DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100146
146
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.575, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processos nº 48500.900316/2012-39 e 48500.904092/2002-37. Interessados:
Centrais Elétricas César Filho Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 08.879.127/0001-34, e Eletro Cesar
Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 04.647.811/0001-30. Objeto: ajustar, nos
termos da Lei 14.120, de 1º de março de 2021, o prazo da outorga das PCHs César Filho e da
PCH Primavera. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estarão disponíveis no endereço
eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.576, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.031681/2025-18. Interessado: Mata de Santa Genebra
Transmissão S.A., CNPJ nº 19.699.063/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para
desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de
aproximadamente 7.348,31 (sete mil, trezentos e quarenta e oito e trinta e um) metros
quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500/440 kV Fernão Dias, localizada no
município de Atibaia, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e
encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.549, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003849/2025-97. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda - Cedrap (CNPJ nº 60.196.987/0001-93),
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A. - EDP SP, Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - Neoenergia Elektro,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Cooperativa
de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda - Cedrap, a vigorar a partir
de 30 de novembro de 2025, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus
anexos 
estão 
juntados 
aos 
autos 
e 
disponíveis 
no 
endereço 
eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003849/2025-97. Interessados: Cooperativa de Distribuição
de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis (CNPJ nº 75.826.404/0001-38), Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte
- Cerbranorte, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e
agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis, a vigorar a
partir de 30 de novembro de 2025, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e
de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003849/2025-97. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
Rural Itu-Mairinque - Cerim (CNPJ nº 50.235.449/0001-07), Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga,
concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do
Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Cooperativa
de Eletrificação Rural Itu-Mairinque - Cerim, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2025,
e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos
autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003849/2025-97. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - CERMC (CNPJ nº 52.548.732/0001-14),
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A. - EDP SP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores,
usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de
2025 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes -
CERMC, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2025, e dá outras providências. A íntegra
desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.003849/2025-97. Interessados: Cooperativa de Eletrificação
e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda - Cetril (CNPJ nº 49.313.653/0001-10), Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Piratininga, Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - Neoenergia Elektro, concessionárias e
permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto:
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Cooperativa de Eletrificação
e Telefonia Rurais de Ibiúna Ltda - Cetril, a vigorar a partir de 30 de novembro, e dá outras
providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e
disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo
nº: 48500.904163/2014-61.
Interessado:
Operador Nacional
do
Sistema Elétrico CNPJ nº 02.831.210/0002-38. Objeto: Autorizar o pagamento pela
prestação de serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle Secundário de
Frequência e Sistema Especial de Proteção no Sistema Interligado Nacional. A íntegra desta
Resolução 
(e
seus 
anexos) 
consta 
dos
autos 
e 
estará
disponível 
em
biblioteca.aneel.gov.br.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.497, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a PORTARIA Nº 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos nos
48500.903665/2022-84 e 48500.007230/2025-51, decide
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Diamante Geração de Energia Ltda. CNPJ nº 27.093.977/0001-57, em face do Despacho nº
379, de 11 de fevereiro de 2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM), que aprovou o Custo Variável Unitário (CVU)
do complexo termelétrico Jorge Lacerda, para operação em carga plena e carga reduzida em
2025, a serem aplicados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), CNPJ nº
02.831.210/0002-38, para fins de planejamento e programação eletroenergética do SIN, e
deram outras providências.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.498, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.021194/2025-39, decide:
indeferir o requerimento referente a flexibilização do requisito de implantação
de compensação reativa adicional para emissão de DAPR-D dos Conjuntos Eólicos Serra do
Mel A, inscrita no CNPJ/ME sob nº 29.523.723/0001-57; Serra do Mel B, inscrita no
CNPJ/ME sob o nº 29.330.011/0001-11; Serra do Mel II A, inscrita no CNPJ/ME sob nº
34.327.393/0001-64; Serra do Mel II B, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.043.696/0001-55 e
Conjunto Fotovoltaico Serra do Mel C., inscrita no CNPJ/ME sob nº 35.835.582/0001-00.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.000022/2025-21, decide:
indeferir o Pedido de Reconsideração interposto pela Ancora Distribuição de
Alimentos Ltda. CNPJ nº 03.879.760/0009-66 em face do Despacho nº 174, de 28 de
janeiro de 2025, que indeferiu o pedido de medida cautelar protocolado pela Recorrente
com vistas à devolução de valores cobrados indevidamente pela Enel Distribuição Ceará -
Enel CE. CNPJ nº 07.047.251/0001-70
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.035017/2025-30, decide:
(i) deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Copel Distribuição S.A.
- Copel-DIS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com vistas à aplicação dos
requisitos referentes à apresentação das garantias para o consumidor Polaris SPE Ltda -
Data Center Polaris, estendendo a exigência de garantia para as solicitações de acesso à
Rede de Distribuição por unidades consumidoras; e (ii) conceder prazo adicional de 15
(quinze) dias para a assinatura do CUSD pela Copel, contados a partir da comprovação do
aporte de garantia financeira de que trata o item "i".
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.509, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.033939/2025-11, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Prefeitura de Icó, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.735.178/0001-20, por meio do qual se solicita determinar à Enel Distribuição Ceará,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, que desfaça a compensação efetuada nas
faturas da Requerente e que refaça o lançamento compensatório exclusivamente com
débitos líquidos, vencidos e exigíveis, vedada a compensação de faturas com mais de 60
(sessenta) meses de vencimento.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.510, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.033989/2025-90, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Cooperativa de Consumidores de Energia - Enercred Coop., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.305.300/0001-35, por meio do qual se solicita determinar à Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, que proceda ao
ressarcimento dos valores ou à realocação dos créditos de energia advindos da unidade
consumidora de nº 3014703779.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.511, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do
Processo nº 48500.034005/2025-98, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Cooperativa de Consumidores de Energia - Enercred Coop., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.305.300/0001-35, por meio do qual se solicita determinar à Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, que proceda ao
ressarcimento dos valores ou à realocação dos créditos de energia advindos da unidade
consumidora de nº 3014811462.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO Nº 3.512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº
48500.033991/2025-69, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
apresentado pela Cooperativa de Consumidores de Energia - Enercred Coop., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.305.300/0001-35, por meio do qual se solicita determinar à Cemig
Distribuição S.A. - Cemig-D, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, que proceda ao
ressarcimento dos valores ou à realocação dos créditos de energia advindos da unidade
consumidora de nº 3014725610.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA