DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OPERLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.539.641/0001-32, CUC4572,
FRMEV02814792025, 606-82; FVT8232, FRMEV02811892025, 606-82; OTAVIO DE OLIVEIRA
MACEDO,
***.308.716-**,
SHI6E36,
FRMEV02820022025,
606-82;
SEA7G91,
FRMEV02835512025, 606-82; SEA7G91, FRMEV02825722025, 606-82; OSCAR JULIO GOMES
SEVERINO, ***.989.388-**, HDI6B24, FRMEV02810182025, 606-82; OXE TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV02818632025, 606-82; ORLI THIBES
DE CAMPOS, ***.067.599-**, MCA4I02, FRMEV02853522025, 606-82; ORION ROQUE DA
SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEV02818822025, 606-82; OSELAME GRAOS LTDA,
10.618.439/0001-36,
RXZ5B18,
FRMEV02820422025,
606-82;
RYE8C39,
FRMEV02820602025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02,
RLO5D77, FRMEV02816822025, 606-82; OZILDO ANTUNES DE QUADROS, ***.213.989-**,
CVN5H37, FRMEV02817212025, 606-82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
15.043.578/0001-00,
SYR2E45,
FRMEV02817022025,
606-82;
SYR2E45,
FRMEV02823992025, 606-82; OSMIRIO SOUZA LOURENCO, 34.868.162/0001-68, IPX7745,
FRMEV02843692025,
606-82;
OZEIAS
BONIFACIO,
***.047.959-**,
LZS9A80,
FRMEV02851352025, 606-82; OZIEL PORTES CASTANHO, 13.352.492/0001-26, IZY8I83,
FRMEV02835392025, 606-82; OSVALDINO DE JESUS SOUSA, ***.137.228-**, JMQ8C32,
FRMEV02841802025, 606-82;
OTICA FAVORITA
LTDA, 26.719.185/0001-82,
RYF4J19,
FRMEV02811092025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MICHEL
HENRIQUE
DE
ANDRADE,
***.007.428-**,
SWZ1A72,
FRMEV02816052025, 606-82; MFS TRANSPORTES LTDA, 39.894.081/0001-56, ESU8C41,
FRMEV02812792025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06,
RDT5E56, FRMEV02813482025, 606-82; RDT5F06, FRMEV02830102025, 606-82; MICHEL DE
BRIDA, ***.967.751-**, QBW9385, FRMEV02813632025, 606-82; MHT TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
09.439.617/0001-82, IWH1220,
FRMEV02809272025, 606-82;
MGF
TERRAPLENAGEM LTDA, 43.843.000/0001-66, MID9G83, FRMEV02829992025, 606-82;
MIGUEL CRISTIANO STREIT, 09.353.091/0001-13, SKP3C10, FRMEV02825142025, 606-82;
MINAS NORTE & SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.810.637/0001-56, HLL0A50,
FRMEV02816492025, 606-82; MILENA GABRIELA FINGER CORREA, ***.248.220-**, IXF7A50,
FRMEV02819702025, 606-82; MARTENDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA ,
04.672.423/0001-09,
RLD7A41,
FRMEV02828022025,
606-82;
MICA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.776.908/0001-05,
PUU7B29,
FRMEV02818372025,
606-82;
MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRN6B17, FRMEV02840292025, 606-
82; MIGUEL OLIVEIRA LIMA, ***.013.675-**, TGV2C37, FRMEV02849002025, 606-82; JOSE
MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, ***.820.734-**, NMK1D66, FRMEV02849452025, 606-82; JR
SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RYQ1E00, FRMEV02842342025,
606-82;
LOPES
E
OLIVEIRA
TRANSPORTES
LTDA,
05.423.509/0001-60,
JDG5E81,
FRMEV02842382025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001-
66, QOL5A75, FRMEV02833552025, 606-82; FELIPE DANIEL NITSCHE, ***.451.339-**,
IQU2D63, FRMEV02817142025, 606-82; MIL QUIMICA MG LTDA, 03.713.775/0001-00,
RTC6I34, FRMEV02855822025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70,
RRN2J38,
FRMEV02815212025,
606-82;
RODOBINHO
TRANSPORTES
LTDA,
