DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .Interessado: LACTICINIOS FORTUNA LTDA (CNPJ: 00.572.447/0001-35)
. .Processo Administrativo: 02026.000563/2025-00
. .N.º de Controle: 17551024
. .Administrador judicial: AGENOR DAUFENBACH (CPF: ***.219.729-**)
. .
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
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.At u a l i z a d o
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.10479633
. 4/2019
.08/01/2020
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.53,41
.247,68
.804,17
.
.11750460
. 1/2020
.07/04/2020
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.52,39
.242,95
.799,44
.
.11750461
. 2/2020
.07/07/2020
.463,74
.463,74
.463,74
.20
.92,75
.51,74
.239,94
.796,43
.
.T OT A I S
.
.
.1.391,22
.1.391,22
.1.391,22
.
.278,25
.
.730,57
.2.400,04
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em Santa
Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO
Superintendente Substituto do IBAMA SC
EDITAL Nº 27/2025 - SUPES-SC
Processo nº 02026.000663/2023-66
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN
O Superintendente da Supes/SC, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados que os débitos constantes nos processos dispostos nas tabelas estão definitivamente constituídos. Sendo assim, em cumprimento
ao disposto no Decreto 9.194/2017 e na Lei 10.522/2002, com alterações pela Lei 14.973/2024, notificamos o(a) interessado(a) da existência de débito(s) passível(eis) de inscrição
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Caso não haja a quitação ou parcelamento do débito, o devedor será incluído no Cadin em
30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Edital, na forma do §2º do art. 2º da Lei 10.522/2002, com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos
em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Lei 10.522/2002,
com alterações pela Lei 14.973/2024. Decreto 9.194/2017.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. .Interessado: REALE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CPF/CNPJ: 30.084.645/0001-10)
. .Processo Administrativo: 02026.000363/2025-49
. .N.º de Controle: 16343027
. .Responsável pelo polo passivo: HELOYSA POSSAN JOSE LUIZ (CPF: ***.177.839-**)
.
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.Multa
.SELIC
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Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor
Consolidado
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.At u a l i z a d o
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.9849012
. 4/2018
.08/01/2019
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.59,17
.76,22
.230,8
.
.11572802
. 1/2020
.07/04/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.52,39
.67,49
.222,07
.
.11572803
. 2/2020
.07/07/2020
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.51,74
.66,65
.221,23
.
.13079599
. 2/2021
.08/07/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.49,34
.63,56
.218,14
.
.13079600
. 3/2021
.07/10/2021
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.47,98
.61,81
.216,39
.
.13079601
. 4/2021
.07/01/2022
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.45,89
.59,12
.213,7
.
.13979866
. 1/2022
.07/04/2022
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.43,37
.55,87
.210,45
.
.13979867
. 2/2022
.07/07/2022
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.40,29
.51,9
.206,48
.
.13979868
. 3/2022
.07/10/2022
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.37,03
.47,7
.202,28
.
.13979869
. 4/2022
.06/01/2023
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.33,77
.43,5
.198,08
.
.14963382
. 1/2023
.10/04/2023
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.30,76
.39,63
.194,21
.
.14963383
. 2/2023
.07/07/2023
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.27,5
.35,43
.190,01
.
.14963384
. 3/2023
.06/10/2023
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.24,39
.31,42
.186
.
.14963385
. 4/2023
.08/01/2024
.128,82
.128,82
.128,82
.20
.25,76
.21,61
.27,84
.182,42
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.T OT A I S
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.
.1.803,48
.1.803,48
.1.803,48
.
.360,64
.
.728,14
.2.892,26
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA em
Santa Catarina, através do e-mail: sar.sc@ibama.gov.br ou no endereço R. Conselheiro Mafra, 784 - Centro, Florianópolis - SC, 88010-140.
PAULO DA COSTA MAUÉS FILHO
Superintendente Substituto do IBAMA SC
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.001691/2025-32.
Dispensa Nº 16/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/T O.
Contratado: 34.924.717/0001-41 - NOAH TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Contratação
de serviços comuns de contratação de serviços contínuos de prestação de serviço de
comunicação multimídia(scm) - circuito de internet por fibra óptica..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 03/01/2026 a
02/01/2027. Valor Total: R$ 7.100,40. Data de Assinatura: 25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 193183
Nº Processo: 02029.001691/2025-32.
Dispensa Nº 16/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/T O.
Contratado: 27.147.548/0001-15 - ME TELECOM SERVICOS DE INTERNET LTDA. Objeto:
Contratação de serviços comuns de contratação de serviços contínuos de prestação de
serviço de comunicação multimídia(scm) - circuito de internet por fibra óptica..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 02/12/2025 a
01/12/2026. Valor Total: R$ 7.128,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO ADESÃO A SOLUÇÃO LEGAL
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Coordenação Territorial em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
97 da Instrução Normativa Conjunta n.º 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Notificar o Sr. Jucemar Saraiva dos Santos, CPF: ***.608.882-**, para
assinatura do Termo de Adesão à Solução Legal - Pagamento à Vista com Desconto,
referente ao Auto de Infração H2S72GT3 (processo 02120.000405/2023-10), no qual
deferiu o requerimento de pagamento da multa simples à vista com desconto e que
confirmou o Auto de Infração H2S72GT3. Neste ato é dado o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da data de publicação deste edital, para a assinatura do Termo de Adesão
supracitado. Caso manifeste desinteresse ou se mantenha silente no prazo indicado acima,
ficará caracterizada a desistência do pedido de adesão à solução legal para encerramento
do processo. Neste caso, informamos que após o prazo de assinatura do Termo de
Adesão, será iniciada a contagem do prazo de 10 (dez) dias, conforme Art. 122 do Decreto
Federal nº 6.514/2008, para apresentação voluntária de Alegações Finais, sendo que após
esse prazo o processo administrativo entrará na pauta de julgamento em primeira
instância.
Notificar o Sr. Francisco Maciel Ferreira, CPF: ***.873.392-**, para assinatura
do Termo de Adesão à Solução Legal - Pagamento à Vista com Desconto, referente ao
Auto de Infração LZLFLIRJ (processo 02021.000121/2022-52), no qual deferiu o
requerimento de pagamento da multa simples à vista com desconto e que confirmou o
Auto de Infração LZLFLIRJ. Neste ato é dado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data
de publicação deste edital, para a assinatura do Termo de Adesão supracitado. Caso
manifeste
desinteresse
ou
se
mantenha silente
no
prazo
indicado
acima,
ficará
caracterizada a desistência do pedido de adesão à solução legal para encerramento do
processo. Neste caso, informamos que após o prazo de assinatura do Termo de Adesão,
será iniciada a contagem do prazo de 10 (dez) dias, conforme Art. 122 do Decreto Federal
nº 6.514/2008, para apresentação voluntária de Alegações Finais, sendo que após esse
prazo o processo administrativo entrará na pauta de julgamento em primeira instância.
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas ao(s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&
id_orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Territorial - CT ICMBio Manaus/GR1

                            

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