DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CAASE 19/2025
PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, por meio da Comissão para Análise
de Aplicação de Sanções (CAASE), constituída no âmbito do processo administrativo
sancionatório sob o protocolo nº 19/2025 comunica que, em função da inexecução parcial
do objeto contratual, apurada no âmbito do contrato nº 4600016805, celebrado para
prestação de serviços gerais de auxílio às operações no Terminal de Paranaguá,
caracterizada por reiterados descumprimentos contratuais, tais como paralisação e atrasos
na execução dos serviços sem justificativa, bem como falta de comprovação de
cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, o que levou à rescisão
unilateral do contrato, por parte da Contratante, com base nos itens 11.1, 11.1.1, 11.1.4 e
11.1.13 do contrato, causando prejuízos à TRANSPETRO, a empresa TECNOKIP SO LU ÇÕ ES
INTEGRADAS, CNPJ: 23.256.389/0001-36, encontra-se em situação permissiva de aplicação
de sanção administrativa, nos termos previstos no estabelecido na Lei 13.303/2016 e no
Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT - art.228 e seguintes).
Comunicamos, por oportuno, que fica concedido o prazo de 10 dias úteis, a contar do
recebimento desta notificação, para solicitação de vista dos autos do processo ou
apresentação da defesa e dos documentos que entender pertinentes, sob pena de serem
presumidos como verdadeiros os fatos já apurados pela TRANSPETRO. Caso seja solicitada
vista dos autos, o prazo para apresentação de defesa terá sua contagem de 10 dias úteis
retomada a partir do primeiro dia útil após a data de vista do processo. A defesa e/ou
solicitação de vista devem ser apresentadas por representante legal da empresa, o qual
deve comprovar sua condição mediante o envio de cópia dos Atos Constitutivos da
Empresa (autenticados), procuração autenticada (caso o representante não conste nos Atos
Constitutivos da Empresa) e documento de identificação (cópia). A solicitação de vista aos
autos e/ou a defesa e todos os documentos que a amparam, deve ser encaminhada,
exclusivamente por correio eletrônico, sem possibilidade de protocolo físico (sob pena de
desconhecimento), para o seguinte endereço:
caasetransp@transpetro.com.br.
CAROLINE ALVES ESTEVES LINS
Coordenadora
DIRETORIA FINANCEIRA
GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004536487
Objeto: Retificador de potência, bifásico
Abertura das propostas em 09/12/2025 às 17 horas.
Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no
portal www.petronect.com.br.
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Ministério das Mulheres
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 959728/2024, Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES - CNPJ nº 05.510.958/0001-46. Convenente: Plan International
Brasil, CNPJ/MF nº 02.326.629/0001-51. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação
da vigência do Termo de Fomento nº 959728/2024. Vigência: 05/07/2024 a 10/05/2026.
Data de Assinatura: 11/11/2025. Signatários: Concedente - MÁRCIA HELENA CARVALHO
LOPES - MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES. Convenente: CYNTHIA BETTI RODRIGUES
QUALHARELLO. Processo: 21260.201510/2024-97.
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
E X T R AT O
Espécie: Termo de Apostilamento
Objeto: Apostilamento para correção de erro material na numeração do Contrato de
Cessão de Uso nº 94/2025, passando a vigorar como Contrato de Cessão de Uso nº
93/2025, referente ao imóvel situado no Oceano Atlântico, no município de Ubatuba,
estado de São Paulo, permanecendo inalteradas as demais cláusulas, condições e
obrigações contratuais.
Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado
pelo Ministro André Carlos Alves de Paula Filho.
Cessionário: Cauê Soares do Prado, inscrito no CPF sob o nº ***.038.188-**.
Processo de Cessão: 00375.001008/2006-39.
Área Aquícola: nº 979.
Data da Assinatura: 04/11/2025. ANDRÉ DE PAULA
SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao convênio nº 955862/2024.
Processo n.: 00350.002929/2024-89.
Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - 49.381.076/0001-01.
Convenente: Município de Governador Valadares-MG - 20.622.890/0001-80.
Objeto: O presente Termo Aditivo visa o aumento da contrapartida de R$ 5.406,65 (cinco
mil quatrocentos e seis reais sessenta e cinco centavos) para R$ 58.704,86 (cinquenta e
oito mil setecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) do Termo de Convênio
955862/2024.
Data da Assinatura: 27/11/2025.
Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura.
Signatária Convenente: Sandro Lucio Fonseca - Prefeita do Município de Governador
Valadares-MG. FERNANDA GOMES DE PAULA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 972363/2024.
Processo n.: 00350.004312/2024-06.
Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - 49.381.076/0001-01.
Convenente: Instituto Anjos do Mar Brasil - IAMB - 09.379.929/0001-48.
Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento
972363/2024, para 30 de junho de 2026.
Data da Assinatura: 27/11/2025.
Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura.
