DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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238
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .816
.S A P U C A I A / R J - O S A S CO / S P
. .817
.S A P U C A I A / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .818
.SAPUCAIA/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .819
.SAPUCAIA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .820
.SAPUCAIA/RJ-SAO PAULO/SP
. .821
.S A P U C A I A / R J - T AU BAT E / S P
. .822
.TEOFILO OTONI/MG-APARECIDA/SP
. .823
.TEOFILO OTONI/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .824
.TEOFILO OTONI/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .825
.TEOFILO OTONI/MG-GUARATINGUETA/SP
. .826
.TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP
. .827
.TEOFILO OTONI/MG-ITATIAIA/RJ
. .828
.TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP
. .829
.TEOFILO OTONI/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .830
.TEOFILO OTONI/MG-PINDAMONHANGABA/SP
. .831
.TEOFILO OTONI/MG-RESENDE/RJ
. .832
.TEOFILO OTONI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .833
.TEOFILO OTONI/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .834
.TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP
. .835
.TEOFILO OTONI/MG-SAPUCAIA/RJ
. .836
.TEOFILO OTONI/MG-TAUBATE/SP
. .837
.TEOFILO OTONI/MG-TRES RIOS/RJ
. .838
.TEOFILO OTONI/MG-VASSOURAS/RJ
. .839
.TEOFILO OTONI/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .840
.TRES RIOS/RJ-APARECIDA/SP
. .841
.TRES RIOS/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .842
.TRES RIOS/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .843
.TRES RIOS/RJ-GUARULHOS/SP
. .844
.TRES RIOS/RJ-OSASCO/SP
. .845
.TRES RIOS/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .846
.TRES RIOS/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .847
.TRES RIOS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .848
.TRES RIOS/RJ-SAO PAULO/SP
. .849
.TRES RIOS/RJ-TAUBATE/SP
. .850
.U BA P O R A N G A / M G - A P A R EC I DA / S P
. .851
.UBAPORANGA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ
. .852
.UBAPORANGA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .853
.U BA P O R A N G A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .854
.U BA P O R A N G A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .855
.U BA P O R A N G A / M G - I T AT I A I A / R J
. .856
.U BA P O R A N G A / M G - O S A S CO / S P
. .857
.UBAPORANGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ
. .858
.U BA P O R A N G A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .859
.U BA P O R A N G A / M G - R ES E N D E / R J
. .860
.UBAPORANGA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .861
.UBAPORANGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .862
.UBAPORANGA/MG-SAO PAULO/SP
. .863
.U BA P O R A N G A / M G - S A P U C A I A / R J
. .864
.U BA P O R A N G A / M G - T AU BAT E / S P
. .865
.UBAPORANGA/MG-TRES RIOS/RJ
. .866
.U BA P O R A N G A / M G - V A S S O U R A S / R J
. .867
.UBAPORANGA/MG-VOLTA REDONDA/RJ
. .868
.V A S S O U R A S / R J - A P A R EC I DA / S P
. .869
.VASSOURAS/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .870
.V A S S O U R A S / R J - G U A R AT I N G U E T A / S P
. .871
.VASSOURAS/RJ-GUARULHOS/SP
. .872
.V A S S O U R A S / R J - O S A S CO / S P
. .873
.V A S S O U R A S / R J - P I N DA M O N H A N G A BA / S P
. .874
.VASSOURAS/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .875
.VASSOURAS/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .876
.VASSOURAS/RJ-SAO PAULO/SP
. .877
.V A S S O U R A S / R J - T AU BAT E / S P
. .878
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEM PARAIBA/MG
. .879
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-APARECIDA/SP
. .880
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-BARRA DO PIRAI/RJ
. .881
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .882
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CAMPANARIO/MG
. .883
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-CARATINGA/MG
. .884
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG
. .885
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-DOM CAVATI/MG
. .886
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FERVEDOURO/MG
. .887
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-FREI INOCENCIO/MG
. .888
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .889
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARATINGUETA/SP
. .890
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-GUARULHOS/SP
. .891
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-INHAPIM/MG
. .892
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAMBACURI/MG
. .893
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITAOBIM/MG
. .894
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-ITATIAIA/RJ
. .895
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LARANJAL/MG
. .896
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-LEOPOLDINA/MG
. .897
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MEDINA/MG
. .898
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MIRADOURO/MG
. .899
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-MURIAE/MG
. .900
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-NOVA ERA/MG
. .901
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-OSASCO/SP
. .902
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PADRE PARAISO/MG
. .903
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARAIBA DO SUL/RJ
. .904
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PINDAMONHANGABA/SP
. .905
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG
. .906
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-RESENDE/RJ
. .907
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .908
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .909
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP
. .910
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAPUCAIA/RJ
. .911
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TAUBATE/SP
. .912
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .913
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-TRES RIOS/RJ
. .914
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-UBAPORANGA/MG
. .915
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-VASSOURAS/RJ
. .916
.VITORIA DA CONQUISTA/BA-VOLTA REDONDA/RJ
. .917
.VOLTA REDONDA/RJ-APARECIDA/SP
. .918
.VOLTA REDONDA/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP
. .919
.VOLTA REDONDA/RJ-GUARATINGUETA/SP
. .920
.VOLTA REDONDA/RJ-GUARULHOS/SP
. .921
.VOLTA REDONDA/RJ-OSASCO/SP
. .922
.VOLTA REDONDA/RJ-PINDAMONHANGABA/SP
. .923
.VOLTA REDONDA/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .924
.VOLTA REDONDA/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
. .925
.VOLTA REDONDA/RJ-SAO PAULO/SP
. .926
.VOLTA REDONDA/RJ-TAUBATE/SP
DECISÃO SUPAS Nº 1.746, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025-
18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES
RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha
PORTO SEGURO/BA-EMBU DAS ARTES/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na
condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .Ref.
