DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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169
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; 
VITORIA 
SERVICOS 
DE 
AGENCIAMENTO 
DE 
CARGAS 
RODOVIARIOS 
LTDA,
40.627.963/0001-34, IVD4A04, FRMEV03935842025, 606-82; WANDA DE BRITO DOS REIS -
COMERCIO, 10.918.791/0001-97, RKW2H48, FRMEV03936362025, 606-82; RKW2H48,
FRMEV03945772025, 606-82; VIVIANE DA SILVA FIGUEIRO, ***.300.350-**, MMJ2J90,
FRMEV03938312025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA,
28.912.585/0001-35, GAI6D38, FRMEV03939662025, 606-82; VITELLO COMERCIO E
TRANSPORTE
LTDA, 
33.848.211/0001-38,
UAW8H81, 
FRMEV03939862025,
606-82;
MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RLJ0D95, FRMEV03945342025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.128/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 28 de novembro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, GTN7A83,
FRMEV03928442025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JAU 9 H 0 5 ,
FRMEV03929422025, 606-82; ZILMAR BATISTA DE SOUSA, ***.626.621-**, CPQ6H65,
FRMEV03929662025, 606-82; XINGU E XINGU LTDA, 14.051.331/0001-65, FVV5E85,
FRMEV03930072025, 606-82; Z & M SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 33.565.835/0001-
48, IQX0E99, FRMEV03930332025, 606-82; ZR8 SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA,
54.243.510/0001-19, 
SXV9G47,
FRMEV03930922025, 
606-82;
YES 
COMERCIO
E
TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, SUD1H66, FRMEV03932482025, 606-82; YDSHOP
COMERCIO EM GERAL LTDA, 47.121.548/0001-53, LMB8A94, FRMEV03932702025, 606-82;
ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, JAZ9C00, FRMEV03931512025, 606-82;
JAZ9C00, FRMEV03939172025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E
DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV03934982025, 606-82; XEROSO MIX
TRANSPORTES LTDA, 47.197.515/0002-78, MBC1G33, FRMEV03939212025, 606-82; ZAGO &
REIS TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 03.405.882/0001-63, DBL7C58, FRMEV03944522025,
606-82;
ADRIANO 
ALVES
TRANSPORTES, 
17.161.722/0001-20,
MIH2E23,
FRMEV03946442025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.129/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
AMBEV S.A., 07.526.557/0049-54, CRGTF00480692025, 05/06/2025; C. D. BRASIL
FUMIGACOES ITAQUI LTDA, 22.573.346/0001-11, CRGTF00470162025, 21/11/2025; ALFA
TRANSPORTADORA 
DE 
CARGAS 
LTDA, 
14.647.938/0001-02, 
CRGTF00470452025,
19/11/2025; 
CRGTF00470592025, 
21/11/2025;
CRGTF00470652025, 
21/11/2025;
CRGTF00470742025,
21/11/2025;
DILSON ALENCAR
GONDIM,
02.265.243/0001-87,
CRGTF00470622025, 21/11/2025; COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LP JN LTDA,
13.534.518/0001-57, 
CRGTF00471222025, 
21/11/2025; 
ADEMIR 
DA 
SILVA 
LTDA,
12.281.640/0001-04, CRGTF00471392025, 21/11/2025; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA ,
10.425.282/0081-07, CRGTF00471872025, 19/11/2025; CENTRAL OESTE AGRONEG O C I O
LTDA, 12.329.109/0001-56, CRGTF00471962025, 21/11/2025; AXCHEM BRASIL INDUSTRIA
QUIMICA 
LTDA,
12.344.954/0001-09, 
CRGTF00471992025,
21/11/2025; 
BIOSUL
-
RECICLAGEM DE OLEOS LTDA, 17.870.282/0001-80, CRGTF00472072025, 21/11/2025;
CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.350.602/0001-46,
CRGTF00472352025, 21/11/2025; CRGTF00472362025,
21/11/2025; DANIELE PARTELI
BERTOLDE LTDA, 22.058.210/0001-73, CRGTF00472742025, 22/11/2025; AKI ELETRO
IMPORTADORA 
E
EXPORTADORA 
LTDA,
21.713.088/0001-69, 
CRGTF00470112025,
21/11/2025; BIANVIRC S/A, 10.452.972/0002-51, CRGTF00472802025, 21/11/2025; AMBEV
S.A., 07.526.557/0050-98, CRGTF00473202025, 29/05/2025; DAF INDUSTRIA QUIMICA LTDA,
12.495.567/0001-65, CRGTF00473572025, 22/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.130/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
FOCUS TRANSPORTES E ASSESSORIA EM TECNOLOGIA LTDA, 22.629.251/0001-
72, CRGTF00470532025, 21/11/2025; FUNDICAO SIDERAL LTDA, 22.651.194/0002-09,
CRGTF00470582025, 
21/11/2025; 
JTD
TRANSPORTES 
LTDA, 
18.805.360/0001-26,
CRGTF00471062025, 
19/11/2025;
FAGUNDES 
E
CIA 
LTDA,
12.274.948/0001-14,
CRGTF00471302025, 21/11/2025; CRGTF00471342025, 21/11/2025; CRGTF00471372025,
21/11/2025; LIARTE METALQUIMICA LTDA, 17.750.886/0001-93, CRGTF00471432025,
21/11/2025;
M 
&
Y
TRANSPORTES
E 
LOCACOES
LTDA,
13.557.470/0001-00,
CRGTF00471482025, 
