DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Educação
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW
DA FONSECA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 153010
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 23063.000883/2020-71.
Pregão. Nº 13/2020. Contratante: CENTRO FED.DE EDUC.TECNOL.CELSO S.DA FONSECA .
Contratado: 05.234.289/0001-27 - BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: 1.1. O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do prazo de vigência do
contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/12/2025, até 01/12/2026. O
encerramento da vigência do item 1.1 poderá ser antecipado, após a celebração de novo
contrato que venha a substituir o objeto do contrato nº 12/2020, sendo que, neste caso,
a contratada será notificada pelo gestor do contrato com antecedência mínima de 30
(trinta) dias. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
873.995,76. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00002/2025 publicado no D.O de 2025-
12-02, Seção 3. Onde se lê: o valor global do contrato n° 15/2023 fica reajustado para R$
24.396,28 (vinte e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais, e vinte e oito centavos) com
efeitos financeiros incidentes a partir da data-base de 01/04/2024, com base na variação
do índice ICTI, conforme cálculo realizado no ContratosGov, constante nos autos do
processo administrativo n° 23063.000790/2025-51. Leia-se: o valor global do contrato n°
15/2023 fica reajustado para R$ 23.349,97 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e nove
reais e noventa e sete centavos) com efeitos financeiros incidentes a partir da data-base de
01/04/2024, com base na variação do índice ICTI, conforme cálculo realizado no
ContratosGov, constante nos autos do processo administrativo n° 23063.000790/2025-51.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 153010
Número do Contrato: 14/2025.
Nº Processo: 23063.003849/2024-81.
Contratante: 
CENTRO
FED.DE 
EDUC.TECNOL.CELSO
S.DA 
FONSECA.
Contratado:
37.243.599/0001-02 - CONSTRUTORA PORTO S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência
por mais 6 (seis) meses, passando a vigorar até o dia 13/06/2026. Prorrogar o prazo de
execução por mais 182 (cento e oitenta e dois) dias, passando a vigorar até o dia
13/06/2026. Vigência: 13/12/2025 a 13/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.268.128,56. Data de Assinatura: 26/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025).
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 153015
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 23062.062345/2024-11.
Dispensa. Nº 223/2025. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG.
Contratado: 00.278.912/0001-20 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS - FUN. Objeto: A prorrogação da vigência do termo de
execução de projeto ccont 008/2024, vigorando, pois, até 31/12 /2025 e a atualização do
plano de trabalho sem alteração no valor final do projeto. Vigência: 30/11/2025 a 31/12/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 699.159,82. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 420/2025 - UASG 153015
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 23062.050694/2023-00.
Dispensa. Nº 300/2023. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG.
Contratado: 00.278.912/0001-20 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS - FUN. Objeto: Prorrogação da vigência do termo de
execução de projeto ccont 021/2023, vigorando, pois, até 31/01/2026 e atualização do plano
de trabalho e da planilha financeira, com o acréscimo no valor final do projeto, que revogam
os anexos do instrumento original e dos termos aditivos e apostilamentos precedentes,
passando esses a vigorarem a partir da data de assinatura deste 4º termo aditivo, conforme
solicitação do coordenador da atividade, disposta em justificativa juntada aos autos do
processo eletrônico 23062.050694/2023-00.. Vigência: 28/11/2025 a 30/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 1.484.400,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 120/2025 - UASG 153015
Número do Contrato: 1/2025.
Nº Processo: 23062.060855/2024-46.
Dispensa. Nº 217/2025. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MG.
Contratado: 00.278.912/0001-20 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS - FUN. Objeto: Prorrogação da vigência do termo de
execução de projeto ccont 001/2025, vigorando, pois, até 03/05 /2026 e atualização do plano
de trabalho e da planilha financeira, sem alteração no valor final do projeto, que revogam os
anexos do instrumento original e dos termos aditivos e apostilamentos precedentes,
passando esses a vigorarem a partir da data de assinatura deste 1º termo aditivo, conforme
solicitação do coordenador da atividade, disposta em justificativa juntada aos autos do
processo eletrônico 23062.060855/2024-46. Vigência: 28/11/2025 a 30/11/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 396.500,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 153015
Número do Contrato: 53/2023.
Nº Processo: 23062.049335/2021-30.
