DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PESSOAS
PORTARIA SMSA/SP Nº 16, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A Superintendente do Ministério da Saúde em São Paulo, no uso das
atribuições legais e regulamentares conferidas pela Portaria nº 673, de 04 de abril de 2023,
dispõe sobre a indicação de servidores para compor a Equipe de Planejamento da
Contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, art. 18, art. 24 e demais dispositivos
pertinentes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que tratam do planejamento das
contratações públicas e da atuação da Equipe de Planejamento da Contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada instrução processual e
o atendimento aos requisitos técnicos, administrativos e jurídicos inerentes ao
planejamento da contratação, resolve:
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a
Equipe de Planejamento da Contratação (EPC), responsável pela elaboração dos estudos
técnicos preliminares, análise de riscos, termo de referência/projeto básico e demais
documentos da fase preparatória:
I - ANTONIO AFONSO SCARPELINI, matrícula nº 480588, cargo Administrador,
que atuará como Coordenador da Equipe;
II - RAFAEL MUNIZ MORI, matrícula nº 1733650, cargo Agente Administrativo;
III - SERGIO DE LIMA, matrícula nº 596348, cargo Agente Administrativo;
IV 
- 
FELIPE 
SILVA 
BOMFIM,
matrícula 
nº 
1773326, 
cargo 
Agente
Administrativo;
V - SUELI SILVA DE OLIVEIRA,
matrícula nº 604178, cargo Agente
Administrativo;
VI - DANIELE CRISTINA VITAL,
matrícula nº 1686293, cargo Agente
Administrativo.
Art. 2º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação observar as
disposições da Lei nº 14.133/2021, das normas internas do órgão/entidade e das
orientações da Unidade de Compras, devendo:
I - Realizar os estudos técnicos preliminares referentes à contratação;
II - Elaborar o mapa de riscos e demais documentos de planejamento;
III - Definir claramente a solução a ser contratada, considerando necessidade,
viabilidade e economicidade;
IV - Propor o Termo de Referência, Projeto Básico ou documento equivalente,
conforme o caso.
Art. 3º A Equipe ora designada deverá atuar até a conclusão da fase de
planejamento da contratação ou até ulterior revogação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIA MARIA AFONSO DE CASTRO
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGEP/SP Nº 203, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798,
de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024 e
conforme Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de
dezembro de 2023 - Edição Extraordinária, combinado com o Apostilamento publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico nº 69, de 19 de junho de 2024 - Edição Extraordinária , e
tendo em vista que consta do processo nº 25004.001949/2025-84, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor HENRIQUE GOMES
MACHADO, matrícula SIAPE 1084383, ocupante do cargo de Agente de Saúde Pública, Nível
Intermediário, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com fundamento
no Artigo 20, parágrafo 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os proventos serão calculados com base na remuneração do servidor,
no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e demais vantagens a que faz jus, na
forma da lei.
Art. 3º Declarar vago o cargo referido no art. 1º.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIA MARIA DA SILVA MOURA
PORTARIA SEGEP/SP Nº 204, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM SÃO PAULO, de acordo com o Decreto nº 11.798,
de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e
conforme Apostilamento publicado no Boletim de Serviço Eletrônico nº 140, de 11 de
dezembro de 2023 - Edição Extraordinária, combinado com o Apostilamento publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico nº 69, de 19 de junho de 2024 - Edição Extraordinária, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 25004.001776/2025-02, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JOSE RAIMUNDO DE MELO, na qualidade de
cônjuge da ex-servidora TERESINHA LUISA DE MELO, matrícula SIAPE nº 0599897, que
ocupava o cargo de Auxiliar De Enfermagem, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V, do
quadro de pessoal deste Ministério, aposentado(a), falecido(a) em 14/09/2025, com
fundamento no inciso I, do art. 3º, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de
2022, combinado com o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com o art.
23 e o art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14/09/2025.
