DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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191
Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.SP
.PARAIBUNA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PARAIBUNA
.36000703507202500
.50410001
.2.535.056,00
.2.535.056,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PARAISO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000719034202500
.60060003
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.P AU L I N I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAULINIA
.36000710426202500
.50410001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.PORTO FERREIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PORTO
FERREIRA
.36000715383202500
.50410001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.S A L ES O P O L I S
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SALESOPOLIS
.36000699764202500
.50410001
.792.000,00
.792.000,00
.1030151192E890001
.
.SP
.SAO 
LOURENCO 
DA
SERRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO LOURENCO
DA SERRA
.36000715542202500
.50410001
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.CRIXAS DO TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRIXAS-TO
.36000700465202500
.50410001
.173.668,00
.173.668,00
.1030151192E890001
.
.TO
.FORTALEZA DO TABOCAO .FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000700310202500
.50410001
.9.424,00
.9.424,00
.1030151192E890001
.
.TO
.I T AG U AT I N S
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ITAGUATINS
.36000715365202500
.50410001
.121.000,00
.121.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.PALMEIRAS 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000701489202500
.50410001
.90.971,00
.90.971,00
.1030151192E890001
.
.TO
.PINDORAMA 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000717692202500
.50410001
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890001
.
.TO
.SAO 
BENTO 
DO
TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO BENTO DO
TOCANTINS
.36000713113202500
.50410001
.63.754,00
.63.754,00
.1030151192E890001
.
.TO
.TAIPAS DO TOCANTINS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
TAIPAS 
DO
TOCANTINS
.36000703485202500
.50410001
.179.873,00
.179.873,00
.1030151192E890001
.
.T OT A L
.114 PROPOSTAS
.
.73.310.231,00
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10
de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de
saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AC
.CRUZEIRO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000717948202500
.43300009
.2.000.000,00
.2.000.000,00
.1030151192E890012
.
.AL
.DELMIRO GOUVEIA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE
DELMIRO
GOUVEIA
.36000717698202500
.40180004
.400.000,00
.400.000,00
.1030151192E890027
.
.AL
.ESTRELA DE ALAGOAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ESTRELA DE
A L AG OA S
.36000717710202500
.40180004
.463.300,00
.463.300,00
.1030151192E890027
.
.BA
.C A AT I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CAATIBA
.36000718923202500
.35680004
.300.000,00
.300.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.FIRMINO ALVES
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000715336202500
.32390001
.700.000,00
.700.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.G AV I AO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000719174202500
.44620001
.250.000,00
.250.000,00
.1030151192E890029
.
.BA
.SAO 
GONCALO 
DOS
CAMPOS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000716102202500
.30910002
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890029
.
.ES
.ALTO RIO NOVO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000718622202500
.43970004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.BOM JESUS DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BOM JESUS
DO NORTE
.36000716326202500
.20290001
.200.000,00
.200.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.MUQUI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE MUQUI
.36000715412202500
.43970004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890032
.
.ES
.PONTO BELO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PONTO
B E LO
.36000716038202500
.92040004
.426.724,00
.426.724,00
.1030151192E890032
.
.ES
.PONTO BELO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PONTO
B E LO
.36000716314202500
.43970004
.150.000,00
.150.000,00
.1030151192E890032
.
.GO
.BOM JARDIM DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000714516202500
.40100003
.249.830,00
.249.830,00
.1030151192E890052
.
.GO
.MARA ROSA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARA ROSA
(FMS)
.36000718875202500
.30700004
.668.308,00
.668.308,00
.1030151192E890052
.
.GO
.MARA ROSA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARA ROSA
(FMS)
.36000719048202500
.19600003
.500.000,00
.500.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.MARA ROSA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE MARA ROSA
(FMS)
.36000719050202500
.40580002
.40.568,00
.40.568,00
.1030151192E890052
.
.GO
.M AU R I L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
M AU R I L A N D I A
.36000714473202500
.40830003
.1.000.000,00
.1.000.000,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SAO 
MIGUEL 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE SMA FMS
.36000714946202500
.19600003
.166.227,00
.166.227,00
.1030151192E890052
.
.GO
.SAO 
MIGUEL 
DO
A R AG U A I A
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE SMA FMS
.36000717520202500
.43360002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890052
.
.MG
.J EQ U I T I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000713252202500
.44460001
.102.000,00
.102.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.PASSABEM
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE PASSABEM
.36000717986202500
.44340002
.134.000,00
.134.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SEM-PEIXE
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE - SEM PEIXE
.36000661159202500
.40160001
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031
.
.MG
.SERRANOPOLIS 
DE
MINAS
.FUNDO 
MUNICIPAL
SAUDE 
DE
SERRANOPOLIS 
DE
MINAS
.36000714808202500
.40290002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031

                            

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