21/11/2025;
J 
MACEDO
S/A, 
14.998.371/0066-64,
CRGTF00471512025, 21/11/2025; MARIA APARECIDA DA SILVA GOMES, 08.563.929/0001-
30, CRGTF00471612025, 21/11/2025; FORNAC FUNDICAO DE ACOS ESPECIAIS LIMITADA ,
01.040.520/0002-71, CRGTF00471752025, 19/11/2025; DISTRIBUIDORA IGUATUENSE DE
ALIMENTOS LTDA, 10.447.298/0001-36, CRGTF00472682025, 21/11/2025; LOCA ES P ACO
ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
12.301.663/0001-25, 
CRGTF00471692025,
21/11/2025;
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
QUEIJOS
ORIENTE 
LTDA,
14.493.886/0001-67,
CRGTF00470142025, 
19/11/2025;
J.L.SOUZA 
SANTOS,
14.966.181/0001-10,
CRGTF00471382025,
21/11/2025;
JEAN 
ANDRADE
SILVA,
10.497.926/0001-98,
CRGTF00472962025, 21/11/2025; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A,
34.940.438/0002-52, CRGTF00473162025, 22/11/2025; E M DA SILVA SERVICOS DE
TRANSPORTES
LTDA,
20.085.495/0001-06, 
CRGTF00473332025,
19/11/2025;
IFCO
SYSTEMS
DO 
BRASIL
SERVICOS 
DE
EMBALAGEM 
LTDA.,
09.166.344/0005-73,
CRGTF00473522025, 
10/10/2025; 
INOVE 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
02.021.048/0002-92, CRGTF00473512025, 19/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.131/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MOTZ 
TRANSPORTES 
LTDA, 
35.825.580/0012-93, 
CRGTF00481502025,
25/11/2025; 
CRGTF00481572025, 
25/11/2025;
CRGTF00481892025, 
25/11/2025;
CRGTF00481912025, 25/11/2025; CRGTF00481952025, 25/11/2025; CRGTF00482052025,
25/11/2025; CRGTF00482182025, 25/11/2025; CRGTF00482202025, 25/11/2025; R C DE
OLIVEIRA TRANSPORTES E CARGAS, 45.858.021/0001-80, CRGTF00481692025, 25/11/2025;
PRIMATO COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL, 02.168.202/0033-50,
CRGTF00470052025,
21/11/2025; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0023-
65, CRGTF00470862025, 21/11/2025; OVER TRUCK TRANSPORTES LTDA, 12.231.102/0001-
05, CRGTF00471102025, 21/11/2025; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14,
CRGTF00471312025, 21/11/2025; PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA., 01.228.749/0001-53,
CRGTF00471552025, 
21/11/2025; 
MPJ
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.280.037/0001-98,
CRGTF00472292025, 
21/11/2025;
PRISMA 
MATERIAIS
PARA 
CONSTRUCOES
LTDA,
22.577.191/0001-91, CRGTF00470182025, 21/11/2025; RAINBOW DEFENSIVOS AG R I CO L A S
LTDA, 10.486.463/0008-35, CRGTF00472922025, 21/11/2025; POZOSUL CIMENTOS LTDA,
86.445.665/0001-24, CRGTF00473212025, 18/03/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA,
09.574.359/0001-47, CRGTF00471622025, 21/11/2025; PRODUTOR IND. E COM. DE RACOES
LTDA, 04.382.310/0001-79, CRGTF00481982025, 25/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.132/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SARTCO 
LTDA, 
02.199.856/0024-50,
CRGTF00467582025, 
20/11/2025;
TECNOCARGA 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
22.597.162/0001-91,
CRGTF00470242025,
21/11/2025; 
TRANSBLU
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
22.617.537/0001-38,
CRGTF00470332025, 21/11/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
09.381.950/0006-92, CRGTF00470882025, 21/11/2025; CRGTF00473872025, 23/11/2025;
CRGTF00473942025, 
23/11/2025; 
CRGTF00474002025, 
23/11/2025; 
TRANSRIO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.750.067/0001-58, CRGTF00470992025, 21/11/2025;
SOCOCO
SA INDUSTRIAS
ALIMENTICIAS, 12.285.276/0001-42,
CRGTF00471462025,
21/11/2025; TRANSPORTES PASSO LTDA, 17.854.541/0001-80, CRGTF00472062025,
21/11/2025; TRANSMARC TRANSPORTES LTDA, 17.884.487/0001-15, CRGTF00472102025,
21/11/2025; S.C AVILA TRANSPORTES LTDA, 09.574.359/0001-47, CRGTF00472152025,
21/11/2025; CRGTF00471642025, 21/11/2025; SAO LUIZ HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
22.046.095/0001-17, CRGTF00472722025, 22/11/2025; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.064.101/0001-69, CRGTF00472762025, 22/11/2025;
SAP TRANSPORTES INTERNACIONAL
LTDA, 15.368.874/0001-73, CRGTF00472382025,
21/11/2025; T &
T TRANSPORTES E DISTRIBUICAO
LTDA, 10.523.467/0002-50,
CRGTF00473032025, 21/11/2025; TERREO TRANSPORTES LTDA, 17.939.776/0001-74,
CRGTF00473052025,
22/11/2025;
SANTOS
& MUNHOS
TRANSPORTES
SERVICOS
E
COMERCIO
LTDA,
20.185.266/0001-63, CRGTF00473492025,
19/11/2025;
TRANSUL
SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00483402025,
25/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta