DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Industry Policy e das leis que regem o sistema financeiro na China, bem como as
investigações de subsídios conduzidas por outras jurisdições".
154. Em pesquisa aos relatórios anuais mais recentes das produtoras/exportadoras
de pneus de motos, a Peticionária afirmou ter identificado o recebimento dos seguintes
subsídios:
a) Sailun Group: recebeu subsídios para conservação e proteção ambiental,
aperfeiçoamento tecnológico e exportação, em consonância com as metas dos planos
nacionais citados;
b) Cheng Shin Rubber (Maxxis International): recebeu mais de 200 mil dólares
em subsídios governamentais em 202331; e
c) Kenda Rubber Industrial Co. Ltd.: Assinou contratos de direito de uso de
terras com governos locais, beneficiando-se de subsídios para desenvolvimento urbano e
expansão3², em consonância com as disposições da Tire Industry Policy, que estimula o
uso da terra para o setor de pneumáticos.
155. Além disso, a peticionária ressaltou que, o governo central chinês
interviria na economia por meio da nomeação de executivos para cargos de gerência nas
empresas, garantindo que as políticas governamentais fossem implementadas de maneira
eficiente. As grandes empresas chinesas, sejam estatais ou privadas, seriam obrigadas a
indicar membros do Partido Comunista para os cargos mais altos e a conter um Comitê
formado por tais membros.
156. No caso das empresas produtoras/exportadoras de pneus de moto, a
peticionária teria apurado as seguintes evidências de intervenção ou forte influência e
ligação do Partido Comunista Chinês com a empresa:
a) O presidente do grupo Zhongce, Sr. Shen Jinrong, seria membro do Partido
Comunista Chinês e representante do Congresso Popular Provincial de Zhejiang e do Nono
Congresso do partido em Hangzhou. Entre os acionistas da Zhongce estaria a Hangzhou
Financial Investment Group, que possuiria 15% do capital social da empresa e seria ligada ao
Partido Comunista Chinês. Em 2016, a Temasek Holdings investiu na Zhongce, reduzindo a
quantidade de ativos de propriedade do Estado, que antes representavam 40% do total;
b) A Shandong LuHe Group General Co., recebeu a visita de Dong Shenglong,
membro do Comitê Permanente do Comitê Municipal do Partido Comunista Chinês e
Diretor do Escritório do Comitê Municipal do Partido Comunista Chinês. Ele participou de
workshops, conversou com empregados, acompanhou o processo de produção e se
comprometeu com o desenvolvimento do Grupo Luhe; e
c) A Tianjin Wanda Tires Group Ltd., outra produtora/exportadora de pneus
de moto, também teria forte ligação com o Partido Comunista Chinês. Funcionários da
empresa visitaram o Memorial Pingjin Campaign Memorial Hall para relembrar os anos
revolucionários e promover o patriotismo. A empresa realizou uma cerimônia oficial de
levantamento da bandeira do Partido Comunista Chinês e comemorou os 70 anos do
partido, o que evidencia a forte ligação das empresas com o Partido.
157. Nesse sentido, a peticionária afirmou que se verificaria que o setor de
pneumáticos constituiria efetivamente um segmento considerado estratégico na China,
cujo funcionamento estaria alicerçado na Tire Industry Policy, em planos setoriais com
ligação direta com o setor e nos planos quinquenais chineses, e que todo esse conjunto
seria utilizado pelo Estado para intervir fortemente no setor de pneumáticos.
158. Assim, a peticionária entende que o setor pneumático chinês não
operaria em condições de economia de mercado.
5.1.2.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor
normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
159. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia de mercado
antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde então, em cada
caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se
baseie em comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
160. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização
de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de
início de revisão.
161. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos,
políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e
sua forma
de implementação
podem estar
nas disposições
de tais
documentos
oficiais.
162. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2
do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar
a magnitude das distorções existentes de maneira exata.
163. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se,
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália,
Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
164. Todavia, em ambiente em
que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
165. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
166. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
167. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, parágrafos 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
168. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
169. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM se
norteiam pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões de
outras autoridades investigadoras.
170. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas três revisões de final de
período em que se decidiu pela não prevalência de condições de economia de mercado
no segmento produtivo de pneus na China. Foram elas: pneus agrícolas, encerrada por
meio da Resolução GECEX nº 452, publicada no DOU em 17 de fevereiro de 2023; pneus
de carga, encerrada por meio da Resolução nº GECEX 198, publicada no DOU em 04 de
maio de 2021; e pneus de automóveis, encerrada por meio da Portaria SECINT nº 505,
publicada no DOU em 25 de julho de 2019.
171. Das análises prévias do DECOM, importa destacar que as conclusões
alcançadas pelo Departamento acerca da não prevalência de condições de economia de
mercado no setor de pneumáticos chinês no âmbito das revisões citadas no parágrafo
anterior não devem ser interpretadas de forma ampla, produzindo efeitos tão somente
no escopo daquelas revisões.
172. Desse modo, na presente segunda revisão de final de período do direito
antidumping aplicado sobre as importações de pneus de moto originárias da China, cabe
à peticionária apresentar todos os elementos pertinentes nos autos deste processo para
a devida análise, indicando, inclusive, que a conjuntura no segmento pneumático chinês
não teria apresentado alterações relevantes.
173. As decisões tornadas públicas por meio da publicação da Portarias
SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, que prorrogou o direito antidumping para pneus
novos de borracha para automóveis de passageiros; por meio da publicação da
Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, que prorrogou o direito antidumping
para pneus de carga; assim como por meio da publicação da Resolução GECEX nº 452,
de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou o direito antidumping para pneus agrícolas,
foram majoritariamente baseadas na análise de cada um dos seguintes 10 pontos, quais
sejam: i) sistema financeiro chinês; ii) propriedade e uso da terra; iii) mão de obra; iv)
Tire Industry Policy; v) participação e controle de estatais na China no setor de
pneumáticos; vi) matérias-primas (borracha, químicos, reforço metálico); vii) utilidades;
viii) outras práticas distorcivas do mercado; ix) da indústria a jusante e fortalecimento do
setor de pneumáticos; e x) excesso de capacidade instalada e fragmentação produtiva do
setor pneumático.
174. Observa-se que há significativa identidade entre as evidências e
argumentos trazidos no âmbito das revisões anteriores e aqueles apresentados nesta
presente revisão. Considerando também que a maior parte dos argumentos considerados
determinantes naquelas oportunidades dizem respeito ao setor pneumático, entende-se
que aquelas conclusões se sustentam com base nos argumentos e documentos
comprobatórios submetidos nos autos desta revisão. Dessa forma, no mérito, adotam-se
os fundamentos consignados nas decisões Portaria SECINT nº 505/2019, na Resolução
GECEX nº 198/2021, e na Resolução GECEX nº 452, de 17 de fevereiro de 2023) na
forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, que passam a integrar a motivação desta
decisão, independente de transcrição.
175. Em relação à alegação da peticionária acerca do sistema financeiro da
China e de sua estrutura bancária, importa relembrar as análises realizadas pelo DECOM
por ocasião da segunda revisão do direito antidumping aplicado às importações de pneus
de
automóveis 
originárias
da 
China,
concluída
em 
2019,
já 
havia
avaliado
detalhadamente o quesito em epígrafe.
176. Segundo o estudo do Fundo Monetário Internacional (FMI), IMF Working
Paper: Monetary Policy Transmission in Emerging Asia: The Role of Banks and the Effects
of Financial Globalization, de 2015:
"China and India have very high concentrations of state-owned commercial
banks, representing 87 and 74 percent of total domestic bank assets, respectively".
177. O estudo do FMI ressalta a importância da natureza do controlador das
entidades bancárias:
"[¼] we expect ownership to play a prominent role in determining banks'
responses to monetary policy even after we control for other bank characteristics. For
example, state-owned banks' credit supply may be more subject to government's
directives and political pressure rather funding constraints induced by monetary
policy.
