DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO SUPERIOR
EDITAL CSMPF Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 47,
§ 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 188, de
6 de novembro de 2018, na Portaria PGR/MPF nº 622, de 1º de julho de 2024, e tendo em
vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000222/2025-23,
torna pública a convocação de Procuradores Regionais da República para manifestação de
interesse na substituição de ofícios de Subprocurador-Geral da República, observadas as
disposições e prazos fixados neste Edital.
1. O presente Edital tem por objeto a substituição dos seguintes ofícios de
Subprocurador-Geral da República:
a) 3 (três) ofícios de
direito criminal, originariamente ocupados pelo
Procurador-Geral da República (2º Ofício), pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral (14º Ofício)
e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público Federal (31º Ofício);
b) 1 (um) ofício de direito privado, originariamente ocupado pelo Vice-
Procurador-Geral da República (68º Ofício); e
c) 1 (um) ofício de tutela coletiva, originariamente ocupado pelo Procurador
Federal dos Direitos do Cidadão (67º Ofício).
2. As substituições observarão o seguinte:
2.1. Ocorrerão no período de 7 a 31 de janeiro de 2026, pelo prazo de 25 (vinte
e cinco) dias.
2.2. Os membros designados serão integralmente desonerados de suas
atribuições nos ofícios de origem durante o respectivo período.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA
EDITAL
O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB, no uso de suas
atribuições, faz saber que a sua Sede e as Delegacias Regionais estarão em RECESSO no período de
22 de dezembro de 2025 a 2 de janeiro de 2026, sem atendimento interno e externo. Por sua vez,
o Tribunal de Ética Médica, estará em atividades de CORREIÇÃO no período de 05 a 20 de janeiro
de 2026, quando não haverá atendimento externo nos Setores de Sindicâncias e de Processos,
bem como, na Corregedoria. Ficarão suspensos os prazos e a prática de atos processuais durante
o período de recesso deste Regional e de correição do Tribunal de Ética Médica.
Salvador-BA, 12 de novembro de 2025.
OTÁVIO MARAMBAIA DOS SANTOS.
Cons. Presidente
EMERENTINO ELTON SOUSA DE ARAÚJO.
Cons. Corregedor
2.3. Serão presenciais e remotas, autorizadas 1 (uma) viagem, com a concessão
de até 12 (doze) diárias, ou 2 (duas) viagens, com a concessão de até 5 (cinco) diárias em
cada uma,
a critério dos membros
designados, para o exercício
das atividades
presenciais.
2.4. Contarão com o auxílio das assessorias dos ofícios a serem substituídos, e
a carga de distribuição corresponderá a 65% da distribuição regular de um ofício comum
da Procuradoria-Geral da República.
3. As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas até as 18 horas do
dia 5 de dezembro de 2025, acompanhadas das manifestações dos Procuradores-Chefes
das unidades de origem e dos relatórios estatísticos de movimentação processual e de
produtividade dos últimos três meses, por meio do Sistema Único: PGR/CSMPF - Conselho
Superior do MPF.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
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