DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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144
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008
e ao disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa N° 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, que a intimação será por edital quando infrutíferas tentativas de notificação e
demostrada a incerteza e desconhecimento do local em que se encontra o autuado, bem como na hipótese de atuado estrangeiro não residente no e sem representante constituído no país,
resolve:
Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que
é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento
dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido
de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos
não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.P R O C ES S O
.VALOR DA MULTA
. .SAIDE VIANA DE ALMEIDA
.***.943.782- **
.0G0XR9TS
.02128.001703/2020-04
.R$ 12.000,00 (doze mil reais)
. .SERGIO DOS SANTOS SANTIAGO
.***.842.272- **
.6 7 O LQ 8 P Y
.02122.001133/2020-02
.R$ 9.420,00 (nove mil quatrocentos e vinte)
. .RENATO CAMPOS DOS SANTOS
.***.040.112- **
.018319-B
.02120.000280/2020-77
.R$ 2.000,00 (dois mil reais)
. .CARLOS
ALBERTO
SANTANA
Q U E I R OZ
.***.241.112- **
.018287-B
.02120.000957/2019-33
.R$ 1.000,00 (um mil reais)
. .MOISANIAS SABINO DE LIMA
.***.594.532- **
.020848-B
.02122.001348/2017-10
.R$ 1.000,00 (um mil reais)
. .ENEAS TOMAZ DE ANDRADE
.***.865.062- **
.032276-B
.02120.000104/2018-11
.R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta
reais)
. .GILSON CABRAL DA SILVA
.***.047.542- **
.022358-B
.02120.000144/2015-10
.R$ 11.000,00 (onze mil reais)
. .FRANCISCO SOARES MONTEIRO
.***.337.712- **
.029823-A
.02120.000116/2017-64
.R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
. .AROLDO FERREIRA MAIA
.***.835.142- **
.020797-B
.02127.002964/2017-48
.R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)
. .FABIO SERRÃO DE ARAUJO
.***.932.752- **
.S C S 0 JX Y F
.02021.000245/2023-19
.R$ 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e
cinco reais)
. .RAIMUNDO NONATO GOMES DA
CO S T A
.***.433.992- **
.020108-B
.02120.001029/2018-13
.R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
. .LUIZ CARLOS OLIVEIRA BARBOSA
.***.531.752- **
.025964-A
.02120.000006/2012-98
.R$ 1.000,00 (um mil reais)
. .MANOEL LUIZ DA SILVA SANTOS
.***.111.052- **
.028885-B
.02120.000217/2018-16
.R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais)
. .ALESSANDRO DE SOUZA VIEIRA
.***.991.582- **
.032382-A
.02120.000938/2018-26
.R$ 2.000,00 (dois mil reais)
. .LUCIENE ALVES MENDONÇA
.***.896.382- **
.5OQL7RV2
.02021.000097/2022-51
.R$ 1.000,00 (um mil reais)
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/ontrolador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0,
ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Territorial - CT ICMBio Manaus/GR1
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2025 - UASG 443033
Nº Processo: 02070.001599/2025-67.
Pregão Nº 90024/2025. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio (Sede).
Contratado: 04.986.772/0001-03 - GRAN SERVICE FACILITIES MANUTENCAO E SER V I CO S
LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra na categoria de porteiro/vigia, a serem executados na sede do ICMBio.
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2028. Valor Total: R$
2.422.600,32. Data de Assinatura: 01/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 02070.007082/2023-10.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio (Sede). Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 22/2023, por mais 30 (trinta) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12 de dezembro de 2025 a 12– de –junho–
de –2028, nos termos do art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Fica estabelecido o prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do termo aditivo, para o contratado
regularizar sua situação no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (CADIN). Caso o contratado não cumpra o disposto no parágrafo
primeiro no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de finalizado o
procedimento, pela contratante, de nova contratação dos serviços. Vigência: 28/11/2025
a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.662.004,10. Data de Assinatura:
28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 02070.007081/2023-75.
Pregão. Nº 13/2022. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio (Sede). Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 21/2023, por mais 30 (trinta) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12 de dezembro de 2025 a 12– de –junho– de
–2028, nos termos do art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 12/12/2025 a
12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.534,70. Data de Assinatura:
28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4
EXTRATO DE CONTRATO
UASG 443043 Nº Processo: 02121.003562/2025-21.
Pregão Nº 90041/2024. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 50.456.480/0001-78
-IBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBEDOURO LTDA. Objeto: aquisição de bebedouros de
água industrial, visando atender às necessidades das Unidades de Conservação da Gerência
Regional 1 - Norte do ICMBio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total: R$
83.300,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025)
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 02124.001294/2023-11.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº
06/2023. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
552.026,16. Data de Assinatura: 13/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 02124.000093/2024-87.
Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE
LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº
04/2024. Vigência: 15/04/2024 a 15/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
241.697,40. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443020
Número do Contrato: 12/2024.
Nº Processo: 02011.000362/2024-82.
Dispensa. Nº 90004/2024. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ.
Contratado: 30.357.688/0001-22 - 4F SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo consistente em aquisição de mais
75 (setenta e cinco) unidades de licenças de software antivírus corporativas, o que equivale
a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento
nos artigos 124 e 125, da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/11/2025 a 07/06/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.312,50. Data de Assinatura: 19/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025).
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025 - UASG 320017
Nº Processo: 48380.000079/2025-34.
Dispensa Nº 3/2025. Contratante: SECRET. DE PETROLEO GAS NAT. E COMBUST.
R E N OV .
Contratado:
18.738.727/0001-36 -
EMPRESA BRASILEIRA
DE ADMINISTRACAO
DE
PETROLEO E GAS NATURAL SA-PRE-SAL PETROLE. Objeto: Contratação da empresa
brasileira de administração de petróleo e gás natural - ppsa para a execução do
serviço, prestado à união, de gestão dos contratos de partilha de produção para
exploração e produção de petróleo e gás natural, para representação da união nos
acordos de individualização da produção (aip) e pré-aips dos quais a ppsa seja
signatária, e nos contratos de comercialização
celebrados pela ppsa para a
comercialização do petróleo e gás natural da união..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IXLEI 12.304/2010 - Artigo: 5.
Vigência: 01/12/2025 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 372.850.540,44. Data de
Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
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