA MARIA OLIVEIRA GOMES
.30.378.306/0001-47
.48610.001275/2019-27
.
.GLP/AL0220556
.SANTOS E SILVA DEPOSITO DE GAS LTDA
.16.888.441/0001-01
.48610.003714/2013-41
.
.GLPMG0402500
.SERGIO VIANA KLEM JUNIOR DISTRIBUIDORA LTDA
.12.454.861/0001-29
.48610.215093/2022-37
.
.GLP/RS0235797
.SIMONE SILVEIRA SOARES ***618961**
.22.430.971/0001-04
.48610.007994/2016-17
.
.GLP/PB0245275
.SUELEN KADYGINA CAVALCANTE DA SILVA FREIRE
.29.449.318/0001-36
.48610.004070/2018-12
.
.GLPGO0336642
.SUPERMERCADO IMPERIAL TRINDADE LTDA
.11.444.862/0001-20
.48610.004519/2019-23
.
.GLPMG0324667
.T M DE ALMEIDA GAS E AGUA
.32.594.625/0001-15
.48610.004070/2019-01
.
.GLP/SP0208324
.TATIANA DE CASSIA GABRIEL ME.
.13.451.755/0001-54
.48610.007580/2011-75
.
.GLPSP0436500
.THAISSI S. RODRIGUES JULIARI - AGUA E GAS
.53.611.947/0001-03
.48610.215506/2024-45
.
.GLPSP0432009
.TOLEDOS GAS & AGUA MINERAL LTDA
.53.609.077/0001-20
.48610.206736/2024-13
.
.G L P BA 0 4 0 1 9 5 1
.V. DE JESUS ALMEIDA
.11.507.568/0001-10
.48610.214626/2022-63
. .001/GLP/GO0017378
.VALDIVINO F SILVA - MERCEARIA
.02.817.759/0001-97
.48610.011044/2007-98
.
.GLP/MG0203696
.VICENTINA GOMES FRANCO
.02.434.822/0001-06
.48610.017426/2010-21
.
.GLPMA0437079
.W. DA SILVA MESQUITA
.22.556.573/0004-81
.48610.216489/2024-63
.
.GLPMG0394500
.WALTINHO GAS E AGUA DE MANTENA LTDA
.44.372.576/0001-55
.48610.203239/2022-00
.
.GLP/MS0222181
.WL GAS & AGUA LTDA
.17.939.598/0001-81
.48610.008070/2013-87
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.666, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no
art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958 de 5 de outubro de 2023, torna público o
cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o
exercício da atividade de revenda varejista de GLP.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPDF0386637
.R A COMERCIO DE GAS LTDA
.43.093.401/0001-46
.48610.216488/2021-76
.
.GLP/MG0247470
.SUPERMERCADO IRMAOS LOURENCO M K M LTDA
.04.715.840/0001-91
.48610.202581/2023-65
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.667, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na
Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/MA0251476
.A. H. G. B. COMBUSTIVEIS LTDA
.40.158.067/0001-73
.48610.230559/2025-77
.
.PR/GO0251477
.AUTO POSTO EGC LTDA
.60.567.709/0001-03
.48610.231944/2025-31
.
.PR/MA0251472
.L S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.12.125.791/0037-76
.48610.229530/2025-42
.
.PR/RS0251475
.ONIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E PRODUTOS DE
TABACO LTDA
.48.227.957/0001-00
.48610.230406/2025-20
.
.PR/PB0251474
.POSTO DIVISA PB RN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.51.773.198/0001-87
.48610.223467/2025-31
.
.PR/GO0251473
.POSTO IPANEMA TEREZOPOLIS I LTDA
.62.411.109/0001-79
.48610.230212/2025-24
.
.PR/RS0251471
.SIM REDE DE POSTOS LTDA
.07.473.735/0244-47
.48610.231621/2025-48
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.668, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPRO0462387
.A DA HUMGRIA COMERCIO LTDA
.57.129.172/0001-87 .48610.232170/2025-66
.
