DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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237
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .604
.ITORORO/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .605
.ITORORO/BA-TRES RIOS/RJ
. .606
.I T O R O R O / BA - U BA P O R A N G A / M G
. .607
.I T O R O R O / BA - V A S S O U R A S / R J
. .608
.ITORORO/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .609
.L A R A N JA L / M G - A P A R EC I DA / S P
. .610
.LARANJAL/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .611
.LARANJAL/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .612
.L A R A N JA L / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .613
.L A R A N JA L / M G - G U A R U L H O S / S P
. .614
.L A R A N JA L / M G - I T AT I A I A / R J
. .615
.L A R A N JA L / M G - O S A S CO / S P
. .616
.LARANJAL/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .617
.L A R A N JA L / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .618
.L A R A N JA L / M G - R ES E N D E / R J
. .619
.LARANJAL/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .620
.LARANJAL/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .621
.LARANJAL/MG-SAO PAULO/SP
. .622
.L A R A N JA L / M G - S A P U C A I A / R J
. .623
.L A R A N JA L / M G - T AU BAT E / S P
. .624
.LARANJAL/MG-TRES RIOS/RJ
. .625
.L A R A N JA L / M G - V A S S O U R A S / R J
. .626
.LARANJAL/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .627
.L EO P O L D I N A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .628
.LEOPOLDINA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .629
.LEOPOLDINA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .630
.L EO P O L D I N A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .631
.L EO P O L D I N A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .632
.L EO P O L D I N A / M G - I T AT I A I A / R J
. .633
.L EO P O L D I N A / M G - O S A S CO / S P
. .634
.LEOPOLDINA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .635
.L EO P O L D I N A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .636
.L EO P O L D I N A / M G - R ES E N D E / R J
. .637
.LEOPOLDINA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .638
.LEOPOLDINA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .639
.LEOPOLDINA/MG-SAO PAULO/SP
. .640
.L EO P O L D I N A / M G - S A P U C A I A / R J
. .641
.L EO P O L D I N A / M G - T AU BAT E / S P
. .642
.LEOPOLDINA/MG-TRES RIOS/RJ
. .643
.L EO P O L D I N A / M G - V A S S O U R A S / R J
. .644
.LEOPOLDINA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .645
.M E D I N A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .646
.MEDINA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .647
.MEDINA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .648
.M E D I N A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .649
.MEDINA/MG-GUARULHOS/SP
. .650
.M E D I N A / M G - I T AT I A I A / R J
. .651
.M E D I N A / M G - O S A S CO / S P
. .652
.MEDINA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .653
.M E D I N A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .654
.M E D I N A / M G - R ES E N D E / R J
. .655
.MEDINA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .656
.MEDINA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .657
.MEDINA/MG-SAO PAULO/SP
. .658
.MEDINA/MG-SAPUCAIA/RJ
. .659
.M E D I N A / M G - T AU BAT E / S P
. .660
.MEDINA/MG-TRES RIOS/RJ
. .661
.MEDINA/MG-VASSOURAS/RJ
. .662
.MEDINA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .663
.M I R A D O U R O / M G - A P A R EC I DA / S P
. .664
.MIRADOURO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .665
.MIRADOURO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .666
.M I R A D O U R O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .667
.MIRADOURO/MG-GUARULHOS/SP
. .668
.M I R A D O U R O / M G - I T AT I A I A / R J
. .669
.M I R A D O U R O / M G - O S A S CO / S P
. .670
.MIRADOURO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .671
.M I R A D O U R O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .672
.M I R A D O U R O / M G - R ES E N D E / R J
. .673
.MIRADOURO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .674
.MIRADOURO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .675
.MIRADOURO/MG-SAO PAULO/SP
. .676
.MIRADOURO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .677
.M I R A D O U R O / M G - T AU BAT E / S P
. .678
.MIRADOURO/MG-TRES RIOS/RJ
. .679
.MIRADOURO/MG-VASSOURAS/RJ
. .680
.MIRADOURO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .681
.M U R I A E / M G - A P A R EC I DA / S P
. .682
.MURIAE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .683
.MURIAE/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .684
.M U R I A E / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .685
.MURIAE/MG-GUARULHOS/SP
. .686
.M U R I A E / M G - I T AT I A I A / R J
. .687
.M U R I A E / M G - O S A S CO / S P
. .688
.MURIAE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .689
.M U R I A E / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .690
.M U R I A E / M G - R ES E N D E / R J
. .691
.MURIAE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .692
.MURIAE/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .693
.MURIAE/MG-SAO PAULO/SP
. .694
.MURIAE/MG-SAPUCAIA/RJ
. .695
.M U R I A E / M G - T AU BAT E / S P
. .696
.MURIAE/MG-TRES RIOS/RJ
. .697
.MURIAE/MG-VASSOURAS/RJ
. .698
.MURIAE/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .699
.NOVA ERA/MG-APARECIDA/SP
. .700
.NOVA ERA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .701
.NOVA ERA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .702
.NOVA ERA/MG-GUARATINGUETA/SP
. .703
.NOVA ERA/MG-GUARULHOS/SP
. .704
.NOVA ERA/MG-ITATIAIA/RJ
. .705
.NOVA ERA/MG-OSASCO/SP
. .706
.NOVA ERA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .707
.NOVA ERA/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .708
.NOVA ERA/MG-RESENDE/RJ
. .709
.NOVA ERA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .710
.NOVA ERA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .711
.NOVA ERA/MG-SAO PAULO/SP
. .712
