DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120200041
41
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.459, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.006897/2025-52, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 198, de 25 de agosto de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 1 de setembro de 2021, Edição 166, Seção 2,
Página 54, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à
fundamentação de aposentadoria do servidor JOSE CARLOS DOREA DOS SANTOS, matrícula
SIAPE nº 0161565.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.461, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando
o disposto no Processo nº 19975.006909/2025-49, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 6.236, de 06 de junho
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 07 de junho de 2024, Edição 108, Seção
2, Página 43, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à
fundamentação de aposentadoria da servidora CLEONICE ACIOLI DE FIGUEIREDO, matrícula
SIAPE nº 0440763.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA
FO L H A
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.214, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 14021.101246/2025-21, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de IREMAR BORGES DA COSTA, benefício INSS nº
42/171.282.783-6, à percepção do benefício da complementação de aposentadoria,
correspondente à remuneração do cargo de Técnico de Manutenção, Nível 235, do Plano
de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de
trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da
VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118
da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 28% (vinte e oito por cento) de anuênios, com vigência
a partir de 24 de novembro de 2025, data do requerimento do aposentado.
Art. 2º A complementação de aposentadoria de que trata esta Portaria será
atualizada pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.278, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA GERAL DE COMPLEMENTAÇÃO DA FOLHA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria - DEPEX nº 131, de
11 de março de 2015, em conformidade com a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art.
118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e nos termos do que consta no Processo SEI
nº 19975.039913/2025-93, resolve:
Art. 1º Reconhecer o direito de DALVA TEREZINHA TEIXEIRA PIAS, benefício INSS
nº 21/235.131.507-8, à percepção do benefício da complementação de pensão,
correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, Ary Severino
Pias, no cargo de Técnico de Saúde, Nível 225, do Plano de Cargos e Salários da extinta
RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o
quadro de pessoal especial da Infra S.A., sucessora da VALEC Engenharia, Construções e
Ferrovias S.A., nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido
de 29% (vinte e nove por cento) de anuênios, com vigência a partir de 28 de julho de 2025,
data do início do pagamento do benefício previdenciário da pensionista.
Art. 2º A complementação de pensão de que trata esta Portaria será atualizada
pelos índices de reajustes da categoria dos ferroviários originários da extinta RFFSA.
DENISE MENEZES DE OLIVEIRA
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 12.134, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI
n.º 19995.011182/2025-83, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor DANIEL VON
PARASKI, matrícula SIAPE n.º 1046328, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro
de Pessoal desta Pasta, no Ministério da Fazenda - MF, para exercer a Função
Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Integridade, código FCE 1.13, na
Assessoria Especial de Controle Interno.
Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir
da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função
comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa
da
função
comissionada, devendo
ser
providenciada
imediatamente
a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 12.329, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso
IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI
n.º 14021.101516/2025-01, resolve:
Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor DAVI DE LIMA
LOURENÇO, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, para atuar na Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e
exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Suporte, Operações e
Monitoramento de Tecnologia da Informação, código FCE 1.05.
Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir
da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função
comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou
dispensa
da
função
comissionada, devendo
ser
providenciada
imediatamente
a
apresentação do servidor ao seu órgão de origem.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.196, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 10154.119488/2023-42,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores RENATO BASÍLIO RODRIGUES JUNIOR, Matrícula
SIAPE nº 1170297, Administrador e MARILENE KRASNIEVICZ, Matrícula SIAPE nº 0050641,
Auxiliar em Assuntos Educacionais, nessa ordem sucessivamente; para exercerem o
encargo de substitutos eventuais do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente,
código CCE 1.13, da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na
vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando
dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.251, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.004346/2024-66,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores JESSICA CARVALHO VIANNA CO, Matrícula SIAPE
nº 2278581, cargo efetivo de Analista de Infraestrutura e NICOLLAS MILANI SIMOES SILVA,
Matrícula SIAPE nº 1355361, cargo efetivo de Geólogo, para nesta ordem, sucessivamente
exercerem o encargo de substitutos eventuais da Função Comissionada Executiva de
Coordenador
Geral
de
Demarcação,
código FCE
1.13,
da
Coordenação
Geral
de
Demarcação, da Diretoria de Caracterização e Incorporação de Imóveis, da Secretaria do
Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na
vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.433, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.004338/2024-10,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores ANDRÉ LUÍS PEREIRA NUNES, Matrícula SIAPE nº
1573609, ocupante do cargo efetivo de Arquiteto e HAYLA DE OLIVEIRA XIMENES
MESQUITA, Matrícula SIAPE nº 1277922, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social;
nessa ordem sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutos eventuais da
Função Comissionada Executiva de Diretor de Destinação de Imóveis, código FCE 1.15, da
Diretoria de Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares da titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.435, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.004338/2024-10,
resolve:
Art. 1º Designar as servidoras THAÍS FERNANDA SANTOS GABAS, Matrícula
SIAPE nº 1751664, ocupante do cargo efetivo de Arquiteta e JUSANE OCELI DALMÔ N I CO,
Matrícula SIAPE nº 1897204, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração;
nessa ordem sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutas eventuais da
Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Provisão Habitacional, código FCE
1.07, da Coordenação de Provisão Habitacional, da Coordenação-Geral de Habitação, da
Diretoria de Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares da titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.436, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
9
de 
março
de 
2023,
e 
demais
informações 
que
constam 
no
Processo
19739.004338/2024-10, resolve:
Art. 1º Designar as servidoras ANA CRISTINA CAVALCANTE ARRUDA DE
MORAIS COSTA, Matrícula SIAPE nº 1126467, ocupante do cargo efetivo de Analista
Técnica Administrativa e THAÍS CAMMAROTA VEIGA SILVA, Matrícula SIAPE nº 3477648,
ocupante do cargo efetivo de Engenheira; nessa ordem sucessivamente, para
exercerem o encargo de substitutas eventuais da Função Comissionada Executiva de
Coordenadora de Provisão Habitacional, código FCE 1.10, da Coordenação de Provisão
Habitacional, da Coordenação-Geral de Habitação, da Diretoria de Destinação de
Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, na vacância, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares da titular, ficando dispensada a atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI