DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 967347. Convenentes: Concedente: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, Unidade Gestora: 690011. Convenente: GERAR - GERACAO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ nº
05653393000156. Prorrogação vigência Termo de Fomento 967347/2024 - Programa MEGA. Valor Total: R$ 2.350.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 26/12/2025 a
26/12/2026. Data de Assinatura: 26/12/2024. Signatários: Concedente: MILTON COELHO DA SILVA NETO, CPF nº ***.032.704-**, Convenente: RONNY ESSERT, CPF nº ***.930.289-
**.
GABINETE DO MINISTRO
RESULTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 - MEMP
O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEMP torna público o RESULTADO DO CREDENCIAMENTO Nº 1/2025,
destinado ao credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em executar projetos voltados a serviços de educação empreendedora, visando promover a
autonomia financeira e a melhoria da qualidade de vida de mulheres em situação de vulnerabilidade. O procedimento fundamenta-se na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
Após análise documental da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, bem como da qualificação técnica, declaram-se HABILITADAS e CREDENCIADAS as seguintes
instituições, arroladas em ordem alfabética:
I - Associação Comercial, Industrial, dos Serviços e do Agronegócio do Estado da Paraíba - ACPB (CNPJ nº 08.668.055/0001-86);
II - Associação Fome de Tudo (CNPJ nº 46.889.755/0001-90);
III - Boi Estrela de Limoeiro (CNPJ nº 11.461.121/0001-57); e
IV - Instituto Nacional de Negócios e Afroempreendedorismo - FUNAFRO (CNPJ nº 38.283.641/0001-73).
(Processo nº 16100.003920/2025-58)
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Ministro
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 185/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º
do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado,
acerca da prestação de contas financeira referente ao Termo de Convênio nº 915966/2021, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de São Luís de Montes
Belos/GO, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302
- Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasíl i a / D F.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .71000.040726/2021-66
.915966/2021
.Eldecirio da Silva
.CNPJ: ***.868***-**
.Ofício nº 3805/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas
Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.
EUGENIO DA COSTA ARSKY
Coordenador-Geral de Prestação de Contas-Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 187/2025
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos
3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre
as inconsistências identificadas na análise da Prestação de Contas do Termo de Convênio nº 904354/2020, celebrado extinto Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de
Ipatinga/MG, (CNPJ -19.876.424/0001-42), registrada na nota técnica 663/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, via postal, com base nos
dados constantes em nossos registros, por meio do Ofício 4267/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada
no EQSW 301/302 - Edifício Montes - T, Sala 01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF.
. .Nº Processo
.Termo de Convênio
.Responsável/Gestor
. C P F/ C N P J
.Ofício Citatório
. .71000.045586/2020-31
.904354/2020.
.Ex-Prefeito
do 
Municipio
de
Ipatinga/MG.
.XXX.946.156.XX
.Ofício nº 4267/2025/MESP/SE/CGPC/CPC
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do
responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.
EUGENIO DA COSTA ARSKY
Coordenador-Geral de Prestação de Contas-Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE PARADESPORTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 970490/2024. Processo n
71000.040137/2024-21. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Instituto Esportivo e Social - CNPJ: 12.989.706/0001-07. Objeto: Prorrogação
de vigência do Termo de Fomento n.º 970490/2024. Vigência: 16/12/2024 a 16/01/2026.
Data de Assinatura: 01/12/2025. Signatários: Concedente: Secretário Nacional de
Paradesporto, FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO - matrícula funcional 1508073.
Convenente: MAURÍCIO FRAGATA, Presidente do Instituto Esportivo e Social - IES.
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5976/OC-BR
Espécie: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5976/OC-BR. FINAL I DA D E :
Financiamento cujos recursos serão destinados ao Programa BID-BNDES de acesso ao
crédito para MPMEs e Pequenos Empreendedores - PRO-AMAZÔNIA. PARTES: O Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº:
17944.006614/2024-23. VALOR: US$ 750.000.000,00 (setecentos e cinquenta milhões de
dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 10 de novembro de 2025. REPRESENTANTES: Pelo
BNDES, os Srs. Diretores Executivos, NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO e JOSÉ LUIS PINHO
LEITE GORDON; pelo BID, a Sra. Representante do Banco no Brasil, ANNETTE BETTINA
KILLMER; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA .
EXTRATO DE CONTRATO Nº 532/2025/CAFIN
Espécie: Contrato 532/2025/CAFIN da Centesima Decima Setima Novacao de Dívida. PARTES:
a Uniao e a Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 327.260,86 (trezentos e vinte e sete
mil,
duzentos
e
sessenta
reais
e oitenta
e
seis
centavos)
PROCESSO
SEI
No:
17944.006754/2024-00, DATA DA CELEBRACAO: 27 de novembro de 2025. REPRESEN T A N T ES :
pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela
Caixa Economica Federal; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da Goepe,
ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 515/2025/CAFIN
Espécie: Contrato 515/2025/CAFIN, da Primeira Novacao de Divida. PARTES: a Uniao e o Estado
de São Paulo; VALOR: R$ 876.906,07 (oitocentos e setenta e seis mil, novecentos e seis reais e
sete centavos) PROCESSO SEI- 17944.106005/2023-92, DATA CELEBRACAO: 28 de novembro de
2025; REPRESENTANTES: pela Uniao, MARCELINO RODRIGUES MENDES FILHO, Procurador da
Fazenda Nacional; pelo Estado de São Paulo, FABIO GUIMARAES SERRA, Diretor.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 533/2025/CAFIN
Espécie: Contrato 533/2025/CAFIN, da Quinta Assuncao de Divida. PARTES: a Uniao e
o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS - Interveniencia; Banco Nacional S/A;
VALOR: R$ 1.866.590,95 (um milhão oitocentos e sessenta e seis mil quinhentos e
noventa reais e noventa e cinco centavos), PROCESSO SEI- 17944.104114/2022-94,
DATA CELEBRACAO: 28 de novembro de 2025; REPRESENTANTES: pela Uniao, KALYARA
DE SOUZA MELO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS; RODOLFO AUGUSTO
SANTOS, Gerente de Centralizadora; pelo Banco Nacional, BRUNO DUQUE HORTA
NOGUEIRA; Diretor Executivo; CHRISTIAN FLEMMING, Diretor Executivo.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2025 - UASG 170010
Nº Processo: 18220.000629/2025-97.
Inexigibilidade Nº 315/2025. Contratante: SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL.
Contratado:
06.132.270/0001-32 -
SOLLICITA NEGOCIOS
PUBLICOS LTDA.
Objeto:
Contratação de plataforma eletrônica de pesquisa/assessoramento técnico/jurídico
"Plataforma Sollicita", da empresa Editora Negócios Públicos do Brasil Ltda, inscrita no
CNPJ nº 06.132.270/0001-32, para acesso dos servidores da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil à conteúdo de pesquisa, capacitação e orientação e atualização diária de
informações, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de
Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alínea: C. Vigência:
28/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total: R$ 36.500,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).