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DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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185
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPETINES 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
01.247.503/0001-29,
EWJ4B09, FRMEV02806692025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-
19, RYK4C71, FRMEV02815252025, 606-82; RXY9J06, FRMEV02821572025, 606-82;
RYF1F69,
FRMEV02850582025, 
606-82;
RYF1F69, 
FRMEV02850652025,
606-82;
TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6629, FRMEV02817852025,
606-82; 
TRANSPORTADORA 
ACFERREIRA 
LTDA, 
08.378.356/0001-75, 
OWS0386,
FRMEV02826222025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04,
SPV7A44, FRMEV02834692025, 606-82; SPW6F03, FRMEV02835282025, 606-82; SPD5J78,
FRMEV02822942025, 
606-82;
TRANSPEROLA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
44.433.407/0001-88, IZJ2B13, FRMEV02833782025, 606-82; TRANSPOP TRANSPORTE LTDA,
41.369.340/0001-71, 
FFA5H81, 
FRMEV02818412025,
606-82; 
FFA5H81,
FRMEV02846022025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
ALMEIDA 
DE 
MARILIA 
LTDA,
01.233.060/0002-06, SEK3D47, FRMEV02825052025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL
LTDA, 65.348.468/0005-40, GEO9682, FRMEV02826362025, 606-82; TRANSPORTADORA
BASILIO & GOMES LTDA, 29.001.440/0001-45, SJB5D23, FRMEV02836632025, 606-82;
TRANSPORTADORA AJOFER LTDA, 44.191.880/0001-04, DBM8179, FRMEV02847572025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
AGA 
LOGISTICA
LTDA, 
06.789.311/0001-68,
FUR3E54,
FRMEV02838302025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17,
QUM1374, FRMEV02844292025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA,
00.020.682/0001-02, GKB4D51, FRMEV02873632025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAO BENTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.907.651/0001-63, BAD2G58,
FRMEV02805132025, 
606-82; 
SANDRIN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
22.009.414/0001-14,
OAS4657, FRMEV02814302025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-
83, MKR4E40, FRMEV02839522025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C54,
FRMEV02817792025, 606-82; SAO FRANCISCO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA ,
25.056.232/0002-73, 
CTC3J40,
FRMEV02835912025, 
606-82;
SANTOS 
RAMOS
TRANSPORTES
LTDA,
60.184.811/0001-11, 
EPU4H03,
FRMEV02821652025,
606-82;
SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RBQ7H00, FRMEV02824302025, 606-
82; 
SANTOS
SILVA 
TRANSPORTES
LTDA, 
42.836.118/0001-02,
TDP7F80,
FRMEV02820192025, 606-82; SANTOS WAY TRANSPORTADORA LTDA, 32.067.783/0001-17,
HDI5D66, FRMEV02817342025, 606-82; SARAH
& MUNIRA TRANSPORTES LTDA,
29.756.135/0001-63, RYR1G41, FRMEV02839802025, 606-82; SCANIA LATIN AMERICA LTDA,
59.104.901/0001-76, STO9A87, FRMEV02829682025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E
MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYK4E60, FRMEV02834872025, 606-82; RA J9450,
FRMEV02851952025, 606-82; SAO FRANCISCO REPRESENTACOES LTDA, 26.237.539/0001-
52, 
SWR1C76,
FRMEV02851302025, 
606-82;
SCARPRESS 
TRANSPORTES
LTDA,
10.887.137/0001-63, SXX3C04, FRMEV02851652025, 606-82; SANTO ANTONIO CAPTURA
DE PESCADOS LTDA, 29.244.831/0001-90, TPO5C50, FRMEV02828362025, 606-82; SARTORI
TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRZ6C10, FRMEV02831072025, 606-82; SANTOS
COMERCIO DE MATERIAIS DE
CONSTRUCOES LTDA, 34.999.724/0001-02, SNU1A65,
FRMEV02848472025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0001-53,
BDW7D79, FRMEV02845552025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