Signatária Convenente:José Henrique Francisco Dos Santos - Diretor Presidente do Instituto
Anjos do Mar Brasil - IAMB. FERNANDA GOMES DE PAULA
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO
Espécie: 3º Termo aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n°. 02/2020.
Processo nº : 21000.061881/2020-67.
Unidade Descentralizadora: Secretaria Nacional de Aquicultura - MPA.
Unidade Descentralizada: Universidade Federal de Goiás - UFG.
Objeto: Prorrogação da vigência do instrumento até 26 de novembro de 2026.
Data da Assinatura: 26/11/2025.
Signatário Unidade Descentralizadora: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura.
Signatário Unidade Descentralizada: Josiel Freitas de Carvalho - Vice-Reitor da universidade
Federal de Goiás. FERNANDA GOMES DE PAULA
Ministério do Planejamento e Orçamento
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 114623
Número do Contrato: 105/2023.
Nº Processo: 03641.000415/2023-21.
Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA. Contratado: 17.772.398/0001-87 -
MS SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Reajuste de preço do contrato nº 0105/2023
referente 
a 
contratação 
de 
serviço 
continuado 
de 
vigilância 
eletrônica, 
com
monitoramento, no âmbito da agência do ibge em guarapuava/pr, decorrente da
ocorrência do interregno de 1 ano de vigência do início do 1º apostilamento em
18/09/2025, contado da data de início da vigência do 1º apostilamento em 18/09/2024..
Vigência: 18/09/2023 a 18/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.917,00. Data
de Assinatura: 11/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2025).
UNIDADE ESTADUAL EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114605
Número do Contrato: 111/2023.
Nº Processo: 03614.000042/2023-15.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM RORAIMA. Contratado:
05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto:
Acréscimo quantitativo de 25% ao valor unitário dos itens do contrato n. 111/2023, cujo
objeto é a prestação de serviço de administração e gerenciamento de serviços de
manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, nos termos estabelecidos no
termo de referência.. Vigência: 28/11/2025 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 289.075,50. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À
P ES Q U I S A
AVISO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DA CHAMADA PÚBLICA PIPA Nº 59/2025
SELEÇÃO DE PESSOAS CANDIDATAS PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, informa que ficam
prorrogados os prazos da CHAMADA PÚBLICA PIPA Nº 059/2025 - Projeto: "Agricultura
Familiar e Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural", conforme abaixo:
. .EVENTOS
.DAT A S
. .Data limite para submissão das candidaturas
.08 de dezembro de 2025
. .Previsão da divulgação dos resultados no Diário Oficial da
União e na página do IPEA na internet
.A
partir 
de 
17
de
dezembro de 2025
. .Previsão para Convocação das pessoas candidatas às vagas
destinadas a ER para a etapa de avaliação da Comissão de
Heteroidentificação
.A 
partir 
de 
23 
de
dezembro de 2025
. .Previsão de início das bolsas
.A partir de 05 de janeiro
de 2026
Brasília, 1º de dezembro de 2025
MARINÉSIA LEMOS SOUTO
Coordenadora-Geral de Contratações, Serviços Gerais e
Apoio à Pesquisa - CGCAP
Ministério de Portos e Aeroportos
SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO (AD.) Nº 113/2016 - ANTAQ
Processo nº 50000.030949/2018-40. Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de
Adesão (Adaptação) nº 113/2016 - ANTAQ, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio
do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS - MPOR, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e o
ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com a interveniência da AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08, e da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM
- CIPP S/A, CNPJ nº 01.256.678/0001-00. OBJETO: redução da área outorgada do Terminal
de Uso Privado (TUP) da Autorizatária. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2025.
VIGÊNCIA: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim
permanecendo enquanto vigorar o Contrato. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério de Portos e
Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional
de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, FREDERICO CARVALHO DIAS; pela
Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, o
Diretor-Presidente, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, e a Vice-
Presidente Financeira, REBECA DO CARMO OLIVEIRA; e pelo Estado do Ceará, o Secretário
do Desenvolvimento Econômico Substituto, FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO nº 11/2017 - MTPA
Processo nº 50000.041743/2020-60. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão
nº 11/2017 - MTPA, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE PORTOS
E AEROPORTOS, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a ALEMOA S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕ ES ,
CNPJ nº 58.128.687/0001-25, com a interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE TRA N S P O R T ES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. OBJETO: autorizar a prorrogação do prazo
para início da operação da instalação portuária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto
nº 8.033, de 2013, que deverá ocorrer em até 60 meses a partir de 18/03/2025, conforme
previsto no cronograma constante do Processo Administrativo MPor nº 50000.041743/2020-60,
sob pena de aplicação de penalidade pela ANTAQ. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de
2025. VIGÊNCIA: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim
permanecendo enquanto vigorar o Contrato. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério de Portos e
Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, FREDERICO CARVALHO DIAS; e pela ALEMOA
S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, o Diretor, Vice-Presidente, JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS
MENANO, e o Diretor Superintendente, JOÃO MARIA POSSOLO D'OREY MENANO.

                            

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