DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DA/DGP Nº 71, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria nº 408/DG/CRH, de 01 de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo
nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº
00785.000209/2025-50, resolve:
Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 383 DA/CRH, de 15 de maio de 2012, publicada
no DOU nº 96, de 18 de maio de 2012, por força de decisão judicial contida no Processo
nº 1004276-10.2022.4.06.3807-3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros, para
incluir Edna Maria da Silva Costa, na qualidade de filha inválida do ex-servidor Aristides
Gonçalves Costa, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicação, matricula
SIAPE 0735889, pertencente à Coordenadoria Estadual de Minas Gerais, aposentado,
falecido em 17 de abril de 2012, com fundamento no Art.3º, inciso VI, Alínea "d", da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de março de 2025,
data do início do cumprimento, conforme Parecer de Força Executória.
MARLEY CISNE DE MORAIS
PORTARIA DA/DGP Nº 72, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria nº 408/DG/CRH, de 01 de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo
nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº
00785.000361/2021-17, resolve:
Art. 1º CONCEDER pensão, por força de decisão judicial contida no Processo nº
1025086-18.2020.4.01.4000 - 8ª Vara Federal de Juizado Especial Civil da SJPI, a Tainá
Suellen Silva Torres, na qualidade de menor sob guarda do ex-servidor Franklin Delano
Roosevelt Torres, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matricula SIAPE 0737545,
pertencente a Coordenadoria Estadual do Piauí, aposentado, falecido em 28 de novembro
de 2019, com fundamento no Art. 3º, inciso VII, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de
24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art.
23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de novembro de 2019,
data do óbito do servidor.
MARLEY CISNE DE MORAIS
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A
DIRETORA
DE
ADMINISTRAÇÃO
DA
SUPERINTENDÊNCIA
DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições delegadas por meio da
Portaria nº 38, de 28 de junho de 2023, publicada no DOU de 03 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal nº 222, de 25 de novembro de 2025,
onde se lê: "Portaria de Pessoal nº 222, de 25 de novembro de 2025" leia-se "Portaria de
Pessoal nº 224, de 25 de novembro de 2025"
ALINE DIAS ROSSY
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º
da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de
novembro de 1994, e o que consta no processo administrativo nº 08084.006823/2025-34,
resolve:
Art. 1º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de
Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes da Agência Nacional de Proteção de
Dados - ANPD:
I - LUCAS COSTA DOS ANJOS, na qualidade de membro titular; e
II - MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, na qualidade de membro suplente.
Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será
realizado sem remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 222, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em
vista o art. 1º do Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001, o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.474,
de 22 de julho de 1997, a Portaria MJ nº 756, de 5 de novembro de 1998, a Portaria de Pessoal
do Ministro nº 200, de 21 de agosto de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
08018.000473/2019-48, resolve:
Art. 1º Designar VICTOR FRANK CORSO SEMPLE, como representante do Ministério
da Justiça e Segurança Pública, para compor o Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, na
condição de membro suplente, em substituição a Luana Maria Guimarães Castelo Branco
Medeiros.
Art. 2º Designar como membros do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare os
seguintes representantes do Ministério da Saúde:
I - CAMILA MANDEL BARROS, titular, em substituição a Luana Oliveira Zepeda
Bermudez; e
II - JAQUELINE SANTOS DE MORAIS, suplente, em substituição a Thais Rodrigues
Alcantara.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
DECISÃO Nº 294, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Manifesto-me
de
acordo
com
o
PARECER
Nº
00708/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU e
com o DESPACHO
DE APROVAÇÃO
Nº. 01414/2025/CONJUR-
MJSP/CGU/AGU, elaborados pela Consultoria Jurídica.
Desse modo, dou provimento parcial ao Recurso Hierárquico interposto pelo
Policial Penal Federal Nilton Alves de Andrade Neto, de modo que deverá o servidor ser
submetido a uma nova avaliação médica, que deverá cumprir o Manual de perícia oficial
em saúde do servidor público federal e o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1282/2024/MGI.
Encaminhe-se o presente processo, via SEI, à Secretaria Nacional de Políticas
Penais para a devida ciência.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.768, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e
no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Escrivão de Polícia Federal
LEANDRO EFÍSIO DA SILVA, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP, com o
objetivo de participar da ação de capacitação "Seminário sobre Igualdade de Gênero", em
Hanói, Vietnã, no período de 7 a 21 de dezembro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº
08200.039574/2025-90).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.769, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia Federal
BRUNO EDUARDO SAMEZIMA, Coordenador-Geral de Cooperação Policial Internacional da
Diretoria de Cooperação Internacional da Polícia Federal, e DANIEL DAHER, Coordenador-
Geral de Repressão a Crimes Contra os Direitos Humanos da Diretoria de Investigação e
Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de
participarem do evento "XV Reunião da Cúpula da Comunidade de Polícias da América -
AMERIPOL", em Bogotá, Colômbia, no período de 8 a 12 de dezembro de 2025, inclusive
trânsito (Processo nº 08200.036994/2025-14).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.771, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho
de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995,
resolve:
Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.433, de 24 de setembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro de 2025, Seção 2, página
39, referente ao afastamento do País do Perito Criminal Federal FLÁVIO SILVEIRA DA SILVA,
para fazer constar que a viagem ocorreu no período de 8 a 14 de novembro de 2025,
inclusive trânsito, mantidas as demais condições (Processo nº 08200.032198/2025-11).
MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.772 - Dispensar MATHEUS AZEVEDO DE CASTRO BONFÁ do encargo de substituto
eventual da função de Consultor Jurídico-Adjunto da Consultoria Jurídica, código FCE 1.14,
a partir de 12 de novembro de 2025.
Nº 1.773 - Dispensar SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAU do encargo de substituta
eventual da função de Coordenador-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações
da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, a partir de 3 de novembro de 2025.
ANGELITA DA ROSA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do
art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 1.774 - Dispensar VANESSA LUZ do encargo de substituta eventual da função de Chefe
de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13.
Nº 1.775 - Designar GUILHERME MARQUES CAMELO para exercer o encargo de substituto
eventual da função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código
FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância da função.
ANGELITA DA ROSA
POLÍCIA FEDERAL
DESPACHO Nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da competência
que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de
2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem
como o constante do Processo SEI PF nº 08200.039646/2025-07, autoriza que se afaste do
país a Delegada de Polícia Federal JANINE HENRIQUE BASTOS, com o objetivo de participar
do evento "13ª Conferência Mundial da Interpol sobre Tráfico de Pessoas e Tráfico Ilícito
de Migrantes", em Lyon/França, no período de 07 a 13 de dezembro de 2025, incluso o
trânsito, com ônus limitado.
WILLIAM MARCEL MURAD
PORTARIA Nº 31, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da
Portaria
nº 402/DG/DA/CRH,
de
30 de
agosto de
2013,
publicada no
Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 59412.001116/2025-23, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à Maria de Lima Silva, na qualidade de cônjuge do ex-
servidor João Ferreira da Silva, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias,
matrícula SIAPE 0732612, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido
em 17 deOutubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de Outubro de 2025,
data do óbito do ex-servidor.
ALBERTO GOMES BATISTA
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