[¼]
Ownership should, thus, be an important source of heterogeneity in the bank
lending channel of monetary policy transmission".
178. Ademais, o artigo The Chinese Financial System - An Introduction and
Overview de Douglas J. Elliott and Kai Yan (2013), destaca:
"The Chinese banking system is fairly concentrated, with five banks splitting
almost half the total loan market, which is somewhat less concentrated than many
national markets in Europe but more concentrated than in the US. A major difference
with more developed financial systems, however, is the high level of state ownership
and control. The five largest Chinese banks are majority-owned by the central
government and there are significant government stakes in many of the other banks.
Further, the government intervenes far more actively in banking decisions than in the
West. Most important, the central bank explicitly sets maximum interest rates for
deposits and minimum interest rates for loans, and often sets target levels for loan
volumes. Government and party leaders can exert considerable influence behind the
scenes, often pushing loans to particular firms, sectors, or regions to further their
political agendas. The close linkages between the government and banking, as well as
the pervasive power of the Communist Party, make this possible".
179. De especial relevância é o fato de o Estado chinês ter estabelecido uma
política financeira específica para o setor pneumático, a qual prevê diversas medidas
para promover o ajuste estrutural do setor e torná-lo mais forte (Artigo 1 da Tire
Industry Policy). Dentre essas medidas, o Artigo 2 prevê a promoção de "resources to
the advantage of companies".
180. 
Conforme 
consta 
de 
investigação 
conduzida 
pela 
autoridade
estadunidense (USDOC, C-570-017, Certain Passenger Vehicle and Light Truck Tires from
the People's Republic of China mencionada pela ANIP, documento intitulado "Notice of
the Ministry of Industry and Information Technology on Issuing the Tire Industry Policy"
prevê especificamente o uso de empréstimos para implementar o plano do Estado chinês
para a indústria de pneus, e o artigo 34 da "Law of the People's Republic of China on
Commercial
Banks"
dispõe sobre
a
obrigatoriedade
de
os bancos
atuarem
em
conformidade com a orientação da política industrial do Estado. Nesse sentido, há
diversos elementos que determinam que o setor pneumático receberá tratamento
preferencial do sistema bancário chinês.
181. Por sua vez, a Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, que
aplicou medida compensatória definitiva às importações brasileiras de produtos
laminados planos de aço originárias da China apresenta igualmente elementos que
reforçam as evidências levantadas pela peticionária acerca do sistema bancário chinês:
"309. Nesse sentido, além de controlar os principais bancos do mercado
chinês, o Governo da China também influencia as decisões dos agentes bancários por
meio da lei "Law of the People's Republic of China on Commercial Banks", que dispõe
em seu artigo 34 sobre a obrigatoriedade de os bancos atuarem em conformidade com
a orientação da política industrial do Estado, conforme transcrito abaixo:
Article 34 Commercial banks shall conduct their business of lending in
accordance with the needs of the national economic and social development and under
the guidance of the industrial policies of the State. (grifo nosso)
310. Insta salientar que tal artigo não faz distinção entre bancos comerciais
estatais e bancos comerciais ditos privados, o que só reforça a constatação de que o
sistema bancário chinês, como um todo, se sujeita às diretrizes do Estado.
[...]
314. Ainda quanto à intervenção no sistema bancário, o documento "IMF
Working Paper - Financial Distortions in China: A General Equilibrium Approach", de
2015, aponta como as principais distorções existentes do sistema financeiro chinês, que
potencializaram o crescimento do país, o controle das taxas de juros pelo Banco Central
Chinês, além da "garantia implícita" de que o governo jamais deixaria que uma empresa
estatal não pagasse seus empréstimos:
While a succession of market-oriented reforms has transformed China into
the second largest economy in the world, financial sector reforms have been lagging
behind. Interest rates used to be heavily controlled and had been liberalized only

                            

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