.Seções
. .1
.BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP
. .2
.BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .3
.BELO HORIZONTE/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .4
.BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP
. .5
.BELO HORIZONTE/MG-MAIRIPORA/SP
. .6
.BELO HORIZONTE/MG-OSASCO/SP
. .7
.BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
. .8
.B E T I M / M G - AT I BA I A / S P
. .9
.BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .10
.BETIM/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .11
.BETIM/MG-GUARULHOS/SP
. .12
.BETIM/MG-MAIRIPORA/SP
. .13
.B E T I M / M G - O S A S CO / S P
. .14
.BETIM/MG-SAO PAULO/SP
. .15
.CARLOS CHAGAS/MG-ATIBAIA/SP
. .16
.CARLOS CHAGAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .17
.CARLOS CHAGAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .18
.CARLOS CHAGAS/MG-GUARULHOS/SP
. .19
.CARLOS CHAGAS/MG-MAIRIPORA/SP
. .20
.CARLOS CHAGAS/MG-OSASCO/SP
. .21
.CARLOS CHAGAS/MG-SAO PAULO/SP
. .22
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-ATIBAIA/SP
. .23
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .24
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .25
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-GUARULHOS/SP
. .26
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-MAIRIPORA/SP
. .27
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-OSASCO/SP
. .28
.CARMOPOLIS DE MINAS/MG-SAO PAULO/SP
. .29
.CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P
. .30
.CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .31
.CONTAGEM/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .32
.CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P
. .33
.CO N T AG E M / M G - M A I R I P O R A / S P
. .34
.CO N T AG E M / M G - O S A S CO / S P
. .35
.CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP
. .36
.E U N A P O L I S / BA - AT I BA I A / S P
. .37
.EUNAPOLIS/BA-BELO HORIZONTE/MG
. .38
.E U N A P O L I S / BA - B E T I M / M G
. .39
.EUNAPOLIS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .40
.EUNAPOLIS/BA-CARLOS CHAGAS/MG
. .41
.EUNAPOLIS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG
. .42
.E U N A P O L I S / BA - CO N T AG E M / M G
. .43
.EUNAPOLIS/BA-EMBU DAS ARTES/SP
. .44
.E U N A P O L I S / BA - E X T R E M A / M G
. .45
.EUNAPOLIS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG
. .46
.E U N A P O L I S / BA - G U A R U L H O S / S P
. .47
.E U N A P O L I S / BA - I G A R A P E / M G
. .48
.E U N A P O L I S / BA - I P AT I N G A / M G
. .49
.E U N A P O L I S / BA - I T A M BAC U R I / M G
. .50
.EUNAPOLIS/BA-JOAO MONLEVADE/MG
. .51
.E U N A P O L I S / BA - L AV R A S / M G
. .52
.E U N A P O L I S / BA - M A I R I P O R A / S P
. .53
.E U N A P O L I S / BA - N A N U Q U E / M G
. .54
.E U N A P O L I S / BA - O L I V E I R A / M G
. .55
.E U N A P O L I S / BA - O S A S CO / S P
. .56
.E U N A P O L I S / BA - P E R D O ES / M G
. .57
.EUNAPOLIS/BA-POUSO ALEGRE/MG
. .58
.EUNAPOLIS/BA-SAO PAULO/SP
. .59
.EUNAPOLIS/BA-TEOFILO OTONI/MG
. .60
.EUNAPOLIS/BA-TRES CORACOES/MG
. .61
.E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P
. .62
.EXTREMA/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .63
.EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP
. .64
.EXTREMA/MG-MAIRIPORA/SP
. .65
.E X T R E M A / M G - O S A S CO / S P
. .66
.EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP
. .67
.GOVERNADOR VALADARES/MG-ATIBAIA/SP
. .68
.GOVERNADOR VALADARES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .69
.GOVERNADOR VALADARES/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .70
.GOVERNADOR VALADARES/MG-GUARULHOS/SP
. .71
.GOVERNADOR VALADARES/MG-MAIRIPORA/SP
. .72
.GOVERNADOR VALADARES/MG-OSASCO/SP
. .73
.GOVERNADOR VALADARES/MG-SAO PAULO/SP
. .74
.I G A R A P E / M G - AT I BA I A / S P
. .75
.IGARAPE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .76
.IGARAPE/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .77
.IGARAPE/MG-GUARULHOS/SP
. .78
.IGARAPE/MG-MAIRIPORA/SP
. .79
.I G A R A P E / M G - O S A S CO / S P
. .80
.IGARAPE/MG-SAO PAULO/SP
. .81
.I P AT I N G A / M G - AT I BA I A / S P
. .82
.IPATINGA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP
. .83
.IPATINGA/MG-EMBU DAS ARTES/SP
. .84
.I P AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P
. .85
.I P AT I N G A / M G - M A I R I P O R A / S P
. .86
.I P AT I N G A / M G - O S A S CO / S P

                            

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