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DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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183
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV02822472025, 606-82; RLD0B80, FRMEV02836902025, 606-82; TRANS-CAS AT T O
LTDA, 
10.246.943/0001-52,
SDT2E59, 
FRMEV02811262025,
606-82; 
TRANSFRIOS
TRANSPORTES 
LTDA, 
80.654.387/0001-39,
SFE7J12, 
FRMEV02811532025, 
606-82;
TRANSCHICO
LTDA,
24.725.456/0001-87, 
SXL5A49,
FRMEV02820362025,
606-82;
TRANSGREGO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.041.808/0001-69,
CUT0B58, FRMEV02837002025, 606-82; TRANSENA TRANSPORTES LTDA, 68.797.695/0001-
18, IPY7H35, FRMEV02842532025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
30.581.433/0001-49,
SFQ8I57,
FRMEV02851382025, 
606-82;
TRANSINCA
LTDA,
03.808.507/0001-64, 
QJZ6256,
FRMEV02852732025, 
606-82;
TRANSGOLGATTO
TRANSPORTES 
LTDA, 
67.042.739/0001-37, 
GJL1G52, 
FRMEV02859752025, 
606-82;
TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, SWR1I76, FRMEV02825682025,
606-82; TRANSCUNHA LTDA, 00.850.928/0001-65, SXU6J54, FRMEV02823732025, 606-82;
TRANSBORDO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
35.793.053/0001-91, 
PYJ7I03,
FRMEV02829672025, 
606-82; 
TRANSFURT 
- 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA,
28.709.807/0001-17, RRO3H59, FRMEV02826322025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE
DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, QWA0A88, FRMEV02827092025, 606-82;
DFU9J27, FRMEV02850092025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NATANAEL 
QUEIROZ 
DOS 
SANTOS, 
***.025.859-**, 
MDE0335,
FRMEV02810012025, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, ***.204.978-**,
PIL7I52, FRMEV02814992025, 606-82; NELSON POLANSKI TRANSPORTES, 33.301.173/0001-
07, MJL9E80, FRMEV02820152025, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-
92, 
QJN5F92,
FRMEV02832842025, 
606-82;
NEPOMUCENO 
CARGAS
LTDA.,
03.875.931/0002-02, FYN5J85, FRMEV02831302025, 606-82; FKF8E71, FRMEV02818352025,
606-82; GBC3E76, FRMEV02851472025, 606-82; NALU TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ,
04.630.730/0001-27, 
RYE9C26,
FRMEV02834172025, 
606-82;
NB 
MINERAIS
LTDA,
46.892.492/0001-78, 
TAQ1J37, 
FRMEV02853142025, 
606-82; 
NATAL 
PRODUCAO,
COMERCIALIZACAO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 05.104.269/0001-31, FXQ0377,
FRMEV02840012025, 606-82; NATURAL D'TERRA HORTIFRUTI LTDA, 38.305.490/0001-07,
RUS6F48, FRMEV02829532025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, ***.240.009-
**, OKG9H06, FRMEV02851672025, 606-82; NADIR ANTONIA DE CARVALHO, ***.103.436-
**, 
GVQ8H72, 
FRMEV02842542025, 
606-82; 
NEISENI
DUARTE 
DE 
LIMA 
LTDA,
13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV02849482025, 606-82; NELSON JUNIOR BERNARDI,
***.625.379-**, 
STR6B19,
FRMEV02842702025, 
606-82;
BEZERRA 
GONCALVES
TRANSPORTADORA LTDA, 11.899.882/0001-95, HKZ7C60, FRMEV02854312025, 606-82;
BELLUNO 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.222.567/0001-80, 
RAX6G85,
FRMEV02872762025, 606-82; D PORTO MODAS LTDA, 02.261.452/0001-52, TAL9H82,
FRMEV02853452025,
606-82;
BRAUN
& REICHERT
OPERACOES
LOGISTICAS
LTDA.,
10.930.744/0001-69, IQZ8B60, FRMEV02869452025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0008-18, CUX4B60, FRMEV02865552025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON
LUIZ 
DA
SILVA
PEREIRA, 
***.280.990-**,
IVZ2D21,
FRMEV02815582025, 
606-82;
RJ 
TRANSPORTES
E 
REPRESENTACOES
LTDA,
17.874.040/0001-65, SXK3I78, FRMEV02811442025, 606-82; ROBERTO ALVES DE SOUSA,
***.745.181-**, DSR2C40, FRMEV02811822025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPO R T ES
LTDA,
85.142.446/0001-03, 
RXY1H31,
FRMEV02814062025, 
606-82;
RYF0D59,
FRMEV02818122025,
606-82; RODOLIGA
TRANSPORTES LTDA,
14.751.361/0001-84,
SXP9A00,
FRMEV02812702025,
606-82; 
RXY4C48,
FRMEV02837822025,
606-82;
RODOGAEL LTDA, 59.277.207/0001-50, SFE7J29, FRMEV02839942025, 606-82; ROBSON
DA 
SILVA, 
***.949.889-**, 
PUB3548, 
FRMEV02852782025, 
606-82; 
RODOJUSTI
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07,
RDW3G35, FRMEV02845662025, 606-82; RODOLFO LINHARES FURLANETO, ***.689.559-
