DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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165
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Previdência Social
GABINETE DO MINISTRO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria MPS nº 2.352, de 24 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, Seção 1, pág. 375,
onde se lê: "XIX - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.07, de Chefe de Projeto II, da Secretaria de Regime Próprio e Complementar para uma FCE 1.07, de chefe, da
Divisão de Acompanhamento da Fiscalização",
leia-se: "XIX - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.07, de Chefe de Projeto II, do Gabinete da Secretaria de Regime Próprio e Complementar para uma FCE 1.07, de chefe,
da Divisão de Fiscalização";
onde se lê: "XXX - ...Serviço de Projetos Educacionais, da Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas, do Conselho de Recursos da Previdência Social;",
leia-se: "XXX - ...Serviço de Orientações Técnicas e Procedimentais, da Coordenação Jurídica, do Conselho de Recursos da Previdência Social;".
SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
GABINETE
PORTARIA SRPC/MPS Nº 2.415, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Divulga as entidades habilitadas como certificadoras de profissionais de Regimes Próprios de
Previdência Social, considerando a.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelos art. 9º, caput, inciso II, da Lei nº 9.717,
de 27 de novembro de 1998, art. 17, caput, inciso III, e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e art. 76, inciso II, e art. 78, § 7º, da Portaria MTP nº 1.467,
de 2 de junho de 2022, e tendo em vista as deliberações da 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de 9 de abril de 2024, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2025, bem como
o que consta no Processo SEI/MPS nº 10133.101126/2021-81, resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga as entidades habilitadas a atuarem como certificadoras de profissionais de Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, nos termos do disposto
no art. 8º-B, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 76, caput, inciso II, e art. 78, § 5º, inciso I, e § 7º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022,
considerando a habilitação do Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial, CNPJ nº 05.773.229/0001-82, para as modalidades de Curso de Capacitação Profissional - CCP e
de Curso de Atualização Profissional - CAP.
Art. 2º O Anexo relaciona as entidades habilitadas para certificação de profissionais de RPPS e respectivas modalidades reconhecidas pela Comissão de Certificação dos
Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata a Portaria SRPC/MPS nº 1.021, de 9 de abril de
2024.
Art. 3º As certificações de que trata esta Portaria são aplicáveis a dirigentes do órgão ou entidade gestora, a membros do conselho deliberativo, do conselho fiscal e do comitê
de investimentos e aos responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos de RPPS, nos níveis de graduação previstos no Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios
de Previdência Social publicado na página da Previdência Social na Internet.
Parágrafo único. O Curso de Atualização Profissional - CAP e o Programa de Qualificação Continuada - PQC destinam-se à renovação de certificação no mesmo nível anteriormente
obtido.
Art. 4º As entidades certificadoras deverão observar os requisitos estabelecidos pela Comissão de que trata o art. 2º que visam a prevenir ou mitigar os riscos de conflitos de
interesses.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, configura conflito de interesses a participação, como conteudistas ou professores, de agentes em atividade no Ministério da
Previdência Social ou em entidades e órgãos a ele vinculados, que desempenhem atribuições relacionadas a RPPS, nas modalidades de certificação por exames, cursos ou programas
relacionadas no Anexo.
Art. 5º Revoga-se a Portaria SRPC/MPS nº 1.140, de 4 de julho de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
ANEXO
RELAÇÃO DE ENTIDADES HABILITADAS COMO CERTIFICADORAS DE PROFISSIONAIS DE RPPS
. .
Entidade
Certificadora
(em ordem alfabética)
.Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica -
CNPJ
.Habilitação,
por cinco anos
contados de:
.Modalidades 
de
certificação
habilitadas:
.Identificação da certificação, da graduação em níveis e dos profissionais a que se destinam:
. Associação Brasileira
de Instituições de
Previdência
Estaduais e
Municipais -
Abipem.
29.184.280/0001-17 .22/03/2024
.Exame 
por
provas.
Exame por provas,
títulos e
experiência.
.Dirigentes: DIRIG I (básico), DIRIG II (intermediário) e DIRIG III (Avançado).
Membros de comitê de investimentos ou gestores de recursos: CGINV I (básico), CGINV II
(intermediário) e CGINV III (avançado).
Membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal: CODEF I (básico) e CODEF II (intermediário).
. .
.
.07/07/2025
.Curso 
de
Capacitação
profissional - CCP.
Curso de
At u a l i z a ç ã o
Profissional - CAP.
.Dirigentes, gestores de recursos ou membros de comitê de investimentos: CCP (avançado) e CAP.
Membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal: CCP (intermediário) e CAP.
. .Associação 
dos
Analistas 
e
Profissionais 
de
Investimentos 
do
Mercado de Capitais
do Brasil - Apimec
Brasil.
.43.446.228/0001-
12
.06/08/2024
.Exame 
por
provas.
Exame por provas,
títulos e
experiência.
Programa de
Qualificação
Continuada - PQC.
.Dirigentes: DIRIG I (básico), DIRIG II (intermediário) e DIRIG III (Avançado).
Membros de comitê de investimentos ou gestores de recursos: CGINV I (básico), CGINV II
(intermediário) e CGINV III (avançado).
Membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal: CODEF I (básico) e CODEF II (intermediário).
. .Centro 
Latino-
Americano 
de
Estudos 
Jurídicos
Lt d a .
.12.942.180/0001-
00
.07/07/2025
.Curso 
de
Capacitação
profissional - CCP.
Curso de
At u a l i z a ç ã o
Profissional - CAP.
.Dirigentes, gestores de recursos ou membros de comitê de investimentos: CCP (avançado) e CAP.
Membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal: CCP (intermediário) e CAP.
. .Instituto 
Nacional
de Ensino Superior,
Previdência,
Seguridade Social e
Serviços -
Instituto
Anasps.
.23.961.551/0001-
17
.07/07/2025
.Curso 
de
Capacitação
profissional - CCP.
Curso de
At u a l i z a ç ã o
Profissional - CAP.
.Dirigentes, gestores de recursos ou membros de comitê de investimentos: CCP (avançado) e CAP.
Membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal: CCP (intermediário) e CAP.
. Instituto Totum de
Desenvolvimento e
Gestão Empresarial
Lt d a .
05.773.229/0001-82 .22/12/2021
.Exame 
por
provas.
Exame por provas,
títulos e
experiência.
Programa de
qualificação
continuada.
.Dirigentes: DIRIG I (básico), DIRIG II (intermediário) e DIRIG III (Avançado).
Membros de comitê de investimentos ou gestores de recursos: CGINV I (básico), CGINV II
(intermediário) e CGINV III (avançado).
Membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal: CODEF I (básico) e CODEF II (intermediário).
. .
.
.Da 
data 
de
publicação
desta Portaria
.Curso 
de
Capacitação
profissional - CCP.
Curso de
At u a l i z a ç ã o
Profissional - CAP.
.Dirigentes, gestores de recursos ou membros de comitê de investimentos: CCP (avançado) e CAP.
Membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal: CCP (intermediário) e CAP.