DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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214
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .51
.I B I P E BA / BA - A N A P O L I S / G O
. .52
.I B I P E BA / BA - B R A S I L I A / D F
. .53
.I B I P E BA / BA - FO R M O S A / G O
. .54
.I B I P E BA / BA - G O I A N I A / G O
. .55
.I B I P E BA / BA - P O S S E / G O
. .56
.I B I T I T A / BA - A BA D I A N I A / G O
. .57
.I B I T I T A / BA - A L E X A N I A / G O
. .58
.IBITITA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .59
.I B I T I T A / BA - A N A P O L I S / G O
. .60
.I B I T I T A / BA - B R A S I L I A / D F
. .61
.I B I T I T A / BA - FO R M O S A / G O
. .62
.I B I T I T A / BA - G O I A N I A / G O
. .63
.I B I T I T A / BA - P O S S E / G O
. .64
.I B OT I R A M A / BA - A BA D I A N I A / G O
. .65
.I B OT I R A M A / BA - A L E X A N I A / G O
. .66
.IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .67
.I B OT I R A M A / BA - A N A P O L I S / G O
. .68
.I B OT I R A M A / BA - B R A S I L I A / D F
. .69
.I B OT I R A M A / BA - FO R M O S A / G O
. .70
.I B OT I R A M A / BA - G O I A N I A / G O
. .71
.I B OT I R A M A / BA - P O S S E / G O
. .72
.I R EC E / BA - A BA D I A N I A / G O
. .73
.I R EC E / BA - A L E X A N I A / G O
. .74
.IRECE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .75
.I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O
. .76
.I R EC E / BA - B R A S I L I A / D F
. .77
.I R EC E / BA - FO R M O S A / G O
. .78
.I R EC E / BA - G O I A N I A / G O
. .79
.I R EC E / BA - P O S S E / G O
. .80
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-ABADIANIA/GO
. .81
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-ALEXANIA/GO
. .82
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .83
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-ANAPOLIS/GO
. .84
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-BRASILIA/DF
. .85
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-FORMOSA/GO
. .86
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-GOIANIA/GO
. .87
.ITAGUACU DA BAHIA/BA-POSSE/GO
. .88
.L A P AO / BA - A BA D I A N I A / G O
. .89
.L A P AO / BA - A L E X A N I A / G O
. .90
.LAPAO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .91
.L A P AO / BA - A N A P O L I S / G O
. .92
.L A P AO / BA - B R A S I L I A / D F
. .93
.L A P AO / BA - FO R M O S A / G O
. .94
.L A P AO / BA - G O I A N I A / G O
. .95
.L A P AO / BA - P O S S E / G O
. .96
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ABADIANIA/GO
. .97
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALEXANIA/GO
. .98
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .99
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO
. .100
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF
. .101
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-FORMOSA/GO
. .102
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO
. .103
.SANTA MARIA DA VITORIA/BA-POSSE/GO
. .104
.S A N T A N A / BA - A BA D I A N I A / G O
. .105
.S A N T A N A / BA - A L E X A N I A / G O
. .106
.SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .107
.S A N T A N A / BA - A N A P O L I S / G O
. .108
.S A N T A N A / BA - B R A S I L I A / D F
. .109
.S A N T A N A / BA - FO R M O S A / G O
. .110
.S A N T A N A / BA - G O I A N I A / G O
. .111
.S A N T A N A / BA - P O S S E / G O
. .112
.SAO GABRIEL/BA-ABADIANIA/GO
. .113
.SAO GABRIEL/BA-ALEXANIA/GO
. .114
.SAO GABRIEL/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .115
.SAO GABRIEL/BA-ANAPOLIS/GO
. .116
.SAO GABRIEL/BA-BRASILIA/DF
. .117
.SAO GABRIEL/BA-FORMOSA/GO
. .118
.SAO GABRIEL/BA-GOIANIA/GO
. .119
.SAO GABRIEL/BA-POSSE/GO
. .120
.SERRA DOURADA/BA-ABADIANIA/GO
. .121
.SERRA DOURADA/BA-ALEXANIA/GO
. .122
.SERRA DOURADA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .123
.SERRA DOURADA/BA-ANAPOLIS/GO
. .124
.SERRA DOURADA/BA-BRASILIA/DF
. .125
.SERRA DOURADA/BA-FORMOSA/GO
. .126
.SERRA DOURADA/BA-GOIANIA/GO
. .127
.SERRA DOURADA/BA-POSSE/GO
. .128
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ABADIANIA/GO
. .129
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ALEXANIA/GO
. .130
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .131
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ANAPOLIS/GO
. .132
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-BRASILIA/DF
. .133
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-FORMOSA/GO
. .134
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-GOIANIA/GO
. .135
.TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-POSSE/GO
. .136
.X I Q U E - X I Q U E / BA - A BA D I A N I A / G O
. .137
.X I Q U E - X I Q U E / BA - A L E X A N I A / G O
. .138
.XIQUE-XIQUE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO
