DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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203
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TTJB
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 11.423.942/0001-07,
FSW0C72,
FRMEV02897662025, 606-82; VIP SERVICOS LTDA, 42.369.529/0001-27, SPC8A00,
FRMEV02899452025, 
606-82; 
VIEMAQ 
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
08.176.258/0001-55,
FOE3D77, FRMEV02897422025, 606-82; UESLEI BISPO DE JESUS, ***.039.325-**, EZL2H69,
FRMEV02895492025, 606-82;
TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR
REVENDEDOR E
RETALHISTA DE PETROLEO LTDA, 00.579.990/0001-64, RAM5J54, FRMEV02904892025, 606-
82;
XODO 
FOODS
E 
DISTRIBUICAO
LTDA, 
52.315.807/0001-17,
SHH9E34,
FRMEV02902102025,
606-82; JOSE
ADEGILDO LIMA
DE MENEZES,
***.907.673-**,
RNG0J85, FRMEV02890022025,
606-82; NEHRING
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
91.460.519/0001-08, JAX3H42, FRMEV02893172025, 606-82; KAUA KUSTER SCHUTZ,
***.288.839-**, SXI8F51, FRMEV02902352025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA ,
78.989.837/0001-00, 
AIZ9E00,
FRMEV02898672025, 
606-82;
BG 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5A29, FRMEV02912772025, 606-82; MAIS
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 26.179.113/0001-90, RNY4I93, FRMEV02903072025, 606-
82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV02889822025, 606-
82; MATEUS BARROS ASSIS, ***.937.976-**, HEF6H34, FRMEV02902702025, 606-82; BNTG
LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV02914732025, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX8H47, FRMEV02907732025, 606-82;
PAULO LOPES TRANSPORTES LTDA, 48.008.792/0001-77, MJA5E91, FRMEV02886882025,
606-82; 
PESCADOS
ESTRELA 
DO 
MAR 
LTDA,
07.605.656/0001-87, 
SXF4J27,
FRMEV02889432025, 606-82; ROBSON RENATO PEREIRA, ***.778.346-**, RVA0F72,
FRMEV02889892025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500.063801/2025-80.
Pregão Nº 90010/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 01.342.660/0001-13 - LIMA DIAS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. Objeto: O
objeto do presente instrumento é a contratação, por meio de Sistema de Registro de
Preços, de peças de uniformes, (boné com casquete), nas condições estabelecidas no
Termo de Referência anexo a este Contrato.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026. Valor Total: R$
14.000,00. Data de Assinatura: 28/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 496/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.021071/2025-11.
Concorrência
Nº
90090/2025. 
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
T R A N S P O R T ES . .
Contratado: 58.103.625/0001-69 - NOVA ENGENHARIA S.A.. Objeto: Contratação de
empresa especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia
visando a execução das obras de implantação de ponte e acessos entre os municípios de
são josé do norte e rio grande, na br-101/rs. Gestor: rodrigo portal de matos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 24/11/2025 a
03/12/2028. Valor Total: R$ 7.594.348,78. Data de Assinatura: 24/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no
Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro,
solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA:
ATUAL GESTÃO, ADMINISTRACÃO DE NEGÓCIOS E INCORPORACÕES IMOBILIÁRIAS LTDA .,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.276.341/0001-08, representada por seus diretores: Sr. Luiz
José Pimenta, brasileiro, casado, economista, portador da CI nº 15** CRE/BA, e do CPF/MF
nº 077.***.***-53; e Sr. Modezil Rodrigues Ferreira e Cerqueira, brasileiro, solteiro,
comerciante, portador da CI nº 45******7 SSP/BA, e do CPF/MF nº 562.***.***-87.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-023/2025, para
utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-324/BA, para implantação de acesso
no km 620,847 (SNV 202507A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa
de domínio da rodovia federal BR-324/BA, Trecho (BR 324): SNV324BBA0150 - DIV PI/BA a
SNV324BBA0498 - ROD. ENG. VASCO FILHO/R.DOS RODOVIÁRIOS (SALVADOR). Subtrecho
(BR 324): SNV324BBA0498 - ENTR BA-528 (P/BASE NAVAL DE ARATU) a ROD. ENG. VASCO
FILHO/R.DOS RODOVIÁRIOS (SALVADOR), com obras de acesso ao km 620,847, segmento
entre o km 620,757 e o km 621,070, em extensão de 0,313 km, perfazendo uma área total
de 1.393,79 m2 (um mil trezentos e noventa e três metros quadrados e setenta e nove
centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela
PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso ao Empreendimento Logístico 324 LOG, a ser
localizado no município de Salvador/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale
a R$191.281,00 (cento e noventa e um mil duzentos e oitenta e um reais), correspondente
ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base:
Novembro/2025). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição
de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir
da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001787/2025-52.
DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 739/2023.
Nº Processo: 50600.012553/2022-38.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 366/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA 
TRANSPORTES..
Contratado: 
08.156.424/0001-51
- 
MAIA
MELO
ENGENHARIA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo, sem reflexo
financeiro ao contrato 739/23-00. Gestor: rodrigo portal de matos - coordenador-geral
de desenvolvimento de projetos. Prorrogação do prazo de execução e vigência por
mais 365 (trezentos e sessenta e cinco), com a nova previsão de término dos prazos
de execução e vigência para os dias 29/11/2026 e 30/04/2027, respectivamente..
Vigência: 30/04/2026 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
9.694.500,00. Data de Assinatura: 27/11/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025).
