DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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207
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .622
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAMBACURI/MG
. .623
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .624
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .625
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LAVRAS/MG
. .626
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAIRIPORA/SP
. .627
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .628
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-NOVA ERA/MG
. .629
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-OLIVEIRA/MG
. .630
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP
. .631
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .632
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PERDOES/MG
. .633
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .634
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .635
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .636
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES CORACOES/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.709, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
JUAZEIRO/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.ANTONIO GONCALVES/BA-BATATAIS/SP
. .2
.ANTONIO GONCALVES/BA-CAMPINAS/SP
. .3
.ANTONIO GONCALVES/BA-CUBATAO/SP
. .4
.ANTONIO GONCALVES/BA-DELTA/MG
. .5
.ANTONIO GONCALVES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .6
.ANTONIO GONCALVES/BA-FRANCA/SP
. .7
.ANTONIO GONCALVES/BA-JEQUITAI/MG
. .8
.ANTONIO GONCALVES/BA-JUNDIAI/SP
. .9
.ANTONIO GONCALVES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .10
.ANTONIO GONCALVES/BA-OSASCO/SP
. .11
.ANTONIO GONCALVES/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .12
.ANTONIO GONCALVES/BA-PATROCINIO/MG
. .13
.ANTONIO GONCALVES/BA-PIRAPORA/MG
. .14
.ANTONIO GONCALVES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .15
.ANTONIO GONCALVES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .16
.ANTONIO GONCALVES/BA-SALINAS/MG
. .17
.ANTONIO GONCALVES/BA-SANTOS/SP
. .18
.ANTONIO GONCALVES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .19
.ANTONIO GONCALVES/BA-SAO PAULO/SP
. .20
.ANTONIO GONCALVES/BA-SAO VICENTE/SP
. .21
.ANTONIO GONCALVES/BA-UBERABA/MG
. .22
.ANTONIO GONCALVES/BA-UBERLANDIA/MG
. .23
.BAIXA GRANDE/BA-BATATAIS/SP
. .24
.BAIXA GRANDE/BA-CAMPINAS/SP
. .25
.BAIXA GRANDE/BA-CUBATAO/SP
. .26
.BAIXA GRANDE/BA-DELTA/MG
. .27
.BAIXA GRANDE/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .28
.BAIXA GRANDE/BA-FRANCA/SP
. .29
.BAIXA GRANDE/BA-JEQUITAI/MG
. .30
.BAIXA GRANDE/BA-JUNDIAI/SP
. .31
.BAIXA GRANDE/BA-MONTES CLAROS/MG
. .32
.BAIXA GRANDE/BA-OSASCO/SP
. .33
.BAIXA GRANDE/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .34
.BAIXA GRANDE/BA-PATROCINIO/MG
. .35
.BAIXA GRANDE/BA-PIRAPORA/MG
. .36
.BAIXA GRANDE/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .37
.BAIXA GRANDE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .38
.BAIXA GRANDE/BA-SALINAS/MG
. .39
.BAIXA GRANDE/BA-SANTOS/SP
. .40
.BAIXA GRANDE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .41
.BAIXA GRANDE/BA-SAO PAULO/SP
. .42
.BAIXA GRANDE/BA-SAO VICENTE/SP
. .43
.BAIXA GRANDE/BA-UBERABA/MG
. .44
.BAIXA GRANDE/BA-UBERLANDIA/MG
. .45
.C A E M / BA - BAT AT A I S / S P
. .46
.C A E M / BA - C A M P I N A S / S P
. .47
.C A E M / BA - C U BAT AO / S P
. .48
.C A E M / BA - D E LT A / M G
. .49
.CAEM/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .50
.C A E M / BA - F R A N C A / S P
. .51
.C A E M / BA - J EQ U I T A I / M G
. .52
.C A E M / BA - J U N D I A I / S P
. .53
.CAEM/BA-MONTES CLAROS/MG
. .54
.C A E M / BA - O S A S CO / S P
. .55
.CAEM/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .56
.C A E M / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .57
.C A E M / BA - P I R A P O R A / M G
. .58
.CAEM/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .59
.CAEM/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .60
.C A E M / BA - S A L I N A S / M G
. .61
.C A E M / BA - S A N T O S / S P
. .62
.CAEM/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .63
.CAEM/BA-SAO PAULO/SP
. .64
.CAEM/BA-SAO VICENTE/SP
. .65
.C A E M / BA - U B E R A BA / M G
. .66
.C A E M / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .67
.CANDIDO SALES/BA-BATATAIS/SP
. .68
.CANDIDO SALES/BA-CAMPINAS/SP
. .69
.CANDIDO SALES/BA-CUBATAO/SP
. .70
.CANDIDO SALES/BA-DELTA/MG
. .71
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .72
.CANDIDO SALES/BA-FRANCA/SP
. .73
.CANDIDO SALES/BA-JEQUITAI/MG
. .74
.CANDIDO SALES/BA-JUNDIAI/SP
. .75
.CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .76
.CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP
. .77
.CANDIDO SALES/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .78
.CANDIDO SALES/BA-PATROCINIO/MG
. .79
.CANDIDO SALES/BA-PIRAPORA/MG
. .80
.CANDIDO SALES/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .81
.CANDIDO SALES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .82
.CANDIDO SALES/BA-SALINAS/MG
. .83
.CANDIDO SALES/BA-SANTOS/SP
. .84
.CANDIDO SALES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .85
.CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP
. .86
.CANDIDO SALES/BA-SAO VICENTE/SP
. .87
.CANDIDO SALES/BA-UBERABA/MG
. .88
.CANDIDO SALES/BA-UBERLANDIA/MG
. .89
.CAPIM GROSSO/BA-BATATAIS/SP
. .90
.CAPIM GROSSO/BA-CAMPINAS/SP
. .91
.CAPIM GROSSO/BA-CUBATAO/SP
. .92
.CAPIM GROSSO/BA-DELTA/MG
. .93
.CAPIM GROSSO/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .94
.CAPIM GROSSO/BA-FRANCA/SP
. .95
.CAPIM GROSSO/BA-JEQUITAI/MG
. .96
.CAPIM GROSSO/BA-JUNDIAI/SP
. .97
.CAPIM GROSSO/BA-MONTES CLAROS/MG
. .98
.CAPIM GROSSO/BA-OSASCO/SP
. .99
.CAPIM GROSSO/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .100
.CAPIM GROSSO/BA-PATROCINIO/MG
. .101
.CAPIM GROSSO/BA-PIRAPORA/MG
. .102
.CAPIM GROSSO/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .103
.CAPIM GROSSO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .104
.CAPIM GROSSO/BA-SALINAS/MG
. .105
.CAPIM GROSSO/BA-SANTOS/SP
. .106
.CAPIM GROSSO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .107
.CAPIM GROSSO/BA-SAO PAULO/SP
. .108
.CAPIM GROSSO/BA-SAO VICENTE/SP
. .109
.CAPIM GROSSO/BA-UBERABA/MG
. .110
.CAPIM GROSSO/BA-UBERLANDIA/MG
. .111
.D E LT A / M G - BAT AT A I S / S P
. .112
.D E LT A / M G - C A M P I N A S / S P
. .113
.D E LT A / M G - C U BAT AO / S P
. .114
.D E LT A / M G - F R A N C A / S P
. .115
.D E LT A / M G - J U N D I A I / S P
. .116
.D E LT A / M G - O S A S CO / S P
. .117
.DELTA/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .118
.DELTA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .119
.D E LT A / M G - S A N T O S / S P
. .120
.DELTA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .121
.DELTA/MG-SAO PAULO/SP
. .122
.DELTA/MG-SAO VICENTE/SP
. .123
.DIVISA ALEGRE/MG-BATATAIS/SP
. .124
.DIVISA ALEGRE/MG-CAMPINAS/SP
. .125
.DIVISA ALEGRE/MG-CUBATAO/SP
. .126
.DIVISA ALEGRE/MG-FRANCA/SP
. .127
.DIVISA ALEGRE/MG-JUNDIAI/SP
. .128
.DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP
. .129
.DIVISA ALEGRE/MG-PRAIA GRANDE/SP
. .130
.DIVISA ALEGRE/MG-RIBEIRAO PRETO/SP
. .131
.DIVISA ALEGRE/MG-SANTOS/SP
. .132
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .133
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP
. .134
.DIVISA ALEGRE/MG-SAO VICENTE/SP
. .135
.I AC U / BA - BAT AT A I S / S P
. .136
.I AC U / BA - C A M P I N A S / S P
. .137
.I AC U / BA - C U BAT AO / S P
. .138
.I AC U / BA - D E LT A / M G
. .139
.IACU/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .140
.I AC U / BA - F R A N C A / S P
. .141
.I AC U / BA - J EQ U I T A I / M G
. .142
.I AC U / BA - J U N D I A I / S P
. .143
.IACU/BA-MONTES CLAROS/MG
. .144
.I AC U / BA - O S A S CO / S P
. .145
.IACU/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .146
.I AC U / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .147
.I AC U / BA - P I R A P O R A / M G
. .148
.IACU/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .149
.IACU/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .150
.I AC U / BA - S A L I N A S / M G
. .151
.I AC U / BA - S A N T O S / S P
. .152
.IACU/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .153
.IACU/BA-SAO PAULO/SP
. .154
.IACU/BA-SAO VICENTE/SP
. .155
.I AC U / BA - U B E R A BA / M G
. .156
.I AC U / BA - U B E R L A N D I A / M G
. .157
.I T A B E R A BA / BA - BAT AT A I S / S P
. .158
.I T A B E R A BA / BA - C A M P I N A S / S P
. .159
.I T A B E R A BA / BA - C U BAT AO / S P
. .160
.I T A B E R A BA / BA - D E LT A / M G
. .161
.ITABERABA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .162
.I T A B E R A BA / BA - F R A N C A / S P
. .163
.I T A B E R A BA / BA - J EQ U I T A I / M G
. .164
.I T A B E R A BA / BA - J U N D I A I / S P
. .165
.ITABERABA/BA-MONTES CLAROS/MG
. .166
.I T A B E R A BA / BA - O S A S CO / S P
. .167
.ITABERABA/BA-PATOS DE MINAS/MG
. .168
.I T A B E R A BA / BA - P AT R O C I N I O / M G
. .169
.I T A B E R A BA / BA - P I R A P O R A / M G
. .170
.ITABERABA/BA-PRAIA GRANDE/SP
. .171
.ITABERABA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP
. .172
.I T A B E R A BA / BA - S A L I N A S / M G
. .173
.I T A B E R A BA / BA - S A N T O S / S P
. .174
.ITABERABA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .175
.ITABERABA/BA-SAO PAULO/SP
. .176
.ITABERABA/BA-SAO VICENTE/SP