DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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200
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WELERSON SANTOS SIMAS, ***.713.507-**, , FREVP00618692025, 773-0;
WILSA TATIANE LIMA OLIVEIRA, ***.449.668-**, , FREVP00619812025, 773-0; YAN PET
PRODUCTS LTDA, 22.504.470/0001-25, , FREVP00619872025, 773-0; WELLINGTON ZART,
***.995.089-**, , FREVP00622892025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA,
19.023.097/0001-86, , FREVP00623522025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
21.985.123/0001-07, , FREVP00625012025, 773-0; TATIANA RICCIO DE CARVALHO FURIA,
***.837.317-**, 
, 
FREVP00632412025, 
773-0; 
VIACAO 
PIRACICABANA 
S.A.,
54.360.623/0057-59, ,
FREVP00630762025, 773-0;
WANDERLEI RAMOS
DA SILVA,
***.996.607-**, , FREVP00631522025, 773-0; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA,
07.199.061/0001-79, 
, 
FREVP00635752025, 
773-0; 
VALDOMIRO 
DOS 
SANTOS,
***.402.198-**, , FREVP00636552025, 773-0; VANESSA APARECIDA DA CUNHA OLIVEIRA
SANTOS, ***.980.208-**, , FREVP00637032025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00633802025, 773-0; VINCENZO DONNICI,
***.008.867-**, 
,
FREVP00633562025, 
773-0;
TRANSPORTADORA 
LAONI
LTDA,
09.435.477/0001-74, ,
FREVP00633912025, 773-0;
TRANSPORTE EXCELSIOR
LTDA ,
32.492.373/0001-13, , FREVP00639282025, 773-0; STEPHANY CAMPIGLIA RIBEI R O,
***.991.957-**, 
,
FREVP00635582025, 
773-0;
TRANSPORTE 
EXCELSIOR
LTDA,
32.492.373/0004-66, ,
FREVP00634802025, 773-0;
WILGLEY FONSECA
BERGAMIN,
***.587.297-**, , FREVP00635412025, 773-0; VIVIANE EINECK CORREIA, ***.857.887-**,
, FREVP00639582025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TR
JUNINHO
TRANSPORTES 
LTDA,
49.580.429/0001-94,
ISP0F87,
FRMEV02883552025,
606-82;
TRANSELUARDO LTDA,
07.020.184/0001-09,
IBV0106,
FRMEV02874452025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, SUH0A36, FRMEV02883382025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30, 
SPL9G96,
FRMEV02873582025, 
606-82;
SPS5C77,
FRMEV02880562025,
606-82;
RRO4H66, FRMEV02874692025,
606-82;
TRANSPORT ES
GILVANIO 
LTDA, 
79.014.908/0001-04, 
MKK6666, 
FRMEV02871052025, 
606-82;
TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXL4B60, FRMEV02866672025, 606-82;
TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JAF9B80, FRMEV02882472025, 606-82;
TR 
MEDEIROS
LTDA, 
01.038.704/0001-16,
SYV5I00, 
FRMEV02877682025,
606-82;
TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, SDX2J16, FRMEV02879942025, 606-
82; TRANSPORTADORA SISMER LTDA, 08.289.818/0001-88, OBO3J37, FRMEV02873462025,
606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333, FRMEV02877422025,
606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18,
JDN9D82,
FRMEV02877142025, 
606-82;
TRANSPORTES 
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07, RLF0F23, FRMEV02882502025, 606-82; TRANSPORTES JOAO GOMES
LTDA, 37.555.895/0001-30, RAQ4D20, FRMEV02880762025, 606-82; TRANSPORTES SAO
CRISTOVAO 
LTDA,
75.502.203/0001-85, 
SXF6F86,
FRMEV02874802025, 
606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, ESP9C46, FRMEV02874062025, 606-82;
TRANSILVA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA, 
30.581.433/0001-49,
SFQ6B10,
FRMEV02868232025,
606-82; 
TRANSNIL
TRANSPORTES 
LTDA,
00.462.245/0001-30,
RLP6H83, FRMEV02885692025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
& W
IGARAPE TRANSPORTES
LTDA., 06.983.881/0003-56,
QOX2797,
FRMEV02858112025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I66,
FRMEV02862362025, 
606-82;
NIVALDO 
ANTONELLI,
***.462.609-**, 
OKG1A96,
FRMEV02879122025, 606-82; POLITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA,
