DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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181
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 3.060, de 12 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 152, de 13 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 60.
Onde se lê:
CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA - ME / 26.436.406/0001-05
25351.643604/2018-23 / 1181141
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1029627258
Leia-se:
CDF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA /
26.436.406/0001-05
25351.643604/2018-23 / 1181141
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 1029627258
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução - RE n° 3.150, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário
Oficial da União n° 157, de 20 de agosto de 2025, Seção 1, pág. 60 e 61.
Onde se lê:
CASTRO & MORAIS DROGARIA LTDA / 86.407.913/0001-42
25351.027052/2003-25 / 0343572
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE
(DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL /
1112750258
Leia-se:
OTIMA FARMA CARMOPOLIS LTDA/ 86.407.913/0001-42
25351.027052/2003-25 / 0343572
COMÉRCIO: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE
(DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: -
7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL /
1112750258
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .46736.003926/2013-86
.024366188 .Chirene
Ahmad
Abdul
Razzak Confecções Epp
.00
.
.2 .46736.006662/2013-12
.024655431 .Chirene
Ahmad
Abdul
Razzak Confecções Epp
.00
.
.3 .46736.002929/2014-83
.203795156 .Ra Serviços De Portaria E
Limpeza
.00
.
.4 .46736.002930/2014-16
.203795075 .Ra Serviços De Portaria E
Limpeza
.00
.
.5 .46736.002931/2014-52
.203795024 .Ra Serviços De Portaria E
Limpeza
.00
.
.6 .46256.002674/2016-13
.210489286 .Construtora
&
Incorporadora Minas Brasil
Ltda - Me
.MG
.
.7 .46268.003174/2017-41
.213034085 .2ca Bar E Lanchonete
Limitada
.SP
.
.8 .46268.000853/2019-20
.217173934 .A. C. Capuzi - Drogaria
.SP
.
.9 .46268.000854/2019-74
.217173942 .A. C. Capuzi - Drogaria
.SP
.
.10 .46268.000855/2019-19
.217173918 .A. C. Capuzi - Drogaria
.SP
.
.11 .47998.007639/2018-31
.216178631 .A.
De
S.
Vieira
-
Marcenaria
.SP
.
.12 .47998.007641/2018-19
.216178649 .A.
De
S.
Vieira
-
Marcenaria
.SP
.
.13 .47998.007643/2018-08
.216178673 .A.
De
S.
Vieira
-
Marcenaria
.SP
.
.14 .46472.005877/2006-35
.013546333 .Abcd
Contabilidade
E
Assessoria Fiscal Ltda
.SP
.
.15 .46219.002421/2012-62
.019813724 .Actos
Comercio
Importação E Exportação
Lt d a
.SP
.
.16 .46260.004276/2014-19
.204414091 .Agnaldo Gabioli Camargos
Limpezas - Me
.SP
.
.17 .46259.008281/2016-93
.210980443 .Alex Fernando De Almeida
Transporte - Epp
.SP
.
.18 .46265.002506/2008-17
.015693601 .Alex Sandro
Ongarotto-
Me
.SP
.
.19 .46266.003420/2018-65
.215389034 .All Da Silva Instalacoes
Me
.SP
.
.20 .46266.001830/2017-91
.210773308 .Alpha Land Ltda - Me
.SP
.
.21 .46268.001519/2015-60
.206640820 .Alvorada Flex Auto Posto
De Votuporanga Ltda
.SP
.
.22 .46260.001578/2017-70
.211481700 .America Centro Tecnico
De Polimento Automotivo
Ltda - M
.SP
.
.23 .46256.003539/2014-23
.204315093 .Ana Carolina Demori Perri
- Me
.SP
.
.24 .46261.005164/2017-18
.212820818 .Ana
Costa
Centro
Automotivo Ltda
.SP
.
.25 .46261.003257/2015-38
.207043035 .Ana
Costa
Centro
Automotivo Ltda - Epp
.SP
.
.26 .46261.003258/2015-82
.207159475 .Ana
Costa
Centro
Automotivo Ltda - Epp
.SP
.
.27 .46260.005768/2018-47
.215712340 .Andre Ricardo De Souza
Zambonini
.SP
.
.28 .46260.001204/2015-92
.206085338 .Andreia Da Silva Capitelli -
Me
.SP
.
.29 .46260.001205/2015-37
.206085192 .Andreia Da Silva Capitelli -
Me
.SP
.
.30 .46268.000574/2015-32
.206037155 .Andresa Janaina Da Silva
33744525821
.SP
.
.31 .46259.005708/2016-00
.210424788 .Anju Motos Comercio De
Motos Ltda - Me
.SP
.
.32 .46260.004501/2015-90
.025952854 .Antonio Ademir Pavanellli
.SP
.
.33 .46259.002472/2016-41
.209328371 .Antonio
Paulo
Lopes
93217706820
.SP
.
.34 .46256.000796/2014-11
.202969452 .Aparecido
Augusto
Demetrio Filho - Me
.SP
.
.35 .46268.001107/2019-53
.217350062 .Art
Aero
Rodoviario
Transportes Eireli
.SP
.
.36 .46268.001108/2019-06
.217350097 .Art
Aero
Rodoviario
Transportes Eireli
.SP
.
.37 .46268.001109/2019-42
.217350119 .Art
Aero
Rodoviario
Transportes Eireli
.SP
.
.38 .46260.006826/2014-26
.204839211 .Art
Spel
Industria
E
Comercio Ltda
.SP
.
.39 .46268.000790/2019-10
.217133932 .Asjr Fabricacao De Moveis
Lt d a
.SP
.
