DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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150
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO Nº 3.548, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃOECONÔMICA, no uso
das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução
Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de
6 de outubro de 1997, no que consta no Processo nº 48500.905750/2015-58, decide:
(i) Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Amarela
com vigência no mês de dezembro de 2025.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 227, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda
Regulatória da Agência Nacional de Mineração para
o biênio 2025-2026 e altera a Resolução ANM nº
191, de 18 de dezembro de 2024.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso
II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura
Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de
novembro de 2018, com base no disposto no art. 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, e no processo SEI nº 48051.005733/2024-47, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova a primeira Revisão Extraordinária da Agenda
Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2025-2026.
Art. 2º A Resolução ANM nº 191, de 18 de dezembro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..................................................
I - Eixo Temático 1: Economia Mineral e Geoinformação;
..................................................
VI - Eixo Temático 6: Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração.
.................................................." (NR)
"Art. 2º O desenvolvimento dos projetos
do Eixo Temático 1 é de
responsabilidade da Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação - SEG e o
portfólio é composto pelo tema:
I - Estabelecimento de quadrículas.
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 1 o tema
"Revisão da Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2019." " (NR)
"Art. 3º ..................................................
I - Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) - Comunidades Quilombolas e
Tradicionais;
..................................................
VI - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de
Lavra: Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) para agregados da construção civil e
rochas ornamentais e declaração de disponibilidade de recursos (art. 38, VII do Código de
Mineração);
VII - Revisão e atualização normativa da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio
de 2016, relacionada à cessão e arrendamento de direitos minerais;
..................................................
IX - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização;
X - Uso de títulos minerários como garantias para fins de financiamento; e
XI - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para
apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e rochas
de revestimento.
Parágrafo único. ..................................................
I - Atualização das normas e procedimentos de outorga aos minerais nucleares,
para alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022;
II - Regulamentação do prazo de pesquisa de 4 (quatro) anos, conforme
alteração introduzida pela Lei nº 14.514, de 2022; e
III - Conflitos decorrentes da mineração: bloqueios e zoneamentos, patrimônio
natural e cultural, conflitos ambientais e terras indígenas.
IV - Revisão das normas e procedimentos que regem a Mudança de Regime." (NR)
"Art. 7º O desenvolvimento dos projetos
do Eixo Temático 6 é de
responsabilidade da Superintendência de Segurança de Barragens e Pilhas de Mineração -
SBP e o portfólio é composto pelos temas:
I - Atualização da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, para
alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022; e
II - Regulamentação dos critérios de segurança relacionados a pilhas de
mineração." (NR)
"Art. 9º A Superintendência de Política Regulatória será a responsável por
coordenar as revisões extraordinárias e o acompanhamento da implementação da Agenda
Regulatória, em articulação com as demais unidades organizacionais da ANM." (NR)
"Art. 9-A Aprovam-se o Manual da Agenda Regulatória, o Manual de PPCS, o
Guia de Processos e Fluxos de Trabalho da Agenda Regulatória e o modelo de Análise de
Impacto Regulatório - AIR, como instrumentos essenciais à adoção de boas práticas
regulatórias e à observância do devido processo regulatório, os quais serão disponibilizados
para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução ANM nº 191, de
18 de dezembro de 2024:
I - art. 2º, inciso II; e
II - art. 4º, inciso I.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 102/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
868.294/2021-BELLA
PEDRA
CRISTAL
LTDA-OF.
N°48343/2025/COROUT-
PR/MS/ANM
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 103/2025
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de
12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro
de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s)
seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa
publicação:(323)
7996/2025-868.194/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
7997/2025-868.195/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
7998/2025-868.196/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
7999/2025-868.197/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
8000/2025-868.198/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
8001/2025-868.199/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
8002/2025-868.200/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
8003/2025-868.201/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
8004/2025-868.202/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
8005/2025-868.203/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
8006/2025-868.235/2022-LAVI ENGENHARIA LTDA-
LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
D ES P AC H O
Relação nº 569/2025
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
832.363/2022-AREAL H G LTDA-OF. N°45515/2025/DIVFIS-MG/ANM
832.310/2003-LUCIANE PIRES FELIX-OF. N°48496/2025/UAGV-MG/ANM
832.308/2003-LUCIANE PIRES FELIX-OF. N°48800/2025/UAGV-MG/ANM
832.309/2003-LUCIANE PIRES FELIX-OF. N°48572/2025/UAGV-MG/ANM
831.553/2022-REGINALDO MALFATTI-OF. N°48623/2025/COROUT-MG/ANM
830.833/2023-GOFERT MINERACAO LTDA-OF. N°45853/2025/UAMC-MG/ANM
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
830.873/2020-EDUARDO LUIS CARNEIRO DE OLIVEIRA-ALVARÁ N°6481/2021
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.403/2018-VALE S.A.
831.214/2018-VALE S.A.
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
830.023/1983-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF.
N°45062/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.512/1979-CERAMICA SAFFRAN LTDA-OF. N°34858/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.415/1981-ERG MINERACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°48857/2025/DIVFIS-
MG/ANM
008.506/1941-FERMAVI MINERACAO LTDA-OF. N°48484/2025/DIVFIS-MG/ANM e
OF. Nº 48736/2025/DIVFIS-MG/ANM
001.193/1936-VERMELHAO
MINERACAO INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA-OF.
