DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo Nº 52402.009241/2025-51
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação que entre si celebram o Instituto Nacional da Propriedade
Industrial - INPI e a Associação Brasileira Para Gestão da Logística Reversa de Produtos de
Iluminação - RECICLUS, CNPJ/MF sob o nº 23.923.294/0001-29. OBJETO: Coleta, transporte
e destinação final de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista,
conforme quantitativos discriminados no anexo I do Acordo. VALOR: Não envolve repasse
de recursos orçamentário-financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O acordo terá vigência
da data da assinatura e permanecerá vigente até a conclusão da coleta e destinação
ambientalmente correta das lâmpadas. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025.
SIGNATÁRIOS: Pelo INPI - Júlio Cesar Castelo Branco Reis Moreira, Presidente; pela
RECICLUS - Marie Aparecida Jochem, Diretora; Nelson Gomes Junior, Diretor.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 29/2025
Extrato 
de 
Termo 
Aditivo 
n° 
29/2025,
Contrato 
n° 
28/2020, 
processo 
n°
52710.010785/2020-78, Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS -
SUFRAMA, 
CNPJ:
04.407.029/0001-43;
Contratado:
SERVIÇO 
FEDERAL
DE
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, CNPJ: 33.683.111/0001-07. Objeto: A supressão de
13,88% (treze inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) do valor inicial atualizado do
Contrato firmado entre as partes, correspondente ao valor de R$ 2.703.713,88 (dois
milhões, setecentos e três mil setecentos e treze reais e oitenta e oito centavos), sobre o
valor total do item, com fundamento no Art. 65, inc. I, alínea "b", da Lei 8.666/93; A
supressão se deve a desativação dos seguintes módulos previstos no Projeto Básico: item
4 - do Sistema de Arrecadação e Cobrança; Item 18 - Sistema de Cadastro de Empresas; e
Item 19 - Sistema de Controle de Vistorias e Internamento de Mercadorias Nacionais; Com
a presente supressão, o percentual total de supressão do valor inicial atualizado do
contrato é de 31,23% ( trinta e um inteiro e vinte e três centésimos), percentual este que
advém da soma da redução atual, indicada no item 1.1.1, com a redução implementada
por meio do Termo Aditivo nº 37/2022, 17,35% ( dezessete inteiros e trinta e cinco
centésimos por cento), considerando que ser esse o segundo termo de supressão aplicado
ao presente contrato; Alterar a Cláusula Segunda - Preço, em função da supressão. Valor
Total R$ 16.772.141,16. Data de Assinatura: 10/11/2025.
SUPERINTENDÊNCIA-ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 21/2025 - UASG 193028
Número do Contrato: 4/2025.
Nº Processo: 52710.001122/2025-77.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DA
ZONA FRANCA
DE MANAUS/AM.
Contratado:
22.415.618/0001-55 - ALLISSON LUNARD PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Registrar a
alteração da razão social ALX AGROPECUÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.415.618/0001-
55, que passa a dominar-se ALLISSON LUNARD PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo como nome de
fantasia BIG NET BRASIL, bem como a mudança do endereço da empresa, que passa a ser
sediada na Avenida Comercial, s/n, quadra 0001, lote 0003, 2º andar, salas 01 a 03, Solar
Cardoso 1, CEP: 75.345-000, Abadia de Goiás/GO, permanecendo o mesmo CNPJ, conforme
2ª Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás em 12/08/2025.
Vigência: 28/02/2025 a 28/02/2027. Data de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS
HUMANOS
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 981841, Nº Processo: 00135224870202511,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: CENTRO DE
COOPERACAO COMUNITARIA E POPULAR - CASA PALMARES CNPJ nº 12528103000108,
Objeto: Formar lideranças comunitárias, defensoras e defensores de direitos humanos,
para atuarem em políticas públicas e direitos humanos nas periferias, conectando
comunidades e fortalecendo redes de ação, Valor Total: R$ 1.499.999,96, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$
1.499.999,96, 
Crédito
Orçamentário: 
Num
Empenho: 
2025NE000106,
Valor: 
R$
1.499.999,96, PTRES: 259010, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
27/11/2025 a 27/12/2026, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: ELIDA
DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS CPF nº ***.858.852-**, Convenente: CLARICE MARIA
XAVIER PEREIRA CPF nº ***.714.116-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código
952348. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade Gestora: 810006. Convenente: ASSOCIACAO PASTORAL NACIONAL DO POVO DA
RUA, CNPJ nº 06267877000120. Ajuste do Plano de Trabalho e Prorrogação da vigência do
Termo de Fomento nº 952348 de 2023, alterando a vigência de 30/11/2025 para
31/05/2026. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
28/12/2023 a 31/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ELIDA
DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, CPF nº ***.858.852-**, Convenente: BEATRIZ RAMOS
LEPORE, CPF nº ***.065.156-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
973478. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ,
Unidade
Gestora:
810006.
Convenente: INSTITUTO
VLADIMIR
HERZOG,
CNPJ
nº
11150930000148. Prorrogação de vigência do Termo de Fomento nº 973478/2024,
alterando a vigência de 03/12/2025 para 04/03/2026. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 31/12/2024 a 04/03/2026. Data de Assinatura:
31/12/2024. Signatários: Concedente: ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS, CPF nº
***.858.852-**, Convenente: ROGERIO SOTTILI, CPF nº ***.854.400-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 984237, Nº Processo: 00135224985202506,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: REDE
ESPACO SEM FRONTEIRAS CNPJ nº 30891582000104, Objeto: Desenvolvimento de
metodologia institucional e fortalecimento de redes para promover o acolhimento e a
integração de migrantes e refugiados em situação de vulnerabilidade no modelo de
Patrocínio Comunitário, em articulação com políticas públicas e equipe técnica
especializada., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000117, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 258877,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/11/2025 a 27/10/2026, Data de
Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: ELIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS
SANTOS CPF nº ***.858.852-**, Convenente: LUIZ BASSEGIO CPF nº ***.772.358-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 982003, Nº Processo: 00135229079202590,
Concedente: 
MINISTERIO
DOS 
DIREITOS 
HUMANOS 
E
CIDADANIA, 
Convenente:
ASSOCIACAO CURSINHO POPULAR MAIO DE 68 CNPJ nº 36616058000101, Objeto: O
presente projeto tem por objeto o fortalecimento e a ampliação da Associação Cursinho
Popular Maio de 68, em Mogi das Cruzes-SP, assegurando estrutura de coordenação,
condições de trabalho e planejamento para a continuidade e a expansão de suas frentes
populares na região do Alto Tietê, além de contribuir para a formação de lideranças
periféricas, fundamentais para a manutenção dessas frentes., Valor Total: R$ 420.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 420.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000107, Valor: R$
420.000,00, PTRES: 258951, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 27/11/2025
a 27/11/2026, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: ELIDA DE
OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS CPF nº ***.858.852-**, Convenente: RENAN FERNANDO DE
CASTRO CPF nº ***.060.798-**.