DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 07.282.128/0001-34, SHG4G77, FRMEV02855252025, 606-82; SELMO WINIARSKI,
***.734.159-**, OBG8A05, FRMEV02863462025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA,
32.840.939/0001-50, 
QOJ1H97, 
FRMEV02869572025,
606-82; 
M.D. 
AMANDA
TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02872952025, 606-82; WESLEI
BISPO GONCALVES, ***.162.956-**, HBN5J76, FRMEV02866252025, 606-82; WHILDLEN
TRANSPORTES LTDA, 45.936.803/0001-90, QMW5I70, FRMEV02872342025, 606-82; W & E
TRANSPORTE LTDA, 07.107.984/0001-53, OKN5022, FRMEV02878792025, 606-82; RT MT
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.600.311/0001-61, RRU8D39, FRMEV02867692025,
606-82; S B TRANSPORTES LTDA, 32.151.285/0001-58, OBB4J41, FRMEV02870342025,
606-82; W S TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 15.186.966/0001-32, THJ9D39,
FRMEV02877112025, 606-82; REGIOVAN RAMOS DE OLIVEIRA, ***.002.124-**, GXS0G24,
FRMEV02886092025, 
606-82; 
REPEL 
CARGAS 
SA, 
05.505.330/0001-52, 
QUC0888,
FRMEV02882242025,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0004-62,
SDC1A61, FRMEV02884942025, 606-82; RODOGELL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA,
12.096.883/0001-64, SPE0H93, FRMEV02877782025, 606-82; RONY DA SILVA SOA R ES ,
***.955.041-**, IIM5G03, FRMEV02870732025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPOR T ES
LTDA., 06.983.881/0003-56, TCL6C47, FRMEV02858052025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AGROSUINOS 
SERAFINI
LTDA, 
01.341.375/0001-88,
RLA1A90,
FRMEV02881662025, 606-82;
ALAN EMANOEL
CARAMES, ***.193.448-**,
EOE5D88,
FRMEV02875482025, 
606-82; 
EOE5D88, 
FRMEV02875532025, 
606-82; 
BELTRANS
TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001-80, RAJ3B60, FRMEV02875112025, 606-82; RAJ3B60,
FRMEV02875132025, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05,
OAQ0A11, FRMEV02879662025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-
90, SPS3E59, FRMEV02880302025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03,
TCF5B79, 
FRMEV02880432025,
606-82; 
C.A.
RODRIGUES 
TRANSPORTES
LTDA.,
11.525.036/0001-05, CYW4I13,
FRMEV02843042025, 606-82;
ANP TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 13.824.132/0001-80, IWN0051, FRMEV02896012025, 606-82; ARIEL DA
SILVA 
FARIA,
***.781.479-**, 
FPD6I07,
FRMEV02896162025, 
606-82;
ARNHOLD
TRANSPORTES LTDA, 34.258.690/0001-03, JCJ4J99, FRMEV02896792025, 606-82; AUTO
VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV02896962025, 606-
82; 
B
P 
TRANSPORTE
EXPRESSO 
LTDA,
33.579.433/0001-00, 
OWP2007,
FRMEV02896172025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO LTDA, 18.644.460/0001-18,
RBH5A83, FRMEV02870062025, 606-82; AILTON GONCALES DE OLIVEIRA, ***.071.418-**,
KCO4H17, FRMEV02877922025, 606-82; ALONSSO DE OLIVEIRA CASTRO, ***.643.081-**,
DRJ6J80, FRMEV02877462025, 606-82; BAGGIO & BAGGIO LTDA, 09.320.083/0003-32,
RPG6H81, 
FRMEV02876712025,
606-82; 
BURG
& 
HERDT
TRANSPORTES 
LTDA,
07.293.934/0001-08, RAJ2D36, FRMEV02887542025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA,
39.821.425/0001-05, RRX1D28, FRMEV02866412025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.134/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 14.335.544/0001-19, ,
FREVP00629652025, 
773-0; 
ALEXANDRE 
DOS 
SANTOS 
ROSA, 
***.260.717-**, 
,
FREVP00633502025, 773-0; ANDERSON TOMAS PALEVODA DA SILVA, ***.387.749-**, ,
FREVP00631992025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, ,
FREVP00636432025, 
773-0; 
CARRAUTO 
COMERCIAL 
LTDA, 
10.190.329/0001-16, 
,
FREVP00637052025,
773-0; AMANDA
RODRIGUES DOS
SANTOS, ***.981.878-**,
,
FREVP00635682025, 773-0; AUDIOTELEMATICA ELETRONICA LTDA, 30.157.739/0001-72, ,
FREVP00633332025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, ,
FREVP00635722025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP00634082025, 773-0; DEISE MARIA DOS SANTOS, ***.576.214-**, ,
FREVP00634882025,
773-0; 
ELAINE
DE
DEUS
FIRMO, 
***.758.527-**,
,
FREVP00635452025, 
773-0; 
ERIKA 
POLESSI 
BERNARDINELLI 
TRANSPORTES 
LTDA,