Inexigibilidade. Nº 4/2022. Contratante: CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE
MG. Contratado: EX2544059 - ELSEVIER. Objeto: Supressão de valores.. Vigência: 01/12/2025 a
04/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 104.525,86. Data de Assinatura:
01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA FINANCEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2025
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), localizado no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco "F", Edifício FNDE, Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.070.929, torna
público este edital para INTIMAR os responsáveis listados abaixo sobre as seguintes situações, conforme Portaria nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024:
. .NOME
.CPF
.FAT O
.FASE DO PARCOB
.SEI
. .José Maria Rodrigues da Rocha
.620.xxx.xxx-15
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4955517
. .Marcello 
Cavalcanti 
De 
Petribú 
De
Albuquerque Maranhão
.658.xxx.xxx-49
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.5009299
. .Carlos Amadeu Sirena
.578.xxx.xxx-91
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4852099
. .Rui Valmir Brauvers Spotti
.339.xxx.xxx-87
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4962811
. .Sidrack Santos Feitosa
.450.xxx.xxx-20
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4955537
. .Rose Cléa Máximo de Carvalho
.667.xxx.xxx-34
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4981498
. .José Reginaldo Morais dos Santos
.037.xxx.xxx-87
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.5052004
. .Emanuel da Cunha Santos Aroso Neto
.269.xxx.xxx-91
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4964595
. .Jose Geraldo Amorim Pereira
.063.xxx.xxx-53
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4976307
. .Lindomar de Abreu Dantas
.665.xxx.xxx-49
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4987670
. .Maria Ediene Monteiro do Nascimento de
Castro
.673.xxx.xxx-68
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.5010134
. .Francisco Dantas Ricarte
.486.xxx.xxx-10
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.4953338
. .Warlem Antonio Jose Barbosa
.083.xxx.xxx-86
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.5058979
. .Marcelo Meireles de Mendonça
.750.xxx.xxx-53
.Omissão de Prestação de Contas
.Instauração do PARCOB
.5056078
I - INSTAURAÇÃO do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB
Oportunidade para apresentação de defesa ou ressarcimento ao FNDE;
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU RESSARCIMENTO: 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 6º da Portaria FNDE nº
1.101/2024
II - DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos -
P A R CO B
Oportunidade de interposição de recurso ou efetivação do ressarcimento;
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Portaria FNDE
nº 1.101/2024.
III - DECISÃO PROFERIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (IRRECORRÍVEL) no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de
Créditos - PARCOB
Desta decisão não cabe recurso. Possibilidade apenas de efetivação do ressarcimento;
PRAZO PARA RESSARCIMENTO: 15 (quinze) dias, contado a partir da publicação deste edital, nos termos do artigo 9º, §3º, da Portaria FNDE nº 1.101/2024.
IV - ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COBRANÇA DE CRÉDITOS (PARCOB) SEM PAGAMENTO DO DÉBITO
Neste caso, o responsável fica intimado da sua inscrição no CADIN e do encaminhamento do processo para inscrição em Dívida Ativa;
PRAZO PARA RESSARCIMENTO: enquanto o débito não for efetivamente inscrito em dívida ativa será possível a realização do ressarcimento ou parcelamento junto ao FNDE.
Posteriormente, qualquer medida visando o ressarcimento, incluindo o parcelamento, deverá ser tratada junto à Procuradoria-Geral Federal pelos seguintes canais de atendimento:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/pagar-debitos-a-orgaos-federais-autarquias-e-fundacoes-publicas
https://www.gov.br/pt-br/servicos/resolver-pendencia-decorrente-do-protesto-de-titulos-das-autarquias-e-fundacoes-publicas-federais
Observações:
a) O acesso aos processos administrativos deve ser realizado a partir de pedido específico no Protocolo Eletrônico do FNDE, através do endereço: https://www.gov.br/fnde/pt-
br/assuntos/sistemas/manuais-1/media/protocolo-digital
b) A obrigação de prestar contas da regular aplicação dos recursos públicos está prevista no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal de 1988.
c) O Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade e Cobrança de Créditos - PARCOB é regido pela Portaria FNDE nº 1.101, de 16 de dezembro de 2024, disponível
em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.101-de-16-de-dezembro-de-2024-%20610577241, observadas as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.
d) A Portaria FNDE nº 457, de 17 de agosto de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos não tributários do FNDE e não inscritos em dívida ativa, está disponível em
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-457-de-17-de-agosto-de-2022- 423175067.