. .139
.X I Q U E - X I Q U E / BA - A N A P O L I S / G O
. .140
.X I Q U E - X I Q U E / BA - B R A S I L I A / D F
. .141
.X I Q U E - X I Q U E / BA - FO R M O S A / G O
. .142
.X I Q U E - X I Q U E / BA - G O I A N I A / G O
. .143
.X I Q U E - X I Q U E / BA - P O S S E / G O
DECISÃO SUPAS Nº 1.716, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-
VALENCA-BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A BA D I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G
. .2
.ABADIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .3
.ABADIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .4
.A BA D I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .5
.ABADIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .6
.ABADIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .7
.A BA D I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .8
.A BA D I A N I A / G O - P I R A P O R A / M G
. .9
.A BA D I A N I A / G O - S A L I N A S / M G
. .10
.ALEXANIA/GO-BURITIZEIRO/MG
. .11
.ALEXANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .12
.ALEXANIA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .13
.A L E X A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .14
.ALEXANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .15
.ALEXANIA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .16
.A L E X A N I A / G O - P A R AC AT U / M G
. .17
.ALEXANIA/GO-PIRAPORA/MG
. .18
.ALEXANIA/GO-SALINAS/MG
. .19
.ANAPOLIS/GO-BURITIZEIRO/MG
. .20
.ANAPOLIS/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .21
.ANAPOLIS/GO-FRANCISCO SA/MG
. .22
.A N A P O L I S / G O - J EQ U I T A I / M G
. .23
.ANAPOLIS/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .24
.ANAPOLIS/GO-MONTES CLAROS/MG
. .25
.A N A P O L I S / G O - P A R AC AT U / M G
. .26
.ANAPOLIS/GO-PIRAPORA/MG
. .27
.ANAPOLIS/GO-SALINAS/MG
. .28
.B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O
. .29
.BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO
. .30
.BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO
. .31
.BRASILIA/DF-BURITIZEIRO/MG
. .32
.BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO
. .33
.BRASILIA/DF-DIVISA ALEGRE/MG
. .34
.BRASILIA/DF-FRANCISCO SA/MG
. .35
.BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
. .36
.B R A S I L I A / D F - J EQ U I T A I / M G
. .37
.BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG
. .38
.B R A S I L I A / D F - LU Z I A N I A / G O
. .39
.BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG
. .40
.B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G
. .41
.BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG
. .42
.BRASILIA/DF-SALINAS/MG
. .43
.CANDIDO SALES/BA-ABADIANIA/GO
. .44
.CANDIDO SALES/BA-ALEXANIA/GO
. .45
.CANDIDO SALES/BA-ANAPOLIS/GO
. .46
.CANDIDO SALES/BA-BRASILIA/DF
. .47
.CANDIDO SALES/BA-BURITIZEIRO/MG
. .48
.CANDIDO SALES/BA-CRISTALINA/GO
. .49
.CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .50
.CANDIDO SALES/BA-FRANCISCO SA/MG
. .51
.CANDIDO SALES/BA-GOIANIA/GO
. .52
.CANDIDO SALES/BA-JEQUITAI/MG
. .53
.CANDIDO SALES/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .54
.CANDIDO SALES/BA-LUZIANIA/GO
. .55
.CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG
. .56
.CANDIDO SALES/BA-PARACATU/MG
. .57
.CANDIDO SALES/BA-PIRAPORA/MG
. .58
.CANDIDO SALES/BA-SALINAS/MG
. .59
.CRISTALINA/GO-BURITIZEIRO/MG
. .60
.CRISTALINA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .61
.CRISTALINA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .62
.C R I S T A L I N A / G O - J EQ U I T A I / M G
. .63
.CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG
. .64
.CRISTALINA/GO-MONTES CLAROS/MG
. .65
.C R I S T A L I N A / G O - P A R AC AT U / M G
. .66
.CRISTALINA/GO-PIRAPORA/MG
. .67
.CRISTALINA/GO-SALINAS/MG
. .68
.G A N D U / BA - A BA D I A N I A / G O
. .69
.G A N D U / BA - A L E X A N I A / G O
. .70
.G A N D U / BA - A N A P O L I S / G O
. .71
.G A N D U / BA - B R A S I L I A / D F
. .72
.G A N D U / BA - B U R I T I Z E I R O / M G
. .73
.G A N D U / BA - C R I S T A L I N A / G O
. .74
.GANDU/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .75
.GANDU/BA-FRANCISCO SA/MG
. .76
.G A N D U / BA - G O I A N I A / G O
. .77
.G A N D U / BA - J EQ U I T A I / M G
. .78
.GANDU/BA-JOAO PINHEIRO/MG
. .79
.G A N D U / BA - LU Z I A N I A / G O
. .80
.GANDU/BA-MONTES CLAROS/MG
. .81
.G A N D U / BA - P A R AC AT U / M G
. .82
.G A N D U / BA - P I R A P O R A / M G
. .83
.G A N D U / BA - S A L I N A S / M G
. .84
.GOIANIA/GO-BURITIZEIRO/MG
. .85
.GOIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG
. .86
.GOIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG
. .87
.G O I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G

                            

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