.NOVA ERA/MG-SAPUCAIA/RJ
. .713
.NOVA ERA/MG-TAUBATE/SP
. .714
.NOVA ERA/MG-TRES RIOS/RJ
. .715
.NOVA ERA/MG-VASSOURAS/RJ
. .716
.NOVA ERA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .717
.PADRE PARAISO/MG-APARECIDA/SP
. .718
.PADRE PARAISO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .719
.PADRE PARAISO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .720
.PADRE PARAISO/MG-GUARATINGUETA/SP
. .721
.PADRE PARAISO/MG-GUARULHOS/SP
. .722
.PADRE PARAISO/MG-ITATIAIA/RJ
. .723
.PADRE PARAISO/MG-OSASCO/SP
. .724
.PADRE PARAISO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .725
.PADRE PARAISO/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .726
.PADRE PARAISO/MG-RESENDE/RJ
. .727
.PADRE PARAISO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .728
.PADRE PARAISO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .729
.PADRE PARAISO/MG-SAO PAULO/SP
. .730
.PADRE PARAISO/MG-SAPUCAIA/RJ
. .731
.PADRE PARAISO/MG-TAUBATE/SP
. .732
.PADRE PARAISO/MG-TRES RIOS/RJ
. .733
.PADRE PARAISO/MG-VASSOURAS/RJ
. .734
.PADRE PARAISO/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .735
.PARAIBA DO SUL/RJ-APARECIDA/SP
. .736
.PARAIBA DO SUL/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .737
.PARAIBA DO SUL/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .738
.PARAIBA DO SUL/RJ-GUARULHOS/SP
. .739
.PARAIBA DO SUL/RJ-OSASCO/SP
. .740
.PARAIBA DO SUL/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .741
.PARAIBA DO SUL/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .742
.PARAIBA DO SUL/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .743
.PARAIBA DO SUL/RJ-SAO PAULO/SP
. .744
.PARAIBA DO SUL/RJ-TAUBATE/SP
. .745
.PONTO DOS VOLANTES/MG-APARECIDA/SP
. .746
.PONTO DOS VOLANTES/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .747
.PONTO DOS VOLANTES/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .748
.PONTO DOS VOLANTES/MG-GUARATINGUETA/SP
. .749
.PONTO DOS VOLANTES/MG-GUARULHOS/SP
. .750
.PONTO DOS VOLANTES/MG-ITATIAIA/RJ
. .751
.PONTO DOS VOLANTES/MG-OSASCO/SP
. .752
.PONTO DOS VOLANTES/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .753
.PONTO DOS VOLANTES/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .754
.PONTO DOS VOLANTES/MG-RESENDE/RJ
. .755
.PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .756
.PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .757
.PONTO DOS VOLANTES/MG-SAO PAULO/SP
. .758
.PONTO DOS VOLANTES/MG-SAPUCAIA/RJ
. .759
.PONTO DOS VOLANTES/MG-TAUBATE/SP
. .760
.PONTO DOS VOLANTES/MG-TRES RIOS/RJ
. .761
.PONTO DOS VOLANTES/MG-VASSOURAS/RJ
. .762
.PONTO DOS VOLANTES/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .763
.R ES E N D E / R J - A P A R EC I DA / S P
. .764
.RESENDE/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .765
.R ES E N D E / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .766
.R ES E N D E / R J - G U A R U L H O S / S P
. .767
.R ES E N D E / R J - O S A S CO / S P
. .768
.R ES E N D E / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .769
.RESENDE/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .770
.RESENDE/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .771
.RESENDE/RJ-SAO PAULO/SP
. .772
.R ES E N D E / R J - T AU BAT E / S P
. .773
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .774
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-APARECIDA/SP
. .775
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .776
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .777
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-CAMPANARIO/MG
. .778
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-CARATINGA/MG
. .779
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .780
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-DOM CAVATI/MG
. .781
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-FERVEDOURO/MG
. .782
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .783
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .784
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-GUARATINGUETA/SP
. .785
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-GUARULHOS/SP
. .786
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-INHAPIM/MG
. .787
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ITAMBACURI/MG
. .788
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ITAOBIM/MG
. .789
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-ITATIAIA/RJ
. .790
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-LARANJAL/MG
. .791
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .792
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-MEDINA/MG
. .793
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-MIRADOURO/MG
. .794
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-MURIAE/MG
. .795
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-NOVA ERA/MG
. .796
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-OSASCO/SP
. .797
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .798
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .799
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PINDAMONHANGABA/SP
. .800
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .801
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-RESENDE/RJ
. .802
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .803
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .804
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAO PAULO/SP
. .805
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-SAPUCAIA/RJ
. .806
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-TAUBATE/SP
. .807
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .808
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-TRES RIOS/RJ
. .809
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-UBAPORANGA/MG
. .810
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-VASSOURAS/RJ
. .811
.SANTA CRUZ DA VITORIA/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .812
.S A P U C A I A / R J - A P A R EC I DA / S P
. .813
.SAPUCAIA/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .814
.S A P U C A I A / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .815
.SAPUCAIA/RJ-GUARULHOS/SP