SILVIA MARIA DA SILVA MOURA
SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA
SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS SEGEP DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de
Pessoal SE/MS Nº 990, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº
205, de 27.10.2023, seção 2, página 48, resolve:
Nº 444 - Art. 1º Conceder pensão a ADMARIO SODRE DOS SANTOS, na qualidade de
companheiro da ex-servidora MARIA NILDA DA LUZ CARNEIRO, aposentada no cargo de
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula SIAPE Nº 0535024 do quadro de
pessoal deste Ministério, a partir de 11.10.2025, data do óbito da instituidora, de acordo
com os artigos 217, inciso III, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90,
alterada pelas Leis Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria
SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. (Processo Nº 25022.001730/2025-67)
Nº 445 - Art. 1º Conceder pensão a ALVARO LACERDA GOMES, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MARIA DE NAZARE DOS REIS LACERDA GOMES, aposentada no cargo de
Técnico de Laboratório, matrícula SIAPE Nº 0535360, do quadro de pessoal deste
Ministério, a partir de 30.10.2025, data do óbito da instituidora, de acordo com os artigos
217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis
Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645, de 24 de maio de 2022. (Processo 25022.001850/2025-64)
Nº 446 - Art. 1º Conceder pensão a CELESTE MARIA PASSOS FIGUEIREDO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor DERMEVAL ABRÃO FIGUEIREDO, aposentado no cargo de Médico,
matrícula SIAPE Nº 0535939, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de
29.10.2025, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de
17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022. (Processo 25022.001930/2025-10)
Nº 447 - Art. 1º Conceder pensão a ENY ALVES BRAGA DURAN, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor JESUS BARREIRO DURAN, aposentado no cargo de Médico, matrícula SIAPE Nº
0283530, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de 04.10.2025, data do óbito do
instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6
da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com a EC
103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. (Processo
25022.001720/2025-21)
Nº 448 - Art. 1º Conceder pensão a HELENA MACIEL DE PAULA, na qualidade de cônjuge
do ex-servidor MOACI FRANCISCO DE PAULA, aposentado no cargo de Agente de Vigilância,
matrícula SIAPE Nº 0501289, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de
25.09.2025, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de
17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022. (Processo 25022.001725/2025-54)
Nº 449 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA BARBARA DA SILVA SENA, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor JACKSON SANTOS SENA, aposentado no cargo de Agente de
Vigilância, matrícula SIAPE Nº 0537373, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de
30.10.2025, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de
17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022. (Processo 25022.001838/2025-50)
Nº 450 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA DE LOURDES FÉLIX DOS SANTOS, na qualidade
de cônjuge divorciada ou separada judicialmente ou de fato, com percepção de pensão
alimentícia estabelecida judicialmente do ex-servidor JOSÉ RAMOS JUNIOR, aposentado no
cargo de Motorista Oficial, matrícula SIAPE Nº 0534014, do quadro de pessoal deste
Ministério, a partir de 23.08.2025, data do requerimento, de acordo com os artigos 217,
inciso II, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº
13.135 de 17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645,
de 24 de maio de 2022. (Processo Nº 25022.001369/2025-79)
Nº 451 - Art. 1º Conceder pensão a GECIZA ALVES DOS REIS, na qualidade de cônjuge do
ex-servidor ODALECIO CHAGAS DOS REIS, no cargo de Agente de Saúde Pública, matrícula
SIAPE Nº 0488224, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de 14.10.2025, data do
óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b",
item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com
a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. (Processo
25022.001895/2025-39)
Nº 452 - Art. 1º Conceder pensão a WALTER SENNA DO VALLE, na qualidade de cônjuge da
ex-servidora MARIA DEOLINDA SAPUCAIA DO VALLE, aposentada no cargo de Auxiliar de
Enfermagem, matrícula SIAPE Nº 0656952, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir
de 23.10.2025, data do óbito da instituidora, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218
e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de
17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022. (Processo 25022.001876/2025-11)
Art. 2º Estas portarias entrarão em vigor na data de sua publicação.
PUREZA MARIA DOS SANTOS TELES BARBOSA
PORTARIAS SEGEP DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE NA BAHIA, no uso das atribuições conferida pela Portaria SE/MS Nº
990, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 205, de
27.10.2023, seção 2, página 48, resolve:
Nº 453 - Art. 1º Conceder pensão a ANA MARIA DE SOUZA DE SÁ, na qualidade de cônjuge
do ex. servidor GEORGE RIBEIRO DE SA, matrícula SIAPE Nº 0488745, no cargo de Agente
de Saúde Pública, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de 27.08.2025, data do
óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b",
item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com
a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. (Processo Nº
25022.001668/2025-11)
Nº 454 - Art. 1º Conceder pensão a ARSENIA SILVA NETA, na qualidade de cônjuge do ex.
servidor RAMILTON PEREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE Nº 0488942, no cargo de Agente de
Saúde Pública, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de 20.07.2025, data do
óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b",
item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com
a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. (Processo Nº
25022.001300/2025-45)
Nº 455 - Art. 1º Conceder pensão a ERIKA YOLANDA BUCK MEDRADO SAMPAIO, na
qualidade de cônjuge do ex. servidor LUIZ CARLOS MEDRADO SAMPAIO, matrícula SIAPE Nº
0281541, no cargo de Médico, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de
18.08.2025, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de
17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022. (Processo Nº 25022.001532/2025-01)
Nº 456 - Art. 1º Conceder pensão a LUCIANA LAURA NASCIMENTO SOARES, na qualidade
de companheira do ex. servidor IVALDO GUIMARAES MAGALHAES, matrícula SIAPE Nº
0487390, no cargo de Agente de Saúde Pública, do quadro de pessoal deste Ministério, a
partir de 12.09.2025, data do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso III,
218 e 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135
de 17.06.2015, combinado com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022 (Processo Nº 25022.001590/2025-27)
Nº 457 - Art. 1º Conceder pensão a RAIMUNDA SOUZA BATISTA, na qualidade de cônjuge
do ex. servidor JOSE ALOISIO GOES BATISTA, matrícula SIAPE Nº 0534274, no cargo de
Agente Administrativo, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de 28.08.2025, data
do óbito do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea
"b", item 6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado
com a EC 103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. (Processo
Nº 25022.001592/2025-16)
Nº 458 - Art. 1º Conceder pensão a TANIA MARIA ALVES FAGUNDES, na qualidade de
cônjuge do ex. servidor CALMITO JOSE FAGUNDES, matrícula SIAPE Nº 0534387, no cargo
de Médico, do quadro de pessoal deste Ministério, a partir de 28.06.2025, data do óbito
do instituidor, de acordo com os artigos 217, inciso I, 218 e 222, inciso VII, alínea "b", item
6 da Lei Nº 8.112/90, alterada pelas Leis Nº 13.135 de 17.06.2015, combinado com a EC
103/2019 e Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022. (Processo Nº
25022.001889/2025-81)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUREZA MARIA DOS SANTOS TELES BARBOSA

                            

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