**, QHV9A93, FRMEV02843612025, 606-82; RIO URUGUAI DE EMPRESAS ASOCIADAS
CENTRAL 
ARGENTINO 
E 
EL 
DORADO 
LTDA, 
45.989.578/0001-50, 
SXS3I63,
FRMEV02834062025, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19,
JCY4B51, 
FRMEV02836072025,
606-82; 
ROBERTO
MAY 
TRANSPORTES
LTDA,
30.730.605/0001-07, MKD0D97, FRMEV02820122025, 606-82; RODOLEVE TRANSP O R T ES
LTDA, 10.982.448/0001-01, SCD2C12, FRMEV02827392025, 606-82; RMK TRANSPORTES E
LOGISTICA 
LTDA, 
38.058.821/0001-51,
FCT5E09, 
FRMEV02830572025, 
606-82;
RODOFROTA TRANSPORTES
RODOVIARIOS E
LOGISTICA LTDA,
17.877.334/0021-94,
SLK3E87, FRMEV02834792025, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, ***.993.585-**, OUJ2C29,
FRMEV02844412025, 606-82; RIO DO CEDRO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA,
00.528.713/0001-22, RAF3539, FRMEV02836232025, 606-82; ROCHA CEREAIS LTDA ,
13.127.775/0001-74, SJM0I18, FRMEV02835722025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SM 
LAMINADOS 
DE 
MADEIRAS
LTDA, 
37.526.530/0001-88, 
QBT1010,
FRMEV02808872025, 606-82; SILVIO MARTINIANO DE SOUZA, ***.287.796-**, EOE2345,
FRMEV02812972025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, TQR2A12,
FRMEV02811412025,
606-82;
JDC2F27,
FRMEV02814602025, 606-82;
SK
LOG
LTDA,
45.000.687/0001-01, FSL1C44, FRMEV02811422025, 606-82; SILVERIO PRIM TR A N S P O R T ES
LTDA, 18.883.661/0001-78, NTF0C24, FRMEV02832752025, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA,
09.511.944/0001-06, SIK6B62, FRMEV02836102025, 606-82; SIMONI DOROTEA BAT I S T A
VIEIRA, ***.872.169-**, INK0B47, FRMEV02831052025, 606-82; SINGER LOGISTICA LTDA,
44.639.551/0001-75, AVD6I63, FRMEV02854682025, 606-82; SPAZIO MOBILIARIO LTDA,
08.829.966/0001-48, 
IQT1C67,
FRMEV02846052025, 
606-82;
SIMONE 
TENORIO
CAVALCANTE
LIBRALAO, 00.349.362/0001-92,
AYF3I61, FRMEV02821692025,
606-82;
SILVETE MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, BDW4C07, FRMEV02819012025,
606-82; 
SIRIUS 
LOGISTICA 
INTEGRADA 
LTDA., 
04.008.822/0001-70, 
JCZ2F22,
FRMEV02819712025,
606-82; 
JCV7E95,
FRMEV02827632025, 
606-82;
JBZ9H99,
FRMEV02830662025, 606-82; SO AGUA POTAVEL COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO
LTDA, 09.303.516/0001-80, MHJ8659, FRMEV02851162025, 606-82; SIM REDE DE POSTOS
LTDA, 07.473.735/0001-81, JAS3B90, FRMEV02840022025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEA7C49, FRMEV02832032025, 606-82; SOARES &
SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.518.141/0001-04, BCZ7J37, FRMEV02830752025, 606-82;
SILVIO CESAR ZANELLI PERAL, ***.862.668-**, EKH6D15, FRMEV02850032025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RECIMINAS COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS LTDA, 11.226.809/0001-52,
RUA6A08, FRMEV02812822025, 606-82; PRC LOG LTDA, 58.972.422/0001-09, FQM5C31,
FRMEV02813902025, 
606-82;
RECAPPEL 
COMERCIO
E 
TRANSPORTES
LTDA.,
30.024.743/0001-62, SJD8G42, FRMEV02812752025, 606-82; RECOMBLU COMPRES S O R ES
LTDA,
16.947.059/0001-21, 
RLK3D71,
FRMEV02811802025, 
606-82;
REFRICENA
REFRIGERACAO DE VEICULOS LTDA, 09.473.410/0001-24, PUL2G93, FRMEV02817702025,
606-82; 
PUL2G93,
FRMEV02836912025, 
606-82;
REINALDO 
MANOEL
ROCHA
TRANSPORTES,
35.661.817/0002-76, 
RDX0I39,
FRMEV02844552025, 
606-82;
RFM
TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FVU0F37, FRMEV02852802025, 606-82; PRIME
TRUCK DIESEL LTDA, 51.680.721/0001-20, GFO7I82, FRMEV02821532025, 606-82; REDE
PELANDA 
TRANSPORTES 
E
LOCACAO 
DE 
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
10.562.798/0001-19, AXS9H33, FRMEV02822082025, 606-82; PRATA TRANSPORTES LTDA,
49.415.508/0001-40, GCJ9J96, FRMEV02819862025, 606-82; PRAZITO TRANSPORTES LTDA,
47.889.232/0001-06,
SXR8E02, 
FRMEV02818362025,
606-82;
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES
LTDA,
05.042.500/0001-00, SXK3H74,
FRMEV02822812025,
606-82;
SXK3H74, FRMEV02836502025, 606-82; REGINALDO PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA ,
10.767.640/0001-85,
DWF8C31, 
FRMEV02819502025,
606-82; 
REINALDO
CHAVES,
***.233.349-**, MFC2A52, FRMEV02820642025, 606-82; RF TRANSPORTES E COMERCIO

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