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA Nº 106/2025
DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
inscrito no CNPJ sob o número 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu
Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO B R A N CO,
NO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no CNPJ sob o número 76.995.448/0001-54, neste ato
representado pelo seu Prefeito, GÉRI NATALINO DUTRA. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº
106/2025. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído do subtrecho de travessia de
área urbana da rodovia federal BR-158/PR, na cidade de Pato Branco/PR, compreendido
entre o km 528,10 e o km 543,50, correspondendo aos Códigos SNV 158BPR0980 e
158BPR0990, conforme versão atualizada do SNV 202507A, perfazendo a extensão de um
total de 15,40 km e de todas as suas benfeitorias e dos seus acessórios. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 18 da Lei nº 12.379, de janeiro de 2011; inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 8.376,
de 15 de dezembro de 2014; Instrução Normativa nº 15, de 14 de junho de 2022; decisão da
Diretoria Colegiada do DNIT em reunião do dia 21 de outubro de 2025, constante da Ata da
41ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de 2025. EFICÁCIA: O instrumento terá vigência
e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50609.004588/2019-18. DATA DA ASSINATURA: 25 de novembro de 2025.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023,
Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio
indefinido, a empresa Mineração Água Branca Ltda.-ME, CNPJ nº 42.063.867/0001-36,
acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, em razão dos valores atualizados dos créditos inscritos em dívida ativa e
pendentes 
nas 
Certidões 
de 
Dívida 
Ativa 
(CDAs) 
nº 
4.073.037850/19-44, 
nº
4.073.017340/19-13 
e 
nº 
4.073.003670/21-56, 
no
âmbito 
do 
processo 
NUP:
50630.887801/2018-63.
LEONARDO ROBERTO PERIM
AVISO DE RETIFICAÇÃO
Na publicação do 1º Termo Aditivo ao Contrato 712/23-00, publicado no DOU de
01/12/2025, Seção 3, página 170. Onde se lê: Vigência: 01/12/2025 a 29/12/2028; Leia-se:
Vigência: 01/12/2025 a 29/02/2028.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90439/2025 - UASG 393003
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia
Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de
Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe,
que o edital sofreu a 2ª Retificação (2ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser
obtida por meio dos sítios eletrônicos: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .
CRISTIANO FERREIRA COSTA
Agente de Contratação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 47/2025 - 393009
N.º PROCESSO: 50601.002142/2025-77, OBJETO: A presente tem por objeto a contratação
emergencial dos serviços de Supervisão de Operação, Manutenção e Regularização das
Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4s, localizadas nos municípios de
Barreirinha, Boa Vista do Ramos, Itapiranga, Maués, Nhamundá, Parintins, São Sebastião do
Uatumã, Silves, Urucará, Vila Amazônia (Parintins), Apuí, Borba, Humaitá, Manicoré, Nova
Olinda do Norte, Novo Aripuanã, Urucurituba, Autazes, Barcelos, Careiro da Várzea,
Itacoatiara (Novo Terminal), Itacoatiara, Novo Airão, Santa Isabel do Rio Negro e São
Raimundo (Manaus), no estado do Amazonas; Cai n'Água (Porto Velho) e Guajará-Mirim,
no estado de Rondônia; e Caracaraí, no estado de Roraima, pelo Regime de Dispensa de
Licitação - DL. Fundamento legal: Art. 75, Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, legislação correlata, Portaria nº 5.947 de 10/10/2025, publicado no D.O.U nº 196, de
14/10/2025. JUSTIFICATIVA: Garantir a continuidade e a eficiência das operações portuárias
nas Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4s, assegurando a fiscalização
técnica necessária para manter a segurança, a regularidade e a integridade da
infraestrutura aquaviária, mantendo a eficiência
logística regional, assegurar o
abastecimento das comunidades ribeirinhas, como também resguardarmos o Patrimônio
Público. VALOR: R$ 4.033.205,40 (quatro milhões, trinta e três mil duzentos e cinco reais
e quarenta centavos). VIGÊNCIA: 270 (duzentos e setenta) dias consecutivos. CONTRATADA:
Consórcio Supervisor - IP4, formado pela empresas R. PEOTTA Engenharia e Consultoria
Ltda. e Bichara Serviços de Obras e Consultoria Ltda., CNPJ sob o n.º 00.188.111/0001-73.
ORLANDO FANAIA MACHADO. Superintendente Regional no Estado do Amazonas
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90393/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50601001098202405. , publicada no D.O.U de 10/10/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação 
de 
empresa 
para 
Execução 
dos 
Serviços 
de 
Manutenção
(Conservação/Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento -
P.A.T.O., na Rodovia BR-174/AM, Trecho: DIV. MT/AM - DIV. AM/RR (RIO ALALAÚ); Subtrecho:
IGARAPÉ SANTA CRUZ DIV AM/RR (RIO ALALAÚ); Segmento: Km 1.008,30 Km 1.140,20,
extensão: 131,90 Km, Código SNV(202504A): 174BAM0595 174BAM0650, sob jurisdição da
Superintendência Regional do DNIT no Estado do Amazonas, Novo Edital: 02/12/2025 das
08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores MANAUS -
AMEntrega das Propostas: a partir de 02/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 17/12/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação
(SIDEC - 01/12/2025) 393009-39252-2025NE800023
(Of. El. nº .)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393011
Número do Contrato: 527/2024.
Nº Processo: 50612.002981/2023-02.
Pregão. Nº 90083/2024. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT.
Contratado: 02.164.137/0001-07 - CBC CONSTRUTORA BRASIL CENTRAL LTDA. Objeto:
Acréscimo de R$ 581.623,50 (quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e vinte e três
reais e cinquenta centavos), o que equivale a 4,04% (quatro vírgula zero quatro por
cento) do valor inicial do Contrato, face a 2ª Adequação de Quantidade e Custos com
Reflexo Financeiro Positivo e sem Inclusão de Serviços Novos, relativo ao Contrato nº

                            

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