DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 468, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por natureza de receita e por fonte/destinação de recursos para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e
tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante
revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
. .Código
.Especificação
. .2.2.3.1.02.0.0
.Alienação de Direitos e Obrigações Associados à Exploração de Petróleo, Gás Natural e outros Hidrocarbonetos Fluidos
. .2.2.3.1.02.1.0
.Alienação do Direito à Apropriação do Excedente em Óleo da União nos Contratos de Partilha de Produção - CPP
. .2.2.3.1.02.2.0
.Alienação de Direitos e Obrigações decorrentes da Celebração de Acordos de Individualização da Produção - AIP
Art. 2º Incluir, na alínea "a" do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
. .Código
.Especificação
. .147
.Destinações do Fundo Social - FS
. .149
.Fundo Social - FS - Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e
da educação profissional, científica e tecnológica, e para a saúde
. .151
.Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação
profissional, científica e tecnológica
. .152
.Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação
profissional, científica e tecnológica, e para a saúde
. .153
.Recursos para a educação pública, com prioridade para a educação básica, para políticas de assistência estudantil da educação superior e da educação
profissional, científica e tecnológica, e para a saúde - Despesas de Capital
Art. 3º Revogar a Portaria SOF/MPO nº 268, de 25 de agosto de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2025.
CLAYTON LUIZ MONTES
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 476, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Operações Oficiais de Crédito.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, Substituto, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b",
da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput e § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, e às Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO LOURENÇO
ANEXOS
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2324
Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização
11.995.588
.Operações Especiais
2324 00RL
Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em
Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação
19 572
11.995.588
2324 00RL 0001
Formação e Expansão da Capacitação de Recursos Humanos em
Atividades de Pesquisa Tecnológica, Empreendedorismo e Inovação -
Nacional
19 572
11.995.588
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
11.995.588
.TOTAL - FISCAL
11.995.588
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
11.995.588
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
ANEXO I
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2324
Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização
3.000.000
.Operações Especiais
2324 0A29
Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico
(Lei nº 10.973, de 2004)
19 572
3.000.000
2324 0A29 0001
Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico
(Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional
19 572
3.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.60
.0
.3050
3.000.000
.TOTAL - FISCAL
3.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
3.000.000