27.971.542/0001-68, , FREVP00635842025, 773-0; CARLA GABRIELA DOS SANTOS BATISTA
ALVES, ***.987.118-**, , FREVP00640672025, 773-0; 48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS
TELLES, 48.536.651/0001-27, , FREVP00635342025, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA,
29.696.799/0001-84, , FREVP00634652025, 773-0; ANDERSON JOSE SABINO, ***.942.808-
**,
, 
FREVP00634362025,
773-0;
ATILIO
MENANI 
NETO,
***.969.038-**,
,
FREVP00634732025, 773-0; CAROLINE MARQUES, ***.305.318-**, , FREVP00634932025,
773-0; CELIA MARIA DA SILVA SANTOS, ***.505.007-**, , FREVP00634852025, 773-0;
DANIEL DOS SANTOS GOMES, ***.902.238-**, , FREVP00634522025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.135/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO LEANDRO BENETI, ***.047.831-**, OAX6F65, FRMEV02870852025,
606-82; 
MARTELLI 
TRANSPORTES 
LTDA., 
07.059.135/0001-71, 
SPM3I40,
FRMEV02876372025, 
606-82;
SPM3F80, 
FRMEV02852432025,
606-82; 
SPR2H55,
FRMEV02858922025, 606-82; SPP6F65, FRMEV02901332025, 606-82; MCV TRANSP O R T ES
LTDA,
15.074.464/0001-10,
QIM2C18, 
FRMEV02870922025,
606-82;
RXZ5G99,
FRMEV02894802025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, SMF5B68,
FRMEV02876912025, 606-82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA,
08.927.160/0001-92, SXL4A93, FRMEV02841052025, 606-82; MARIA CECILIA FR I Z Z A N CO
MACHADO, ***.353.999-**,
HRO8H43, FRMEV02856222025,
606-82; MUNICIPIO
DE
ITIQUIRA, 
03.370.251/0001-56,
RAO0I10, 
FRMEV02863882025,
606-82; 
RAR5F25,
FRMEV02875912025,
606-82; MAIO
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
31.322.226/0001-32, MLT5155, FRMEV02868592025, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA ,
***.804.726-**, RRW3G91, FRMEV02867702025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO -
TRANSPORTES, 42.649.219/0001-66,
QOL5A75, FRMEV02881422025,
606-82; MARIA
TEREZA RODRIGUES HACHBARDT, ***.326.261-**, NPH7229, FRMEV02879402025, 606-82;
MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV02884382025, 606-82;
SXP4A62, FRMEV02895292025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G91,
FRMEV02868902025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SQB1D69,
FRMEV02894652025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OPP3H88,
FRMEV02882952025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ,
05.324.485/0001-92, RNL0I53, FRMEV02883312025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E
TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCD9072, FRMEV02885182025, 606-82;
RAN3F24, FRMEV02885282025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 93.670.032/0001-85, JAM3G87, FRMEV02881872025, 606-82; CLODOALDO MOREIRA
VIEIRA, ***.386.419-**, ANL0854, FRMEV02884562025, 606-82; DE BONA TRANS P O R T ES
LTDA,
07.703.041/0001-93,
RCK2A76, FRMEV02883962025,
606-82;
FLAVIO
MOREIRA
TORRES, ***.186.167-**, LLQ6D41, FRMEV02879252025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS SOUSA
LEITE, ***.747.336-**, DAO1798, FRMEV02881222025, 606-82; CAMM LOG TRANS P O R T ES
LTDA, 34.049.737/0001-10, EKU4E38, FRMEV02844762025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE
CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLZ1E95, FRMEV02881472025, 606-82; DEXIS LOGISTICA
LTDA, 32.254.394/0001-09, BCK3E25, FRMEV02897012025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA,
16.775.837/0001-42, QAM3H28, FRMEV02870012025, 606-82; CLEVERSON DE MOURA E
COSTA, ***.572.109-**, IZK8B08, FRMEV02877612025, 606-82; CONSTRUTERTO LTDA,
03.430.773/0001-04, QXJ0405, FRMEV02877772025, 606-82; E J DA SILVA TRANS P O R T ES ,
05.164.360/0001-42, RYJ5E64, FRMEV02874052025, 606-82; E R TRANSPORTES LTDA ,
18.835.589/0001-03, QTE3B51, FRMEV02900372025, 606-82; QTE3B51, FRMEV02901992025,
606-82; EVANDRO LERMEN, ***.437.689-**, QCV7E68, FRMEV02898882025, 606-82; F.R
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.000.601/0001-74, QCC6A88, FRMEV02897002025, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
- Substituta

                            

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