29.463.069/0001-33, GAM5G81, FRMEV02871022025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA,
47.170.471/0001-01, RRT5B72,
FRMEV02876282025, 606-82;
MUNICIPIO DE JACIARA, 03.347.135/0001-16, RAW7B13, FRMEV02869102025, 606-82;
ODILLAS
TRANSPORTE
RODOVIARIO 
LTDA,
11.483.192/0001-50,
SLM0G33,
FRMEV02869042025,
606-82;
N
CORREA 
INDUSTRIA
DE
MOVEIS
LIMITADA,
00.949.647/0001-64, QJS0I18, FRMEV02880532025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA,
***.226.099-**, MJY7E51, FRMEV02880502025, 606-82;
ORION ROQUE DA SILVA,
80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEV02870572025, 606-82; PONTUAL LOCACAO
E
TRANSPORTE
LTDA,
15.380.245/0001-69, 
SPM4H89,
FRMEV02869412025,
606-82;
QCD4195, FRMEV02894682025, 606-82; SQB0I07, FRMEV02899512025, 606-82; OLANDIR
DE SIQUEIRA, ***.498.120-**, RWC8A25, FRMEV02869942025, 606-82; NEY A COSTA & CIA
LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV02881932025, 606-82; NIVIA REGINA POLETO
BERGAMINI, 
***.937.681-**,
QCW9225, 
FRMEV02898802025,
606-82; 
PIT.
TUR
TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AUR6D88, FRMEV02873672025, 606-82; OZIRIS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, STU6J60, FRMEV02899242025, 606-
82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, NGU0B51, FRMEV02893302025, 606-
82; 
ITALIA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
81.574.188/0001-83,
QJN9E21,
FRMEV02887212025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.144/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ZELATA AUTO PINTURA LTDA, 84.923.267/0001-40, , FREVP00624972025, 773-0;
YURI ALCANTARA KONIG, ***.722.749-**, , FREVP00620852025, 773-0; YURI PEREIRA DOS
SANTOS, ***.745.097-**, , FREVP00631822025, 773-0; LOGAS LOGISTICA E DIST R I B U I C AO
DE GAS S/A, 11.893.134/0005-29, , FREVP00634142025, 773-0; LUIS ANTONIO DOS SANTOS
PECLAT, ***.561.867-**, , FREVP00634582025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPOR T ES ,
41.256.147/0001-24, , FREVP00636142025, 773-0; MARCELO FERNANDES, ***.756.079-**, ,
FREVP00636782025, 
773-0;
MARCELO 
OLIVEIRA
SILVA, 
***.362.288-**,
,
FREVP00635232025, 773-0;
MARIA JOSE FATIMA
DE SOUZA,
***.464.256-**, ,
FREVP00635862025, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R 
KETTENHUBER 
TRANSPORTES
LTDA, 
41.548.749/0001-55, 
NPN3D92,
FRMEV02860692025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48,
SFC3G97, FRMEV02862622025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RDW3G35, FRMEV02855672025, 606-82;
RYS6J13, FRMEV02863442025,
606-82; ROTH'S
EMPRESA DE
TRANSPORTES LTDA,
02.132.570/0001-60, EPZ9356, FRMEV02856892025, 606-82; RSI EMPREITEIRA DE MAO-
DE-OBRA LTDA, 09.655.098/0001-90, MJJ9932, FRMEV02862832025, 606-82; RUDIPEL
RUDNICK PETROLEO LTDA, 75.415.075/0002-13, QIG3259, FRMEV02864532025, 606-82;
POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPI3E06,
FRMEV02869672025,
606-82;
RAMBO TERRAPLANAGEM
LTDA,
32.110.147/0001-20,
ANK9H51, FRMEV02874652025, 606-82; RIZZATO
TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
17.502.509/0001-35, BDA7019, FRMEV02880582025, 606-82; RIGGER TRANSPOR T ES
ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA, 04.838.015/0001-84, SYR1H58, FRMEV02896572025, 606-82;
RODOESTRADA LOGISTICA LTDA, 08.436.837/0001-90, SFQ0G91, FRMEV02880392025,
606-82; 
RODRIGO 
OCTAVIO 
DE 
RESENDE 
SILVA, 
***.153.136-**, 
TEM6A80,
FRMEV02880322025,
606-82; RODOLIGA
TRANSPORTES LTDA,
14.751.361/0001-84,
RLO9A00, FRMEV02869832025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71,
RVG1C18, FRMEV02883392025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04,

                            

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