DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 390004
Nº Processo: 50000017478202511. Objeto: Aquisição, com fornecimento e
instalação, de baterias estacionárias para o Edifício Sede do Ministério dos Transportes, em
Brasília-DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às
17h59. Endereço: Esplanada Dos Minist. Bl. r Sala 5 Edíficio Anexo - Ala Oeste, -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/390004-5-90014-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 02/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 15/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Pedidos
de Esclarecimentos podem ser encaminhados para o e-mail: selic@transportes.gov.br.
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-geral de Licitações e Contratos
(SIASGnet - 01/12/2025) 390004-00001-2025NE111111
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004
Nota de Empenho: 2025NE000173.
Nº Processo: 50000.030020/2025-40.
Dispensa
Eletrônica. Nº
98/2025.
Contratante:
SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 22.865.751/0001-03 - A S PINTO. Objeto: Aquisição de
câmera PTZ, para uso na sala de Reunião Interativa do Gabinete do Ministro dos
Transportes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência
124/2025. Vigência: 28/11/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 11.700,00.
Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 19/2025.
Nº Processo: 50000.019249/2025-23.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
01.017.250/0001-05 - VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA. Objeto: De acordo com
o art. 136, inciso i, da lei 14.133/2021, registra-se por intermédio desta apostila os
reajustes dos preços do contrato nº 19/2025, firmado com a pessoa jurídica voetur turismo
e representações ltda, inscrita no cnpj/mf sob o n.º 01.017.250/0001-05, aplicando-se o
índice do ipca acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,7581% (apurado
em outubro/2024, data-base 09/10/2024) ao 1º reajustamento, e o índice do ipca
acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 4,68081% (apurado em
outubro/2025, data-base 09/10/2025) ao 2º reajustamento, mediante os termos que
constam do processo administrativo 50000.019249/2025-23.. Vigência: 05/12/2025 a
05/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.837.745,56. Data de Assinatura:
25/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 50500.016352/2025-81. CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANS P O R T ES
TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES
DA ROCHA SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO
PAULO S.A., representada por seus diretores, Sra. CARLA HENRIQUE SILVA FORNASARO e o
Sr. GUILHERME MOTTA GOMES. INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Ed i t a l
nº 003/2021. ESPÉCIE: 15º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2021.
RESUMO DO OBJETO: alterar dispositivos do Anexo 14 do Programa de Exploração
Rodoviária (PER), do Contrato do Edital de Concessão nº 03/2021, que disciplina as regras
de gerenciamento de tráfego por meio do Free Flow no âmbito do Trecho Metropolitano,
visando reforçar a natureza do Sistema Rodoviário como uma composição de vias para
tráfego de longa distância, otimizar a utilização da infraestrutura existente e reduzir o
congestionamento nas vias marginais do Trecho Metropolitano (km 205 a 230 da BR-
116/SP). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 69/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
-
CTB,
Resolução CONTRAN
nº
918/2022,
900/2022
e alterações,
e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar
Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site:
https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é
recomendada. A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de
carta ou presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos
estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E,
Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração,
o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da
CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no órgão, no
endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como instruído
com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado
responsável
pela infração
cometida. A
lista
completa das
autuações e
demais
informações poderão ser consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas
/ Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT.
BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. Total de autuações publicadas no presente Ed i t a l :
5.656 (cinco mil seiscentos e cinquenta e seis).
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 70/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 3.950 (quatro mil duzentos e sessenta e
oito).
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Auto de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.545/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO
HUBNER, ***.138.739-**,
,
FREVP00892412025, 773-0;
THIAGO
FERNANDES PASCOAL DOS SANTOS, ***.084.628-**, , FREVP00892452025, 773-0; TKS
SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, , FREVP00892922025, 773-0; TOLEDO
DE SOUSA PRE -MOLDADOS LTDA, 06.974.770/0001-11, , FREVP00893502025, 773-0; TIDA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.997.982/0001-66, , FREVP00896212025, 773-0; TIAGO
ROSEMBARG
DE
OLIVEIRA,
***.093.707-**,
,
FREVP00896532025,
773-0;
,
FREVP00896612025, 773-0; THIAGO DA SILVA, ***.659.796-**, , FREVP00896912025, 773-
0; THONNY MICHAEL ROJAS, ***.468.301-**, , FREVP00897462025, 773-0; TODACARGA
TRANSPORTES
LTDA,
31.804.297/0001-71,
,
FREVP00899582025,
773-0;
,
FREVP00900132025, 773-0; , FREVP00900222025, 773-0; , FREVP00903242025, 773-0;
THIAGO DE SOUZA NEVES, ***.557.547-**, , FREVP00900752025, 773-0; THIAGO INCERTE
DE ALMEIDA, ***.386.257-**, , FREVP00901292025, 773-0; TIAGO LEOPOLDO CEC C AT T O,
***.912.099-**, , FREVP00902002025, 773-0; THIAGO LINS OLIVEIRA, ***.588.058-**, ,
FREVP00900442025,
773-0;
TLT
TRANSPORTES
LTDA,
40.753.740/0001-13,
,
FREVP00900492025,
773-0;
TITO
FABIO
LEAL
DA
SILVA,
***.200.794-**,
,
FREVP00902892025,
773-0;
THUNDER
COMERCIAL
LTDA,
03.912.970/0001-51,
,
FREVP00904112025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
86.546/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0001-75, , FREVP00891952025,
773-0; , FREVP00892132025, 773-0; UNI-WORK TRANSPORTES LTDA, 33.078.880/0001-
78, , FREVP00893072025, 773-0; , FREVP00889352025, 773-0; , FREVP00898512025,
773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00891642025, 773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
,
FREVP00893332025,
773-0;
VANDERLEI
PEREIRA
LEAL,
***.100.947-**, , FREVP00894652025, 773-0; VA CONSTRUCOES LTDA, 52.311.350/0001-
72, , FREVP00894952025, 773-0; VALDIR DA SILVA DE LIVRAMENTO, 21.803.854/0001-
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