DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
1144
Agropecuária Sustentável
4.998.184
.Operações Especiais
1144 0301
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605
4.998.184
1144 0301 0001
Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional
20 605
4.998.184
.
.
.
.F
.3-
ODC
.1
.90
.0
.1000
4.998.184
.TOTAL - FISCAL
4.998.184
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
4.998.184
PORTARIA GM/MPO Nº 475, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Ajusta, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes
do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores,
resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Saúde; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025,
e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Atualizar, no Ministério da Saúde, os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores,
na forma dos Anexos III e IV desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, e alterações posteriores)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .49000
.Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Fa m i l i a r
.0
.0
.0
.100.000.000
.0
.100.000.000
. .56000
.Ministério das Cidades
.0
.0
.0
.0
.92.000.000
.92.000.000
.
.Total Geral
.0
.0
.0
.100.000.000
.92.000.000
.192.000.000
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
. .
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas
.Demais
.Total
. .
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .22000
.Ministério da Agricultura e Pecuária
.0
.0
.0
.100.000.000
.0
.100.000.000
. .36000
.Ministério da Saúde
.0
.0
.0
.114.019.610
.0
.114.019.610
. .55000
.Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
.0
.0
.0
.92.000.000
.0
.92.000.000
.
.TOTAL AMPLIADO
.0
.0
.0
.306.019.610
.0
.306.019.610
ANEXO III
REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE
TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
.
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas
Primárias
Obrigatórias
Despesas
Primárias
Discricionárias
.Contenção da Despesas Discricionárias
Despesas Primárias
Discricionárias líquidas
de contenção
Total Despesa
com controle
de fluxo
líquida de
contenção
. .
.
.
.Limitação 
de
movimentação e
empenho 
de
despesas
discricionárias
.Bloqueio 
de
despesas
discricionárias
em atendimento
à LC 200/2023
.Contenção
conjugada
.
.
.
.36000
.Ministério da Saúde
.114.019.610
.0
.0
.0
.0
.0
.114.019.610
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE
QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(Anexo XX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
.
Órgãos/Unidades Orçamentárias
Despesas
Primárias
Obrigatórias
Despesas
Primárias
Discricionárias
.Contenção da Despesas Discricionárias
Despesas Primárias
Discricionárias líquidas
de contenção
Total Despesa
com controle
de fluxo
líquida de
contenção
. .
.
.
.Limitação 
de
movimentação e
empenho 
de
despesas
discricionárias
.Bloqueio 
de
despesas
discricionárias
em atendimento
à LC 200/2023
.Contenção
conjugada
.
.
.
.36000
.Ministério da Saúde
.0
.114.019.610
.0
.0
.0
.114.019.610
.114.019.610