DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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193
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DECISÃO SUPAS Nº 1.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
BARREIRAS/BA-GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição
sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A BA D I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .2
.A BA D I A N I A / G O - BA R R E T O S / S P
. .3
.A BA D I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P
. .4
.A BA D I A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P
. .5
.A BA D I A N I A / G O - G U A R U L H O S / S P
. .6
.A BA D I A N I A / G O - J U N D I A I / S P
. .7
.A BA D I A N I A / G O - M AT AO / S P
. .8
.A BA D I A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .9
.A BA D I A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .10
.A BA D I A N I A / G O - P L A N U R A / M G
. .11
.ABADIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .12
.ABADIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .13
.ABADIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .14
.ABADIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .15
.A L E X A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .16
.A L E X A N I A / G O - BA R R E T O S / S P
. .17
.ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .18
.A L E X A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P
. .19
.ALEXANIA/GO-GUARULHOS/SP
. .20
.ALEXANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .21
.A L E X A N I A / G O - M AT AO / S P
. .22
.A L E X A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .23
.A L E X A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .24
.ALEXANIA/GO-PLANURA/MG
. .25
.ALEXANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .26
.ALEXANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .27
.ALEXANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .28
.ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .29
.ALVORADA DO NORTE/GO-ARARAQUARA/SP
. .30
.ALVORADA DO NORTE/GO-BARRETOS/SP
. .31
.ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINAS/SP
. .32
.ALVORADA DO NORTE/GO-CATANDUVA/SP
. .33
.ALVORADA DO NORTE/GO-GUARULHOS/SP
. .34
.ALVORADA DO NORTE/GO-JUNDIAI/SP
. .35
.ALVORADA DO NORTE/GO-MATAO/SP
. .36
.ALVORADA DO NORTE/GO-OSASCO/SP
. .37
.ALVORADA DO NORTE/GO-PIRACICABA/SP
. .38
.ALVORADA DO NORTE/GO-PLANURA/MG
. .39
.ALVORADA DO NORTE/GO-RIO CLARO/SP
. .40
.ALVORADA DO NORTE/GO-SAO CARLOS/SP
. .41
.ALVORADA DO NORTE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .42
.ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP
. .43
.A N A P O L I S / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .44
.A N A P O L I S / G O - BA R R E T O S / S P
. .45
.ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP
. .46
.A N A P O L I S / G O - C AT A N D U V A / S P
. .47
.ANAPOLIS/GO-GUARULHOS/SP
. .48
.ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP
. .49
.A N A P O L I S / G O - M AT AO / S P
. .50
.A N A P O L I S / G O - O S A S CO / S P
. .51
.A N A P O L I S / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .52
.ANAPOLIS/GO-PLANURA/MG
. .53
.ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP
. .54
.ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SP
. .55
.ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .56
.ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP
. .57
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-ARARAQUARA/SP
. .58
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-BARRETOS/SP
. .59
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .60
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-CATANDUVA/SP
. .61
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-GUARULHOS/SP
. .62
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .63
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-MATAO/SP
. .64
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-OSASCO/SP
. .65
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-PIRACICABA/SP
. .66
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-PLANURA/MG
. .67
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .68
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .69
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .70
.APARECIDA DE GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .71
.BA R R E I R A S / BA - A BA D I A N I A / G O
. .72
.BA R R E I R A S / BA - A L E X A N I A / G O
. .73
.BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .74
.BA R R E I R A S / BA - A N A P O L I S / G O
. .75
.BARREIRAS/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .76
.BA R R E I R A S / BA - A R A R AQ U A R A / S P
. .77
.BA R R E I R A S / BA - BA R R E T O S / S P
. .78
.BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F
. .79
.BA R R E I R A S / BA - C A M P I N A S / S P
. .80
.BA R R E I R A S / BA - C AT A N D U V A / S P
. .81
.BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O
. .82
.BA R R E I R A S / BA - G O I A N I A / G O
. .83
.BA R R E I R A S / BA - G U A R U L H O S / S P
. .84
.BA R R E I R A S / BA - I T U M B I A R A / G O
. .85
.BA R R E I R A S / BA - J U N D I A I / S P
. .86
.BA R R E I R A S / BA - M AT AO / S P
. .87
.BA R R E I R A S / BA - M O R R I N H O S / G O
. .88
.BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P
. .89
.BA R R E I R A S / BA - P I R AC I C A BA / S P
. .90
.BA R R E I R A S / BA - P L A N U R A / M G
. .91
.BA R R E I R A S / BA - P O S S E / G O
. .92
.BARREIRAS/BA-RIO CLARO/SP
. .93
.BARREIRAS/BA-SAO CARLOS/SP
. .94
.BARREIRAS/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .95
.BARREIRAS/BA-SAO PAULO/SP
. .96
.BARREIRAS/BA-VILA BOA/GO
. .97
.B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O
. .98
.BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO
. .99
.BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO
. .100
.BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .101
.BRASILIA/DF-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .102
.B R A S I L I A / D F - A R A R AQ U A R A / S P
. .103
.B R A S I L I A / D F - BA R R E T O S / S P
. .104
.BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP
. .105
.B R A S I L I A / D F - C AT A N D U V A / S P
. .106
.B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O
. .107
.BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .108
.BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP
. .109
.BRASILIA/DF-ITUMBIARA/GO
. .110
.BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP
. .111
.B R A S I L I A / D F - M AT AO / S P
. .112
.BRASILIA/DF-MORRINHOS/GO
. .113
.B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P
. .114
.B R A S I L I A / D F - P I R AC I C A BA / S P
. .115
.BRASILIA/DF-PLANURA/MG
. .116
.BRASILIA/DF-POSSE/GO
. .117
.BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP
. .118
.BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP
. .119
.BRASILIA/DF-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .120
.BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP
. .121
.BRASILIA/DF-VILA BOA/GO
. .122
.FO R M O S A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .123
.FO R M O S A / G O - BA R R E T O S / S P
. .124
.FO R M O S A / G O - C A M P I N A S / S P
. .125
.FO R M O S A / G O - C AT A N D U V A / S P
. .126
.FO R M O S A / G O - G U A R U L H O S / S P
. .127
.FO R M O S A / G O - J U N D I A I / S P
. .128
.FO R M O S A / G O - M AT AO / S P
. .129
.FO R M O S A / G O - O S A S CO / S P
. .130
.FO R M O S A / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .131
.FO R M O S A / G O - P L A N U R A / M G
. .132
.FORMOSA/GO-RIO CLARO/SP
. .133
.FORMOSA/GO-SAO CARLOS/SP
. .134
.FORMOSA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .135
.FORMOSA/GO-SAO PAULO/SP
. .136
.G O I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .137
.G O I A N I A / G O - BA R R E T O S / S P
. .138
.GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP
. .139
.G O I A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P
. .140
.GOIANIA/GO-GUARULHOS/SP
. .141
.GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP
. .142
.G O I A N I A / G O - M AT AO / S P
. .143
.G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P
. .144
.G O I A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .145
.GOIANIA/GO-PLANURA/MG
. .146
.GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP
. .147
.GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP
. .148
.GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .149
.GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP
. .150
.I T U M B I A R A / G O - A R A R AQ U A R A / S P
. .151
.I T U M B I A R A / G O - BA R R E T O S / S P
. .152
.ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP
. .153
.I T U M B I A R A / G O - C AT A N D U V A / S P
. .154
.ITUMBIARA/GO-GUARULHOS/SP
. .155
.ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP
. .156
.I T U M B I A R A / G O - M AT AO / S P
. .157
.I T U M B I A R A / G O - O S A S CO / S P
. .158
.I T U M B I A R A / G O - P I R AC I C A BA / S P
. .159
.ITUMBIARA/GO-PLANURA/MG
. .160
.ITUMBIARA/GO-RIO CLARO/SP
. .161
.ITUMBIARA/GO-SAO CARLOS/SP
. .162
.ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .163
.ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP
. .164
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABADIANIA/GO
. .165
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALEXANIA/GO
. .166
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .167
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANAPOLIS/GO
. .168
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO
. .169
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARARAQUARA/SP
. .170
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRETOS/SP
. .171
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF
. .172
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPINAS/SP
. .173
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATANDUVA/SP
. .174
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO
. .175
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO
. .176
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUARULHOS/SP
. .177
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ITUMBIARA/GO
. .178
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNDIAI/SP
. .179
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MATAO/SP
. .180
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MORRINHOS/GO
. .181
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP
. .182
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRACICABA/SP
. .183
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PLANURA/MG
. .184
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO
. .185
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO CLARO/SP
. .186
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SP
. .187
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP
. .188
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP
. .189
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-VILA BOA/GO
. .190
.M O R R I N H O S / G O - A R A R AQ U A R A / S P