DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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230
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .404
.UBAPORANGA/MG-ARACA JU/SE
. .405
.UBAPORANGA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .406
.U BA P O R A N G A / M G - ES T A N C I A / S E
. .407
.U BA P O R A N G A / M G - M AG E / R J
. .408
.U BA P O R A N G A / M G - N I T E R O I / R J
. .409
.UBAPORANGA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .410
.UBAPORANGA/MG-SAO CRISTOVAO/SE
. .411
.U BA P O R A N G A / M G - T E R ES O P O L I S / R J
. .412
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .413
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ARACAJU/SE
. .414
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARATINGA/MG
. .415
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ
. .416
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ESTANCIA/SE
. .417
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FERVEDOURO/MG
. .418
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .419
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-INHAPIM/MG
. .420
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-IPATINGA/MG
. .421
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .422
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LARANJAL/MG
. .423
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .424
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MAGE/RJ
. .425
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .426
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MIRADOURO/MG
. .427
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG
. .428
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-NITEROI/RJ
. .429
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .430
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ
. .431
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .432
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .433
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TERESOPOLIS/RJ
. .434
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBAPORANGA/MG
DECISÃO SUPAS Nº 1.726, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha ARACAJU/SE-
PALMAS/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.A L AG O I N H A S / BA - A L M A S / T O
. .2
.ALAGOINHAS/BA-ARACA JU/SE
. .3
.ALAGOINHAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .4
.A L AG O I N H A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .5
.A L AG O I N H A S / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .6
.A L AG O I N H A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .7
.ALAGOINHAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .8
.A L AG O I N H A S / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .9
.A L AG O I N H A S / BA - P A L M A S / T O
. .10
.ALAGOINHAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .11
.ALAGOINHAS/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .12
.ALAGOINHAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .13
.ALAGOINHAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .14
.A L AG O I N H A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .15
.ARACA JU/SE-ALMAS/TO
. .16
.ARACAJU/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .17
.ARACA JU/SE-DIANOPOLIS/TO
. .18
.ARACA JU/SE-NATIVIDADE/TO
. .19
.ARACA JU/SE-PALMAS/TO
. .20
.ARACAJU/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .21
.ARACAJU/SE-PORTO NACIONAL/TO
. .22
.ARACAJU/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .23
.ARACA JU/SE-SILVANOPOLIS/TO
. .24
.BA R R E I R A S / BA - A L M A S / T O
. .25
.BARREIRAS/BA-ARACA JU/SE
. .26
.BARREIRAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .27
.BA R R E I R A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .28
.BA R R E I R A S / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .29
.BA R R E I R A S / BA - ES T A N C I A / S E
. .30
.BARREIRAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .31
.BA R R E I R A S / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .32
.BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O
. .33
.BARREIRAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .34
.BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .35
.BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .36
.BARREIRAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .37
.BA R R E I R A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .38
.C A M AC A R I / BA - A L M A S / T O
. .39
.CAMACARI/BA-ARACA JU/SE
. .40
.CAMACARI/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .41
.C A M AC A R I / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .42
.C A M AC A R I / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .43
.C A M AC A R I / BA - ES T A N C I A / S E
. .44
.CAMACARI/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .45
.C A M AC A R I / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .46
.C A M AC A R I / BA - P A L M A S / T O
. .47
.CAMACARI/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .48
.CAMACARI/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .49
.CAMACARI/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .50
.CAMACARI/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .51
.C A M AC A R I / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .52
.C AT U / BA - A L M A S / T O
. .53
.CATU/BA-ARACA JU/SE
. .54
.CATU/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .55
.C AT U / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .56
.C AT U / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .57
.C AT U / BA - ES T A N C I A / S E
. .58
.CATU/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .59
.C AT U / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .60