N°44401/2025/DIVFIS-MG/ANM
832.206/1987-LINCAR PEDRAS DE ARDOSIA LTDA-OF. N°44757/2025/DIVFIS-
MG/ANM
932.710/2017-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.-OF.
N°46669/2025/DIVFIS-MG/ANM, Ofício nº 46676/2025/DIVFIS-MG/ANM
, Ofício nº
46681/2025/DIVFIS-MG/ANM
832.081/2012-MINERACAO
GUARACIABA
LTDA-OF.
N°46131/2025/DIVFIS-
MG/ANM
831.057/2010-MINERACAO
SERRAS
DO
OESTE
LIMITADA-OF.
N°33748/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.232/1983-BAOVALE MINERAÇÃO SA.-OF. N°34195/2025/DIVFIS-MG/ANM
834.430/2011-AREAL LIDER LTDA-OF. N°36200/2025/DIVFIS-MG/ANM
831.773/1984-LIRA
BARRA
MINERAÇÃO
LTDA.-OF.
N°43804/2025/DIVFIS-
MG/ANM
832.483/1986-SUPERCAL PAINS LTDA-OF. N°44015/2025/DIVFIS-MG/ANM
816.955/1971-VERMELHAO
MINERACAO INDUSTRIA
E COMERCIO
LTDA-OF.
N°44406/2025/DIVFIS-MG/ANM
931.484/2007-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°44756/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.261/1980-BRASICAL
INDUSTRIA
E
TRANSPORTES
LTDA-OF.
N°39293/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.374/1979-MINERACAO
SERRAS
DO
OESTE
LIMITADA-OF.
N°33932/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.305/1980-MINERAÇÃO PERUAÇU LTDA-OF. N°33758/2025/DIVFIS-MG/ANM
Nega aprovação do novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(417)
830.023/1983-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60 dias(471)
831.609/1984-LHOIST DORESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA.-OF.
N°44967/2025/DIVFIS-MG/ANM
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416)
930.600/2009-GERDAU ACOMINAS S/A
830.232/1983-BAOVALE MINERAÇÃO SA.
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(443)
831.057/2010-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA- Início:17/10/2024-
Término:17/10/2026
Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)
002.771/1935-VALE S.A.- AI N° 1585/2025/DIVFIS-MG/ANM -( Processo referência -
48054.932233/2025-31)
Autoriza a suspensão temporária dos trabalhos de lavra(441)
830.305/1980-MINERAÇÃO
PERUAÇU
LTDA-
Início:26/08/2025-
Término:26/08/2026
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224)
830.839/2014-ECOCIDADES COMUNICACAO E MEIO AMBIENTE LTDA.-OF.
N°46596/2025/DIVFIS-MG/ANM
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
301.011/2013-
832.703/2010-AM TRANSPORTES E COMERCIO DE AREIAS LTDA
831.230/2008-ROBERTO DIAS BOAVENTURA
831.206/1988-EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
830.186/2015-MINERAÇÃO
ESTRELA DALVA
LTDA-OF.
N°33385/2025/DIVFIS-
MG/ANM
830.534/2022-ELIAS SIQUEIRA BAGNI-OF. N°48817/2025/UAPC-MG/ANM
Fase de Registro de Extração
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(954)
831.089/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO-OF. N°48434/2025/COROUT-MG/ANM
831.092/2020-MUNICIPIO DE CAPITOLIO-OF. N°47977/2025/COROUT-MG/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
830.790/2010-AREAL LIDER LTDA-OF. N°45445/2025/DIVFIS-MG/ANM
831.569/2012-NELSON RIBEIRO DE SOUZA-OF. N°45526/2025/DIVFIS-MG/ANM
830.916/2018-FABIANO ALMEIDA DE SOUZA-OF. N°44565/2025/DIVFIS-MG/ANM
831.201/2009-STONE QUARTZ LTDA-OF. N°41383/2025/DIVFIS-MG/ANM
832.731/2015-OZA MINERACAO LTDA-OF. N°48727/2025/CAREAS-MG/ANM
Comunicação sobre a retificação de área - (item 14.1 da IN 01/1983) - prazo 10 dias
para contestação(2190)
830.475/2007-GERDAU ACOMINAS S/A
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Indefere por Interferencia Total(1339)
830.383/2025-COOPERGADI
-
COOPERATIVA
REGIONAL
GARIMPEIRA
DE
DIAMANTINA LTDA
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
830.202/2025-RICARDO AUGUSTO DIAS GARCIA MATERIAL DE CONSTRUCAO
830.071/2025-SANDTEK MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 832.168/2024
Titular: CERAMICA FORTE CANTAGALO LTDA
Ofício nº: 48516/2025/COROUT-MG/ANM
Processo nº: 832.595/2022
Titular: VEREDAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA
Ofício nº: 48621/2025/COROUT-MG/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
831.541/2025-SOZO
TERRA
INSIGHTS
MINERACAO
LTDA-OF.
N ° 4 8 8 4 8 / 2 0 2 5 / C A R EA S - M G / A N M
831.566/2025-RODOLFFO ROCHAARDUINI-OF. N°48694/2025/CAREAS-MG/ANM
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
831.549/2025-GUILHERME FIGUEIREDO DE ANDRADE URBANO
LUCIANA CABRAL DANESE
Gerente
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