DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200227
227
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .501
.PORTO ESPERIDIAO/MT-VILHENA/RO
. .502
.PORTO VELHO/RO-ASSIS/SP
. .503
.PORTO VELHO/RO-ITAPETININGA/SP
. .504
.PORTO VELHO/RO-OSASCO/SP
. .505
.PORTO VELHO/RO-OURINHOS/SP
. .506
.PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .507
.PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .508
.PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .509
.PORTO VELHO/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .510
.PORTO VELHO/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .511
.PORTO VELHO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .512
.PORTO VELHO/RO-SAO PAULO/SP
. .513
.PORTO VELHO/RO-SOROCABA/SP
. .514
.PRESIDENTE MEDICI/RO-ASSIS/SP
. .515
.PRESIDENTE MEDICI/RO-ITAPETININGA/SP
. .516
.PRESIDENTE MEDICI/RO-OSASCO/SP
. .517
.PRESIDENTE MEDICI/RO-OURINHOS/SP
. .518
.PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .519
.PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .520
.PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .521
.PRESIDENTE MEDICI/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .522
.PRESIDENTE MEDICI/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .523
.PRESIDENTE MEDICI/RO-SAO PAULO/SP
. .524
.PRESIDENTE MEDICI/RO-SOROCABA/SP
. .525
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARIQUEMES/RO
. .526
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS/SP
. .527
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACERES/MT
. .528
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACOAL/RO
. .529
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT
. .530
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .531
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT
. .532
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .533
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPETININGA/SP
. .534
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .535
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT
. .536
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JARU/RO
. .537
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JI-PARANA/RO
. .538
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .539
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .540
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OSASCO/SP
. .541
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURINHOS/SP
. .542
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .543
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PEDRA PRETA/MT
. .544
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .545
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .546
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .547
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO VELHO/RO
. .548
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .549
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .550
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .551
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .552
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .553
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .554
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .555
.RIO 
VERDE
DE 
MATO
GROSSO/MS-SAO 
BERNARDO
DO
CAMPO/SP
. .556
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PAULO/SP
. .557
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SOROCABA/SP
. .558
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .559
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO
. .560
.R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .561
.RONDONOPOLIS/MT-ASSIS/SP
. .562
.R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .563
.RONDONOPOLIS/MT-ITAPETININGA/SP
. .564
.RONDONOPOLIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .565
.R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O
. .566
.RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .567
.R O N D O N O P O L I S / M T - O S A S CO / S P
. .568
.RONDONOPOLIS/MT-OURINHOS/SP
. .569
.RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .570
.RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .571
.RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .572
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .573
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .574
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .575
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .576
.RONDONOPOLIS/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .577
.RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .578
.RONDONOPOLIS/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .579
.RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP
. .580
.R O N D O N O P O L I S / M T - S O R O C A BA / S P
. .581
.RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .582
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIQUEMES/RO
. .583
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ASSIS/SP
. .584
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACERES/MT
. .585
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACOAL/RO
. .586
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .587
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .588
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .589
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .590
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPETININGA/SP
. .591
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .592
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT
. .593
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JARU/RO
. .594
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JI-PARANA/RO
. .595
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .596
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .597
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OSASCO/SP
. .598
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURINHOS/SP
. .599
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .600
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .601
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .602
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .603
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .604
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORTO VELHO/RO
. .605
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .606
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .607
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .608
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .609
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .610
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .611
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .612
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .613
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SAO PAULO/SP
. .614
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-SOROCABA/SP
. .615
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .616
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-VILHENA/RO
. .617
.S O N O R A / M S - A R I Q U E M ES / R O
. .618
.SONORA/MS-ASSIS/SP
. .619
.S O N O R A / M S - C AC E R ES / M T
. .620
.S O N O R A / M S - C ACOA L / R O
. .621
.S O N O R A / M S - CO M O D O R O / M T
. .622
.SONORA/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .623
.S O N O R A / M S - C U I A BA / M T
. .624
.SONORA/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .625
.SONORA/MS-ITAPETININGA/SP
. .626
.SONORA/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .627
.S O N O R A / M S - JAC I A R A / M T
. .628
.S O N O R A / M S - JA R U / R O
. .629
.SONORA/MS-JI-PARANA/RO
. .630
.SONORA/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .631
.SONORA/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .632
.S O N O R A / M S - O S A S CO / S P
. .633
.SONORA/MS-OURINHOS/SP
. .634
.SONORA/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .635
.SONORA/MS-PEDRA PRETA/MT
. .636
.SONORA/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .637
.SONORA/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .638
.SONORA/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .639
.SONORA/MS-PORTO VELHO/RO
. .640
.SONORA/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .641
.SONORA/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .642
.SONORA/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .643
.SONORA/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .644
.SONORA/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .645
.SONORA/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .646
.SONORA/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .647
.SONORA/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .648
.SONORA/MS-SAO PAULO/SP
. .649
.S O N O R A / M S - S O R O C A BA / S P
. .650
.SONORA/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .651
.SONORA/MS-VILHENA/RO
. .652
.VARZEA GRANDE/MT-ARIQUEMES/RO
. .653
.VARZEA GRANDE/MT-ASSIS/SP
. .654
.VARZEA GRANDE/MT-CACOAL/RO
. .655
.VARZEA GRANDE/MT-ITAPETININGA/SP
. .656
.VARZEA GRANDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .657
.VARZEA GRANDE/MT-JARU/RO
. .658
.VARZEA GRANDE/MT-JI-PARANA/RO
. .659
.VARZEA GRANDE/MT-OSASCO/SP
. .660
.VARZEA GRANDE/MT-OURINHOS/SP
. .661
.VARZEA GRANDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .662
.VARZEA GRANDE/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .663
.VARZEA GRANDE/MT-PORTO VELHO/RO
. .664
.VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .665
.VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .666
.VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .667
.VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .668
.VARZEA GRANDE/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .669
.VARZEA GRANDE/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .670
.VARZEA GRANDE/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .671
.VARZEA GRANDE/MT-SAO PAULO/SP
. .672
.VARZEA GRANDE/MT-SOROCABA/SP
. .673
.VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO
. .674
.VILHENA/RO-ASSIS/SP
. .675
.VILHENA/RO-ITAPETININGA/SP
. .676
.V I L H E N A / R O - O S A S CO / S P
. .677
.VILHENA/RO-OURINHOS/SP
. .678
.VILHENA/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .679
.VILHENA/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .680
.VILHENA/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .681
.VILHENA/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .682
.VILHENA/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .683
.VILHENA/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .684
.VILHENA/RO-SAO PAULO/SP
. .685
.V I L H E N A / R O - S O R O C A BA / S P
DECISÃO SUPAS Nº 1.725, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.873785/2025-18, 
e
considerando 
o 
que
consta 
no
processo 
nº
50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
ARACAJU/SE-NITEROI/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

                            

Fechar