DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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106
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
NÚCLEO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025/JARI-AL
NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
1 - A Junta Administrativa de Recurso de Infração da Superintendência de
Polícia Rodoviária Federal em Alagoas, em conformidade com as competências
estabelecidas na Lei nº 9.503/99 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais
regulamentações do CONTRAN, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado
do recurso de multa em 1ª instância de que trata o artigo 285 do CTB. Os recursos julgados
intempestivos encerram a instância administrativa de julgamento de infrações e
penalidades, conforme disposto no Artigo 290, inciso II, da Lei 9.503/97 (CTB). O padrão de
sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: resultado, placa do
veículo, número do auto de infração, nome do requerente e número do processo:
INTEMPESTIVO,
NME0J01,
T663529457,
LEANDRO
FRANKLIN
R.
DA
SILVA,
08650.187098/2024-33; INTEMPESTIVO, LLJ9A52, T777785412, ELAINE DUARTE DA SILVA,
08650.152194/2024-61.
DANIEL CAVALCANTI MOURA
Secretário Substituto da JARI/AL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL
EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200121
Número do Contrato: 30/2021.
Nº Processo: 08662.007933/2021-89.
Pregão. Nº 12/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM GOIAS. Contratado:
61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: prorrogar
o prazo da vigência do contrato nº 30/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 09/12/2025 a 08/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666,
de 1993. Repactuar os valores do contrato, promovendo o reajuste de 5,17% relativo ao
índice nacional de preços ao consumidor amplo - ipca, obtido entre os meses de outubro
de 2024 e setembro de 2025, consoante previsão contida na cláusula sexta do instrumento
contratual.. Vigência: 09/12/2025 a 08/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
2.773,68. Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
NÚCLEO DE LOGÍSTICA
EXTRATO DE DOAÇÃO
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 13/2025. Nº Processo: 08652.008992/2025-17. Doadora: A
União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ,
inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: MISSÃO INTERNACIONAL DE PAZ,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.704.628/0001-29. Objeto: doação do veículo automotor
NISSAN/Frontier XE CD 4x4 2.5 TB, placa OFQ1067, considerado inservível pela Comissão
de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no
âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia
Rodoviária Federal no Pará; e WILSON CARVALHO DE ALMEIDA, Presidente da Missão
Internacional de Paz.
EXTRATO DE DOAÇÃO
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 3/2025. Nº Processo: 08652.008997/2025-40. Doadora: A
União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ,
inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
MARIA/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.144.176/0001-78. Objeto: doação do veículo
automotor RENAULT/FLUENCE DYN20M, placa QDE3556, considerado inservível pela Comissão
de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito
da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária
Federal no Pará; e MÁRCIA FERREIRA LOPES, Prefeita do Município de Rio Maria/PA .
EXTRATO DE DOAÇÃO
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 7/2025. Nº Processo: 08652.008698/2025-13. Doadora: A União,
por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita
no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIRAMA/BA ,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.234.000/0001-06. Objeto: doação do veículo automotor
CHEVROLET/TRAILBLAZER LTZ AG4, placa JKK9858, considerado inservível pela Comissão de
Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da
SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
no Pará; e LÉO MIRANDA SÃO MATEUS, Prefeito do Município de Buritirama/BA.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 200118
Nº
Processo:
08659.007921/2025.
Objeto:
Contratação
de
serviços
continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, sob demanda, e serviços
eletivos (incluindo pequenas adaptações ou reformas de ambientes) dos sistemas, dos
equipamentos, das instalações e demais disciplinas inerentes à engenharia civil das
edificações administrativas e operacionais da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal no Paraná. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/12/2025 das 08h00 às 17h59.
Endereço: Rodovia Br 476, Nº 10.150 - Prado Velho, Prado Velho - Curitiba/PR ou
https://www.gov.br/compras/edital/200118-5-90008-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 01/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
15/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Vide ETP e TR
em anexo..
SALOMAO WAGMACKER HUPP
Agente de Contratação
(SIASGnet - 27/11/2025) 200118-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
L E I L ÃO
LEILÃO DE VIATURAS E OUTROS MATERIAIS DO PATRIMÔNIO DA PRF/RN (SEI nº
69769985). Processo nº 08664.007007/2025-17. A União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, representada pela Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Rio Grande do Norte, do Departamento de Polícia Rodoviária Federal
- MJ, torna público que nos locais, datas e horários indicados no Edital Nº 11/ 2 0 2 5 / L E I L ÃO -
RN, será realizada licitação, na modalidade de LEILÃO, para a venda em hasta pública dos
veículos oficiais da SPRF/RN, de acordo com o Processo n.º 08664.007007/2025-17. Local:
O leilão ocorrerá apenas na forma on-line, Local/site: www.mnleilao.com.br, na data de 12
de dezembro para veículos classificados como sucatas, horário do Início do Leilão: 10:00h
(horário local). Data da visitação e demais informações consultar Edital. Cópia do Edital
disponível
no
site
da
PRF:
www.prf.gov.br
ou
no
site
do
Leiloeiro:
https://www.mnleilao.com.br.
PAULO CÉSAR LIMA DE ARAÚJO
Presidente da CRGPL/PRF/RN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 322/2025
Partícipes: UNIÃO, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio
de Janeiro, CNPJ 00.394.494/0111-70, e o DETRAN-RJ, inscrito no CNPJ sob nº
30.295.513/0001-38. Processo nº 08657.047665/2025-31. Espécie: Cumprir o que determina
a Lei Estadual/RJ nº 6.657/2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para
realização de leilões e a regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de
conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeios entre os partícipes.
Fundamento Legal: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 na Lei nº 6.657, de 26
de dezembro de 2013 e legislação correlata. Data de assinatura: 06/11/2025. VITOR ALMADA
DA COSTA. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro. RODRIGO DIAS
COELHO. Presidente do Departamento Estadual de Trânsito no Rio de Janeiro.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000937202518
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Edital de Notificação de Autuação - 08640000938202562 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no
Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas -
Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei
11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor
DEFESA DA
AUTUAÇÃO nos
prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões,
datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia
Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br).
Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento
de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer
prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do
interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de
doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de
infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá
realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste
edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br)
acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais
do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados;
o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo.
O
requerente é
responsável
penal,
cível e
administrativamente
pela
veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
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