.GLPPI0462381
.AUTO POSTO REI DO CERRADO LTDA
.04.679.335/0001-39 .48610.225050/2025-11
.
.GLPRS0462209
.COMERCIO DE
GAS SAGRADO CORACAO
DE JESUS
LT DA
.62.760.363/0001-82 .48610.232066/2025-71
.
.GLPPR0462211
.DISTRIBUIDORA DE GAS E BEBIDAS GARDIM LTDA
.63.236.789/0001-02 .48610.232071/2025-84
.
.GLPPA0462346
.ERNANDE P DOS SANTOS GLP
.53.183.868/0001-30 .48610.232137/2025-36
.
.GLPPA0462307
.G TORRES DE SOUZA LTDA.
.60.709.677/0001-25 .48610.231318/2025-45
.
.GLPMG0462340
.GXII POSTO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.55.290.462/0001-82 .48610.232098/2025-77
.
.G L P BA 0 4 6 2 3 1 3
.IBI GAS LTDA
.46.073.223/0001-80 .48610.229248/2025-65
.
.GLPMT0462215
.J. A. DE MORAES LTDA
.61.834.791/0001-40 .48610.227444/2025-03
.
.GLPMG0462352
.JPA COMERCIO E LOGISTICA LTDA
.40.555.800/0001-93 .48610.232100/2025-16
.
.GLPPB0462358
.JUNIOR GAS LTDA
.58.593.061/0001-90 .48610.232109/2025-19
.
.GLPTO0462383
.KLEYTON PEREIRA DA COSTA LTDA
.62.425.248/0001-51 .48610.232038/2025-54
.
.GLPMA0462360
.L S COMERCIO E SERVICOS LTDA
.12.125.791/0028-85 .48610.227598/2025-97
.
.G L P AC 0 4 6 2 3 8 9
.M. C. S. FERREIRA
.56.186.303/0001-03 .48610.231242/2025-58
.
.GLPPI0462329
.MACEDO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
.62.397.673/0001-84 .48610.232094/2025-99
.
.GLPRS0462356
.MP POSTOS E LOGISTICA LTDA
.23.448.964/0044-32 .48610.231980/2025-03
.
.GLPCE0462393
.M3 GLP LTDA
.63.506.529/0001-00 .48610.232196/2025-12
.
.GLPRN0462207
.R S DA SILVA LTDA
.42.094.735/0001-71 .48610.232065/2025-27
.
.GLPSP0462342
.SALVIGAS E AGUA LTDA
.60.484.403/0001-85 .48610.231860/2025-06
.
.GLPRO0462335
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0131-44 .48610.231272/2025-64
.
.GLPRO0462354
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0137-30 .48610.232099/2025-11
.
.GLPRO0462350
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0184-56 .48610.232096/2025-88
.
.G L P AC 0 4 6 2 3 3 8
.SOCIEDADE FOGAS LTDA
.04.563.672/0193-47 .48610.231905/2025-34
.
.GLPMT0462332
.THAINA TANIELE DE ARRUDA VITORIO
.60.332.679/0001-48 .48610.224683/2025-01
.
.GLPMG0462348
.THIAGO TOMAS MANOEL
.36.322.815/0001-34 .48610.231659/2025-11
.
.G L P BA 0 4 6 2 2 1 3
.Z S FREITAS DISTRIBUIDORA DE GAS
.59.817.427/0001-20 .48610.231273/2025-17
.
.GLPPA0462297
.07 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA
.56.661.566/0002-08 .48610.209901/2025-70
BRUNO VALLE DE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.671, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições
regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando o
que consta no Processo SEI 48610.215996/2025-61 e com base no edital de licitações da Oferta
Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em
29 de maio de 2025, no âmbito do 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha de Produção,
decide qualificar a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Processo 48610.215967/2022-56, CNPJ
33.000.167/0001-01) como Operadora A+.