.C AT U / BA - P A L M A S / T O
. .61
.CATU/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .62
.CATU/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .63
.CATU/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .64
.CATU/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .65
.C AT U / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .66
.CRISTINAPOLIS/SE-ALMAS/TO
. .67
.CRISTINAPOLIS/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .68
.CRISTINAPOLIS/SE-DIANOPOLIS/TO
. .69
.C R I S T I N A P O L I S / S E - N AT I V I DA D E / T O
. .70
.CRISTINAPOLIS/SE-PALMAS/TO
. .71
.CRISTINAPOLIS/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .72
.CRISTINAPOLIS/SE-PORTO NACIONAL/TO
. .73
.CRISTINAPOLIS/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .74
.C R I S T I N A P O L I S / S E - S I LV A N O P O L I S / T O
. .75
.DIAS D'AVILA/BA-ALMAS/TO
. .76
.DIAS D'AVILA/BA-ARACAJU/SE
. .77
.DIAS D'AVILA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .78
.DIAS D'AVILA/BA-CRISTINAPOLIS/SE
. .79
.DIAS D'AVILA/BA-DIANOPOLIS/TO
. .80
.DIAS D'AVILA/BA-ESTANCIA/SE
. .81
.DIAS D'AVILA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .82
.DIAS D'AVILA/BA-NATIVIDADE/TO
. .83
.DIAS D'AVILA/BA-PALMAS/TO
. .84
.DIAS D'AVILA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .85
.DIAS D'AVILA/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .86
.DIAS D'AVILA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .87
.DIAS D'AVILA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .88
.DIAS D'AVILA/BA-SILVANOPOLIS/TO
. .89
.ES P L A N A DA / BA - A L M A S / T O
. .90
.ESPLANADA/BA-ARACA JU/SE
. .91
.ESPLANADA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .92
.ES P L A N A DA / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .93
.ES P L A N A DA / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .94
.ES P L A N A DA / BA - ES T A N C I A / S E
. .95
.ESPLANADA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .96
.ES P L A N A DA / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .97
.ES P L A N A DA / BA - P A L M A S / T O
. .98
.ESPLANADA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .99
.ESPLANADA/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .100
.ESPLANADA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .101
.ESPLANADA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .102
.ES P L A N A DA / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .103
.ES T A N C I A / S E - A L M A S / T O
. .104
.ESTANCIA/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .105
.ES T A N C I A / S E - D I A N O P O L I S / T O
. .106
.ES T A N C I A / S E - N AT I V I DA D E / T O
. .107
.ES T A N C I A / S E - P A L M A S / T O
. .108
.ESTANCIA/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .109
.ESTANCIA/SE-PORTO NACIONAL/TO
. .110
.ESTANCIA/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .111
.ES T A N C I A / S E - S I LV A N O P O L I S / T O
. .112
.FEIRA DE SANTANA/BA-ALMAS/TO
. .113
.FEIRA DE SANTANA/BA-ARACAJU/SE
. .114
.FEIRA DE SANTANA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .115
.FEIRA DE SANTANA/BA-CRISTINAPOLIS/SE
. .116
.FEIRA DE SANTANA/BA-DIANOPOLIS/TO
. .117
.FEIRA DE SANTANA/BA-ESTANCIA/SE
. .118
.FEIRA DE SANTANA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .119
.FEIRA DE SANTANA/BA-NATIVIDADE/TO
. .120
.FEIRA DE SANTANA/BA-PALMAS/TO
. .121
.FEIRA DE SANTANA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .122
.FEIRA DE SANTANA/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .123
.FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .124
.FEIRA DE SANTANA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .125
.FEIRA DE SANTANA/BA-SILVANOPOLIS/TO
. .126
.I B OT I R A M A / BA - A L M A S / T O
. .127
.IBOTIRAMA/BA-ARACA JU/SE
. .128
.IBOTIRAMA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .129
.I B OT I R A M A / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .130
.I B OT I R A M A / BA - D I A N O P O L I S / T O
. .131
.I B OT I R A M A / BA - ES T A N C I A / S E
. .132
.IBOTIRAMA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .133
.I B OT I R A M A / BA - N AT I V I DA D E / T O
. .134
.I B OT I R A M A / BA - P A L M A S / T O
. .135
.IBOTIRAMA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .136
.IBOTIRAMA/BA-PORTO NACIONAL/TO
. .137
.IBOTIRAMA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .138
.IBOTIRAMA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .139
.I B OT I R A M A / BA - S I LV A N O P O L I S / T O
. .140
.ITABERABA/BA-ARACA JU/SE
. .141
.I T A B E R A BA / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E
. .142
.I T A B E R A BA / BA - ES T A N C I A / S E
. .143
.ITABERABA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE
. .144
.ITABERABA/BA-SAO CRISTOVAO/SE
. .145
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-ALMAS/TO
. .146
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .147
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-DIANOPOLIS/TO
. .148
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-NATIVIDADE/TO
. .149
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-PALMAS/TO
. .150
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO
. .151
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-PORTO NACIONAL/TO
. .152
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO
. .153
.ITAPORANGA D'AJUDA/SE-SILVANOPOLIS/TO
. .154
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALMAS/TO
. .155
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARACAJU/SE
. .156
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO
. .157
.LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTINAPOLIS/SE

                            

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