02.372.131/0001-25, GBU0C55, FRMEV02809632025, 606-82; RODOELIAS TRANS P O R T ES
LTDA,
12.232.405/0001-34,
BES5F43,
FRMEV02814372025,
606-82;
SEF1C66,
FRMEV02820712025, 606-82; ROCLEITON
TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16,
RYZ7I09, FRMEV02809912025, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-
53, RYO8H63, FRMEV02835492025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE
VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SVD8A73, FRMEV02823142025, 606-82; RODAGRO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, JCU4H10, FRMEV02827252025,
606-82;
RODO
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.925.425/0001-98,
RAJ1D45,
FRMEV02816762025,
606-82;
QHL9B49,
FRMEV02816802025,
606-82;
MLX1196,
FRMEV02835202025,
606-82; RODOAGRO
TRANSPORTES LTDA,
05.168.098/0001-04,
RRW5B55, FRMEV02839252025,
606-82; RODOARI TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
17.648.696/0001-60, OCX3198, FRMEV02823612025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E
LOCADORA
DE
FROTAS
CORPORATIVAS
LTDA,
15.120.008/0001-69,
IWM5I04,
FRMEV02820112025, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98,
SDX3A99, FRMEV02850782025, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-
62,
RXX0A99,
FRMEV02836472025,
606-82;
RODO
ESTRELA
LOGISTICA
LTDA,
10.463.827/0001-95,
SXK5H60,
FRMEV02844562025,
606-82;
RODO
RAPIDO
-
TRANSPORTES LTDA, 29.626.120/0001-80, OOM7004, FRMEV02844312025, 606-82;
RODOBENS
VEICULOS
COMERCIAIS
CIRASA
S.A.,
59.970.624/0030-19,
RRW5F28,
FRMEV02846252025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03,
RYD1J43, FRMEV02820922025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA, 82.743.832/0001-62,
QJC4J73,
FRMEV02812322025,
606-82;
POLICAL
INDUSTRIAL
DE
CAL
LTDA,
76.212.372/0001-43, TAJ5J67, FRMEV02811302025, 606-82; PONTUAL LOCACAO
E
TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPT8J53, FRMEV02833562025, 606-82; SPJ8H09,
FRMEV02833662025, 606-82; SPJ8H09, FRMEV02840162025, 606-82; PIETTA TRA N S P O R T ES
LTDA, 09.384.617/0001-22, OPC0260, FRMEV02826522025, 606-82; PIT. TUR TR A N S P O R T ES
LTDA,
35.585.267/0001-72,
ISC9J34,
FRMEV02835592025,
606-82;
PORTO
BELO
TRANSPORTES LTDA, 35.812.469/0001-00, IUR3J68, FRMEV02833092025, 606-82; POWER
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUR6D04, FRMEV02830732025, 606-
82; RUP9H53, FRMEV02835292025,
606-82; PINGA COMERCIO DE
BATATAS LTDA,
05.277.905/0001-27, RYP6A83,
FRMEV02818542025, 606-82;
PIU TRANSPORTES
E
SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, TEQ0A08, FRMEV02836882025, 606-82; P OT E N Z A
INVESTIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
47.170.471/0001-01,
QCZ6J83,
FRMEV02823062025,
606-82;
SPE3A39,
FRMEV02823162025,
606-82;
SPG7F26,
FRMEV02824352025,
606-82;
POLITEC
ASSESSORIA
E
TRANSPORTES
LTDA,
69.051.233/0001-10, GGL8497, FRMEV02850382025, 606-82; PLASCAIXAS ACESSORIOS
PLASTICOS LTDA, 00.481.342/0001-70, OOY1D31, FRMEV02831962025, 606-82; POLIMIX
CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, NPN1G50, FRMEV02827612025, 606-82; POSTO
SONHO MEU LTDA, 16.581.045/0001-37, TPL6I00, FRMEV02824522025, 606-82; P O S T AO
COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11,
FRMEV02829852025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
87.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
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