MARINA ABELHA FERREIRA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.672, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições
regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.215996/2025-61 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial da União em 29 de maio de 2025, no âmbito do 3º Ciclo da Oferta
Permanente de Partilha de Produção, decide qualificar a Equinor Brasil Energia Ltda.
(Processo 48610.218609/2022-03, CNPJ 04.028.583/0001-10) como Operadora A+.
MARINA ABELHA FERREIRA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.673, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições
regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.215996/2025-61 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial da União em 29 de maio de 2025, no âmbito do 3º Ciclo da Oferta
Permanente de Partilha de Produção, decide qualificar a Karoon Petróleo e Gás Ltda.
(Processo 48610.217024/2025-19, CNPJ 09.347.916/0001-97) como Operadora A+.
MARINA ABELHA FERREIRA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.674, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições
regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.215996/2025-61 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial da União em 29 de maio de 2025, no âmbito do 3º Ciclo da Oferta
Permanente de Partilha de Produção, decide qualificar a Sinopec Exploration and
Production (Brazil) Ltda. (Processo 48610.219967/2022-25, CNPJ 12.450.530/0001-10) como
Não Operadora A+.
MARINA ABELHA FERREIRA
DESPACHO SPL-ANP Nº 1.675, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE PROMOÇÃO DE LICITAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício de suas atribuições
regimentais estabelecidas na Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
considerando o que consta no Processo SEI 48610.215996/2025-61 e com base no edital de
licitações da Oferta Permanente de Partilha de Produção, cujo extrato foi publicado no
Diário Oficial da União em 29 de maio de 2025, no âmbito do 3º Ciclo da Oferta
Permanente de Partilha de Produção, decide qualificar a CNOOC Petroleum Brasil Ltda.
(Processo 48610.218793/2022-83, CNPJ 19.246.634/0001-57) como Operadora A+.
MARINA ABELHA FERREIRA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 584, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos para divulgação das
agendas
de
compromissos
públicos
dos
Superintendentes Federais de Pesca e Aquicultura
nos Estados e no Distrito Federal.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021 e no Decreto nº
11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido os procedimentos para divulgação das agendas de
compromissos públicos dos Superintendentes Federais de Pesca e Aquicultura nos Estados
e no Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.889, de 9 de
dezembro de 2021.
Art. 2º O cadastramento dos Superintendentes Federais, o registro e a
divulgação das respectivas agendas de compromissos públicos serão realizados por meio
do Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal - e-Agendas.
Parágrafo único. É obrigatória a utilização do e-Agendas para divulgação das
agendas de compromissos públicos dos Superintendentes Federais, de acordo com o art.
7º, inciso I, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 3º O acesso ao e-Agendas será disponibilizado pela Controladoria-Geral da
União, órgão central do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal.
Art. 4º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca
e Aquicultura atuar em articulação coordenada com a Controladoria-Geral da União para:
I - solicitar a liberação de acesso ao e-Agendas;
II - viabilizar a divulgação das agendas de que trata o art. 1º;
III - assegurar o cadastramento das Superintendências Federais de Pesca e
Aquicultura e o registro das informações dos Superintendentes no e-Agendas; e
IV - assegurar a realização de treinamento para os dirigentes, os servidores e os
prestadores de serviço que utilizarão o e-Agendas.
§ 1º O cadastramento e o registro de que trata o inciso III do caput observarão
as formas previstas nos arts. 9º e 11 do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
§ 2º O treinamento de que trata o inciso IV do caput tem a finalidade de mitigar
o risco de incorreções no registro de compromissos públicos no e-Agendas e será efetivado
de acordo com o art. 21, inciso II, do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 5º Caberá aos Superintendentes Federais de Pesca e Aquicultura registrar
e publicar as informações relativas aos seus compromissos públicos, observada a forma
prevista no art. 11 do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
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