.40 .46259.002246/2016-61
.209206861 .Assemoc - Assessoria Em
Seguranca Do Trabalho E
Medicin
.SP
.
.41 .46268.000616/2019-69
.216998212 .Assoc Ent Usuarias Rede
Integrativa Tv Cabo Sjrp
.SP
.
.42 .46258.002661/2010-39
.021870691 .Associação
Lar
São
Francisco
De
Assis
Na
Providencia De Deus
.SP
.
.43 .46401.000116/2017-83
.211353701 .Auto Escola Granada S/C
Ltda - Me
.SP
.
.44 .46261.002601/2013-18
.200902920 .Auto
Pista
Regis
Bittencourt Sa
.SP
.
.45 .46261.005334/2018-37
.215832035 .Auto Posto Bartolomeu De
Gusmao Ii Ltda.
.SP
.
.46 .46219.009079/2018-17
.214931765 .Auto Posto Divisa Um Ii
Lt d a .
.SP
.
.47 .46260.004214/2018-22
.215261976 .Auto
Posto
Giramundo
Lt d a
.SP
.
.48 .46259.001345/2018-97
.214264254 .Auto
Posto
Piramide
Piracicaba Ltda
.SP
.
.49 .46256.000883/2016-22
.209187239 .Auto Posto Vanuire Ltda
.SP
.
.50 .46256.000898/2016-91
.209187484 .Auto Posto Vanuire Ltda.
.SP
.
.51 .46268.001776/2016-82
.209549467 .B.F. Medical Ltda - Me
.SP
.
.52 .46219.038154/2006-13
.012168653 .Banco Abn Amro Real
S/A
.SP
.
.53 .46255.003184/2015-63
.207833583 .Banco Santander (Brasil)
S.A .
.SP
.
.54 .47551.000977/2010-34
.019753501 .Bar E Café Jandira Ltda.
.SP
.
.55 .47551.000978/2010-89
.019773048 .Bar E Café Jandira Ltda.
.SP
.
.56 .46260.007245/2015-92
.208564861 .Barros & Silva Lava Rapido
Ltda - Me
.SP
.
.57 .46260.004820/2019-29
.218468491 .Biocuthis - Industria E
Comercio De Cosmeticos
Eir
.SP
.
.58 .46736.005568/2018-51
.215922425 .Bioservice
Produtos
Medico-Hospitalares Ltda
.SP
.
.59 .46736.002016/2018-91
.214570304 .Bison Confeccoes Ltda
.SP
.
.60 .46736.002020/2018-59
.214554040 .Bison Confeccoes Ltda
.SP
.
.61 .46268.003847/2015-09
.208024689 .Bk
Brasil
Operacao
E
Assessoria A Restaurantes
S.A .
.SP
.
.62 .46260.004205/2018-31
.215261500 .Black River Auto Posto
.SP
.
.63 .46473.005387/2017-81
.213071169 .Blantech
Industria,
Comercio E Servicos Ltda.
.SP
.
.64 .46261.005540/2018-47
.215861698 .Bracel
Assessoria
Em
Documentos Fiscais Ltda
.SP
.
.65 .46261.005543/2018-81
.215861761 .Bracel
Assessoria
Em
Documentos Fiscais Ltda
.SP
.
.66 .46259.003997/2018-66
.215483774 .Brastorc
Prestacao
De
Servicos
Em
Maquinas
Lt d a
.SP
.
.67 .46256.000327/2014-94
.202622428 .Cafeeira
Cassanho
Industria E Comercio Ltda -
Epp
.SP
.
.68 .46260.002400/2013-12
.200514661 .Cafema Construcoes Ltda -
Epp
.SP
.
.69 .46474.004337/2015-13
.208445005 .Calcados Mister Feet Ltda
- Me
.SP
.
.70 .46736.008984/2012-15
.200020072 .Camarins
Producoes
Artisticas S/C Ltda - Epp
.SP
.
.71 .46736.008985/2012-60
.200020064 .Camarins
Producoes
Artisticas S/C Ltda - Epp
.SP
.
.72 .46736.008986/2012-12
.200020056 .Camarins
Producoes
Artisticas S/C Ltda - Epp
.SP
.
.73 .46736.008987/2012-59
.200020030 .Camarins
Producoes
Artisticas S/C Ltda - Epp
.SP
.
.74 .46736.008988/2012-01
.200020048 .Camarins
Producoes
Artisticas S/C Ltda - Epp
.SP
.
.75 .46256.000752/2014-83
.200031210 .Caninha Oncinha Ltda
.SP
.
.76 .46260.001510/2016-18
.209117486 .Cart Industria E Comercio
De Peças Em Aluminio Ltda
-Me
.SP
.
.77 .46259.003577/2015-37
.206928602 .Casa De Tintas Leandro
Ltda - Me
.SP
.
.78 .46260.006970/2017-13
.213470021 .Cavarzan
Assessoria
Contabil Ltda - Me
.SP
.
.79 .46259.002423/2016-17
.209299908 .Cej - Agencia De Viagens
Ltda - Me
.SP
.
.80 .46260.004062/2013-53
.024778362 .Celia Maria Santos Mucha
Me
.SP
.
.81 .46266.004444/2018-31
.216051321 .Central
Brasileira
De
Servicos Ltda
.SP
.
.82 .46267.002303/2013-60
.201314878 .Central Energetica Vale Do
Sapucai Ltda
.SP
.
.83 .46267.002306/2013-01
.201314860 .Central Energetica Vale Do
Sapucai Ltda
.SP
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