DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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194
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .191
.M O R R I N H O S / G O - BA R R E T O S / S P
. .192
.MORRINHOS/GO-CAMPINAS/SP
. .193
.M O R R I N H O S / G O - C AT A N D U V A / S P
. .194
.MORRINHOS/GO-GUARULHOS/SP
. .195
.MORRINHOS/GO-JUNDIAI/SP
. .196
.M O R R I N H O S / G O - M AT AO / S P
. .197
.M O R R I N H O S / G O - O S A S CO / S P
. .198
.M O R R I N H O S / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .199
.MORRINHOS/GO-PLANURA/MG
. .200
.MORRINHOS/GO-RIO CLARO/SP
. .201
.MORRINHOS/GO-SAO CARLOS/SP
. .202
.MORRINHOS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .203
.MORRINHOS/GO-SAO PAULO/SP
. .204
.P L A N U R A / M G - A R A R AQ U A R A / S P
. .205
.P L A N U R A / M G - BA R R E T O S / S P
. .206
.PLANURA/MG-CAMPINAS/SP
. .207
.P L A N U R A / M G - C AT A N D U V A / S P
. .208
.PLANURA/MG-GUARULHOS/SP
. .209
.PLANURA/MG-JUNDIAI/SP
. .210
.P L A N U R A / M G - M AT AO / S P
. .211
.P L A N U R A / M G - O S A S CO / S P
. .212
.P L A N U R A / M G - P I R AC I C A BA / S P
. .213
.PLANURA/MG-RIO CLARO/SP
. .214
.PLANURA/MG-SAO CARLOS/SP
. .215
.PLANURA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .216
.PLANURA/MG-SAO PAULO/SP
. .217
.P O S S E / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .218
.P O S S E / G O - BA R R E T O S / S P
. .219
.POSSE/GO-CAMPINAS/SP
. .220
.P O S S E / G O - C AT A N D U V A / S P
. .221
.POSSE/GO-GUARULHOS/SP
. .222
.POSSE/GO-JUNDIAI/SP
. .223
.P O S S E / G O - M AT AO / S P
. .224
.P O S S E / G O - O S A S CO / S P
. .225
.P O S S E / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .226
.POSSE/GO-PLANURA/MG
. .227
.POSSE/GO-RIO CLARO/SP
. .228
.POSSE/GO-SAO CARLOS/SP
. .229
.POSSE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .230
.POSSE/GO-SAO PAULO/SP
. .231
.SAO DESIDERIO/BA-ABADIANIA/GO
. .232
.SAO DESIDERIO/BA-ALEXANIA/GO
. .233
.SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .234
.SAO DESIDERIO/BA-ANAPOLIS/GO
. .235
.SAO DESIDERIO/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .236
.SAO DESIDERIO/BA-ARARAQUARA/SP
. .237
.SAO DESIDERIO/BA-BARRETOS/SP
. .238
.SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF
. .239
.SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP
. .240
.SAO DESIDERIO/BA-CATANDUVA/SP
. .241
.SAO DESIDERIO/BA-FORMOSA/GO
. .242
.SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO
. .243
.SAO DESIDERIO/BA-GUARULHOS/SP
. .244
.SAO DESIDERIO/BA-ITUMBIARA/GO
. .245
.SAO DESIDERIO/BA-JUNDIAI/SP
. .246
.SAO DESIDERIO/BA-MATAO/SP
. .247
.SAO DESIDERIO/BA-MORRINHOS/GO
. .248
.SAO DESIDERIO/BA-OSASCO/SP
. .249
.SAO DESIDERIO/BA-PIRACICABA/SP
. .250
.SAO DESIDERIO/BA-PLANURA/MG
. .251
.SAO DESIDERIO/BA-POSSE/GO
. .252
.SAO DESIDERIO/BA-RIO CLARO/SP
. .253
.SAO DESIDERIO/BA-SAO CARLOS/SP
. .254
.SAO DESIDERIO/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .255
.SAO DESIDERIO/BA-SAO PAULO/SP
. .256
.SAO DESIDERIO/BA-VILA BOA/GO
. .257
.VILA BOA/GO-ARARAQUARA/SP
. .258
.VILA BOA/GO-BARRETOS/SP
. .259
.VILA BOA/GO-CAMPINAS/SP
. .260
.VILA BOA/GO-CATANDUVA/SP
. .261
.VILA BOA/GO-GUARULHOS/SP
. .262
.VILA BOA/GO-JUNDIAI/SP
. .263
.VILA BOA/GO-MATAO/SP
. .264
.VILA BOA/GO-OSASCO/SP
. .265
.VILA BOA/GO-PIRACICABA/SP
. .266
.VILA BOA/GO-PLANURA/MG
. .267
.VILA BOA/GO-RIO CLARO/SP
. .268
.VILA BOA/GO-SAO CARLOS/SP
. .269
.VILA BOA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .270
.VILA BOA/GO-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.705, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.873785/2025-18, 
e
considerando 
o 
que
consta 
no
processo 
nº
50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
ITACARE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP , com as seções indicadas no anexo da
Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ALEM PARAIBA/MG-APARECIDA/SP
. .2
.ALEM PARAIBA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .3
.ALEM PARAIBA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .4
.ALEM PARAIBA/MG-GUARATINGUETA/SP
. .5
.ALEM PARAIBA/MG-GUARULHOS/SP
. .6
.ALEM PARAIBA/MG-ITATIAIA/RJ
. .7
.ALEM PARAIBA/MG-OSASCO/SP
. .8
.ALEM PARAIBA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .9
.ALEM PARAIBA/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .10
.ALEM PARAIBA/MG-RESENDE/RJ
. .11
.ALEM PARAIBA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .12
.ALEM PARAIBA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .13
.ALEM PARAIBA/MG-SAO PAULO/SP
. .14
.ALEM PARAIBA/MG-SAPUCAIA/RJ
. .15
.ALEM PARAIBA/MG-TAUBATE/SP
. .16
.ALEM PARAIBA/MG-TRES RIOS/RJ
. .17
.ALEM PARAIBA/MG-VASSOURAS/RJ
. .18