31.669.200/0001-65, RQT2E95, FRMEV02815422025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SUELEN DEMETERCO, ***.011.669-**, BAE0F35, FRMEV02815592025, 606-82;
SR UTILITARIOS LTDA, 07.505.157/0001-18, SFX1G65, FRMEV02811432025, 606-82;
SFX1G65, FRMEV02832782025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
05.158.170/0001-12, SXH0A04, FRMEV02820052025, 606-82; STAR TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.876.651/0001-54, MJU7I38, FRMEV02839492025, 606-82; SILVAN DE
MORAES,
***.034.401-**,
OBP5C58, 
FRMEV02831252025,
606-82;
SPENGLER
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MKF0C55, FRMEV02836142025,
606-82; 
STHEF
ADMINISTRADORA 
LTDA,
21.888.378/0001-43, 
AKK4J85,
FRMEV02846332025, 606-82;
STJ VIAGENS
E TURISMO
LTDA, 01.434.985/0001-26,
HIM1E57, FRMEV02844722025, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-
64,
DBK6585,
FRMEV02836762025,
606-82; STEFANY
TURISMO
E
VIAGEM
LTDA,
45.804.049/0001-35,
IMY5A00, 
FRMEV02817202025,
606-82; 
SILVA
TRANSPORT ES
LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, TCP6I35, FRMEV02837472025, 606-82; SILVANIA
SANTOS DE JESUS, ***.671.545-**, PLT6E87, FRMEV02828662025, 606-82; SPR S AO
PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FTO1B78, FRMEV02830532025, 606-82; SR
CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, FNU2F24, FRMEV02840302025, 606-82; JCM8F90,
FRMEV02846122025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28,
STC4E49, 
FRMEV02846542025, 
606-82; 
GDO1D56, 
FRMEV02821162025, 
606-82;
GBV9D46, FRMEV02854182025, 606-82; SILVANIO DOS REIS DE OLIVEIRA, ***.515.356-**,
QPX0F73, FRMEV02845562025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NORTE
RENTAL
COMERCIAL AUTOMOTORES
LTDA,
46.423.577/0002-98,
SPE0C26, FRMEV02828302025, 606-82; SPG0D55, FRMEV02827672025, 606-82; D P
MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OBM2F14, FRMEV02865962025, 606-82; DANIEL DA MAIA
JUNIOR, ***.968.499-**, QIH8B16, FRMEV02878872025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO
TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPM8J51, FRMEV02873782025, 606-82; ENFIH
TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV02872442025, 606-82; ERNANE
VINICIUS DIAS, ***.374.186-**, OLG2E52, FRMEV02869482025, 606-82; MM TRA N S P O R T ES
LOGISTICA E ARMAZENS LTDA, 09.059.609/0001-00, RKD6E92, FRMEV02872852025, 606-
82; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, ***.455.141-**, AZA5C57, FRMEV02867922025, 606-82;
EXPRESSO BRITO - LOGISTICA & TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 44.203.173/0001-82,
QXR0I02, FRMEV02872922025, 606-82; MRT LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 42.501.951/0001-94, FPQ8E41, FRMEV02840972025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO
LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, REB8D18, FRMEV02865222025, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
05.324.485/0001-92, 
RNV5F13,
FRMEV02865972025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, QPI9H17,
FRMEV02841092025, 
606-82;
FRANCISCO 
EDILSON
BATISTA 
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96, QYV0I42, FRMEV02872702025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, RQR2H32, FRMEV02881982025, 606-82; GUERDAN
TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, RYB0B76, FRMEV02869052025, 606-82; HELIO
DE 
SOUZA 
JUNIOR 
- 
CPF 
***.031.976-**, 
09.039.582/0001-94, 
TEL0I67,
FRMEV02869302025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS ZANINI LTDA,
01.883.423/0001-60, MHG5I09, FRMEV02868982025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA,
20.375.169/0001-33, IYA0937, FRMEV02868222025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das

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