.ALEM PARAIBA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .19
.BARRA DO PIRAI/RJ-APARECIDA/SP
. .20
.BARRA DO PIRAI/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .21
.BARRA DO PIRAI/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .22
.BARRA DO PIRAI/RJ-GUARULHOS/SP
. .23
.BARRA DO PIRAI/RJ-OSASCO/SP
. .24
.BARRA DO PIRAI/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .25
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .26
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .27
.BARRA DO PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP
. .28
.BARRA DO PIRAI/RJ-TAUBATE/SP
. .29
.C A M P A N A R I O / M G - A P A R EC I DA / S P
. .30
.CAMPANARIO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .31
.CAMPANARIO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .32
.C A M P A N A R I O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .33
.CAMPANARIO/MG-GUARULHOS/SP
. .34
.C A M P A N A R I O / M G - I T AT I A I A / R J
. .35
.C A M P A N A R I O / M G - O S A S CO / S P
. .36
.CAMPANARIO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .37
.C A M P A N A R I O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .38
.C A M P A N A R I O / M G - R ES E N D E / R J
. .39
.CAMPANARIO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .40
.CAMPANARIO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .41
.CAMPANARIO/MG-SAO PAULO/SP
. .42
.CAMPANARIO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .43
.C A M P A N A R I O / M G - T AU BAT E / S P
. .44
.CAMPANARIO/MG-TRES RIOS/RJ
. .45
.CAMPANARIO/MG-VASSOURAS/RJ
. .46
.CAMPANARIO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .47
.CANDIDO SALES/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .48
.CANDIDO SALES/BA-APARECIDA/SP
. .49
.CANDIDO SALES/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .50
.CANDIDO SALES/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .51
.CANDIDO SALES/BA-CAMPANARIO/MG
. .52
.CANDIDO SALES/BA-CARATINGA/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .54
.CANDIDO SALES/BA-DOM CAVATI/MG
. .55
.CANDIDO SALES/BA-FERVEDOURO/MG
. .56
.CANDIDO SALES/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .57
.CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .58
.CANDIDO SALES/BA-GUARATINGUETA/SP
. .59
.CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP
. .60
.CANDIDO SALES/BA-INHAPIM/MG
. .61
.CANDIDO SALES/BA-ITAMBACURI/MG
. .62
.CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG
. .63
.CANDIDO SALES/BA-ITATIAIA/RJ
. .64
.CANDIDO SALES/BA-LARANJAL/MG
. .65
.CANDIDO SALES/BA-LEOPOLDINA/MG
. .66
.CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG
. .67
.CANDIDO SALES/BA-MIRADOURO/MG
. .68
.CANDIDO SALES/BA-MURIAE/MG
. .69
.CANDIDO SALES/BA-NOVA ERA/MG
. .70
.CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP
. .71
.CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG
. .72
.CANDIDO SALES/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .73
.CANDIDO SALES/BA-PINDAMONHANGABA/SP
. .74
.CANDIDO SALES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .75
.CANDIDO SALES/BA-RESENDE/RJ
. .76
.CANDIDO SALES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .77
.CANDIDO SALES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .78
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .79
.CANDIDO SALES/BA-SAPUCAIA/RJ
. .80
.CANDIDO SALES/BA-TAUBATE/SP
. .81
.CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .82
.CANDIDO SALES/BA-TRES RIOS/RJ
. .83
.CANDIDO SALES/BA-UBAPORANGA/MG
. .84
.CANDIDO SALES/BA-VASSOURAS/RJ
. .85
.CANDIDO SALES/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .86
.C A R AT I N G A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .87
.CARATINGA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .88
.CARATINGA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .89
.C A R AT I N G A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .90
.C A R AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .91
.C A R AT I N G A / M G - I T AT I A I A / R J
. .92
.C A R AT I N G A / M G - O S A S CO / S P
. .93
.CARATINGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .94
.C A R AT I N G A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .95
.C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J
. .96
.CARATINGA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .97
.CARATINGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .98
.CARATINGA/MG-SAO PAULO/SP
. .99
.C A R AT I N G A / M G - S A P U C A I A / R J
. .100
.C A R AT I N G A / M G - T AU BAT E / S P
. .101
.CARATINGA/MG-TRES RIOS/RJ
. .102
.C A R AT I N G A / M G - V A S S O U R A S / R J

                            

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