DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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266
Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .403
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .404
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .405
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .406
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .407
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .408
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO PAULO/SP
. .409
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SOROCABA/SP
. .410
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .411
.NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO
. .412
.OURO PRETO DO OESTE/RO-ASSIS/SP
. .413
.OURO PRETO DO OESTE/RO-ITAPETININGA/SP
. .414
.OURO PRETO DO OESTE/RO-OSASCO/SP
. .415
.OURO PRETO DO OESTE/RO-OURINHOS/SP
. .416
.OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .417
.OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .418
.OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .419
.OURO PRETO DO OESTE/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .420
.OURO PRETO DO OESTE/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .421
.OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .422
.OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO PAULO/SP
. .423
.OURO PRETO DO OESTE/RO-SOROCABA/SP
. .424
.PEDRA PRETA/MT-ARIQUEMES/RO
. .425
.PEDRA PRETA/MT-ASSIS/SP
. .426
.PEDRA PRETA/MT-CACOAL/RO
. .427
.PEDRA PRETA/MT-ITAPETININGA/SP
. .428
.PEDRA PRETA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .429
.PEDRA PRETA/MT-JARU/RO
. .430
.PEDRA PRETA/MT-JI-PARANA/RO
. .431
.PEDRA PRETA/MT-OSASCO/SP
. .432
.PEDRA PRETA/MT-OURINHOS/SP
. .433
.PEDRA PRETA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .434
.PEDRA PRETA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .435
.PEDRA PRETA/MT-PORTO VELHO/RO
. .436
.PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .437
.PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .438
.PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .439
.PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .440
.PEDRA PRETA/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .441
.PEDRA PRETA/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .442
.PEDRA PRETA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .443
.PEDRA PRETA/MT-SAO PAULO/SP
. .444
.PEDRA PRETA/MT-SOROCABA/SP
. .445
.PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO
. .446
.PIMENTA BUENO/RO-ASSIS/SP
. .447
.PIMENTA BUENO/RO-ITAPETININGA/SP
. .448
.PIMENTA BUENO/RO-OSASCO/SP
. .449
.PIMENTA BUENO/RO-OURINHOS/SP
. .450
.PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .451
.PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .452
.PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .453
.PIMENTA BUENO/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .454
.PIMENTA BUENO/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .455
.PIMENTA BUENO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .456
.PIMENTA BUENO/RO-SAO PAULO/SP
. .457
.PIMENTA BUENO/RO-SOROCABA/SP
. .458
.PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO
. .459
.PONTES E LACERDA/MT-ASSIS/SP
. .460
.PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO
. .461
.PONTES E LACERDA/MT-ITAPETININGA/SP
. .462
.PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .463
.PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO
. .464
.PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO
. .465
.PONTES E LACERDA/MT-OSASCO/SP
. .466
.PONTES E LACERDA/MT-OURINHOS/SP
. .467
.PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .468
.PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .469
.PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO
. .470
.PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .471
.PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .472
.PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .473
.PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .474
.PONTES E LACERDA/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .475
.PONTES E LACERDA/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .476
.PONTES E LACERDA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .477
.PONTES E LACERDA/MT-SAO PAULO/SP
. .478
.PONTES E LACERDA/MT-SOROCABA/SP
. .479
.PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO
. .480
.PORTO ESPERIDIAO/MT-ARIQUEMES/RO
. .481
.PORTO ESPERIDIAO/MT-ASSIS/SP
. .482
.PORTO ESPERIDIAO/MT-CACOAL/RO
. .483
.PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPETININGA/SP
. .484
.PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .485
.PORTO ESPERIDIAO/MT-JARU/RO
. .486
.PORTO ESPERIDIAO/MT-JI-PARANA/RO
. .487
.PORTO ESPERIDIAO/MT-OSASCO/SP
. .488
.PORTO ESPERIDIAO/MT-OURINHOS/SP
. .489
.PORTO ESPERIDIAO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .490
.PORTO ESPERIDIAO/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .491
.PORTO ESPERIDIAO/MT-PORTO VELHO/RO
. .492
.PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .493
.PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .494
.PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .495
.PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .496
.PORTO ESPERIDIAO/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .497
.PORTO ESPERIDIAO/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .498
.PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .499
.PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO PAULO/SP
. .500
.PORTO ESPERIDIAO/MT-SOROCABA/SP
. .501
.PORTO ESPERIDIAO/MT-VILHENA/RO
. .502
.PORTO VELHO/RO-ASSIS/SP
. .503
.PORTO VELHO/RO-ITAPETININGA/SP
. .504
.PORTO VELHO/RO-OSASCO/SP
. .505
.PORTO VELHO/RO-OURINHOS/SP
. .506
.PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .507
.PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .508
.PORTO VELHO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .509
.PORTO VELHO/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .510
.PORTO VELHO/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .511
.PORTO VELHO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .512
.PORTO VELHO/RO-SAO PAULO/SP
. .513
.PORTO VELHO/RO-SOROCABA/SP
. .514
.PRESIDENTE MEDICI/RO-ASSIS/SP
. .515
.PRESIDENTE MEDICI/RO-ITAPETININGA/SP
. .516
.PRESIDENTE MEDICI/RO-OSASCO/SP
. .517
.PRESIDENTE MEDICI/RO-OURINHOS/SP
. .518
.PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .519
.PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .520
.PRESIDENTE MEDICI/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .521
.PRESIDENTE MEDICI/RO-REGENTE FEIJO/SP
. .522
.PRESIDENTE MEDICI/RO-SANTO ANASTACIO/SP
. .523
.PRESIDENTE MEDICI/RO-SAO PAULO/SP
. .524
.PRESIDENTE MEDICI/RO-SOROCABA/SP
. .525
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ARIQUEMES/RO
. .526
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ASSIS/SP
. .527
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACERES/MT
. .528
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CACOAL/RO
. .529
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-COMODORO/MT
. .530
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .531
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-CUIABA/MT
. .532
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .533
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPETININGA/SP
. .534
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .535
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JACIARA/MT
. .536
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JARU/RO
. .537
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JI-PARANA/RO
. .538
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .539
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .540
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OSASCO/SP
. .541
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURINHOS/SP
. .542
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .543
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PEDRA PRETA/MT
. .544
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .545
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .546
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .547
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PORTO VELHO/RO
. .548
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .549
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .550
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .551
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .552
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-REGENTE FEIJO/SP
. .553
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-RONDONOPOLIS/MT
. .554
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SANTO ANASTACIO/SP
. .555
.RIO 
VERDE
DE 
MATO
GROSSO/MS-SAO 
BERNARDO
DO
CAMPO/SP
. .556
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SAO PAULO/SP
. .557
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-SOROCABA/SP
. .558
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VARZEA GRANDE/MT
. .559
.RIO VERDE DE MATO GROSSO/MS-VILHENA/RO
. .560
.R O N D O N O P O L I S / M T - A R I Q U E M ES / R O
. .561
.RONDONOPOLIS/MT-ASSIS/SP
. .562
.R O N D O N O P O L I S / M T - C ACOA L / R O
. .563
.RONDONOPOLIS/MT-ITAPETININGA/SP
. .564
.RONDONOPOLIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO
. .565
.R O N D O N O P O L I S / M T - JA R U / R O
. .566
.RONDONOPOLIS/MT-JI-PARANA/RO
. .567
.R O N D O N O P O L I S / M T - O S A S CO / S P
. .568
.RONDONOPOLIS/MT-OURINHOS/SP
. .569
.RONDONOPOLIS/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .570
.RONDONOPOLIS/MT-PIMENTA BUENO/RO
. .571
.RONDONOPOLIS/MT-PORTO VELHO/RO
. .572
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP
. .573
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO
. .574
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP
. .575
.RONDONOPOLIS/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP
. .576
.RONDONOPOLIS/MT-REGENTE FEIJO/SP
. .577
.RONDONOPOLIS/MT-SANTO ANASTACIO/SP
. .578
.RONDONOPOLIS/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
. .579
.RONDONOPOLIS/MT-SAO PAULO/SP
. .580
.R O N D O N O P O L I S / M T - S O R O C A BA / S P
. .581
.RONDONOPOLIS/MT-VILHENA/RO
. .582
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ARIQUEMES/RO
. .583
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ASSIS/SP
. .584
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACERES/MT
. .585
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CACOAL/RO
. .586
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-COMODORO/MT
. .587
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT
. .588
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-CUIABA/MT
. .589
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-GLORIA D'OESTE/MT
. .590
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPETININGA/SP
. .591
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-ITAPUA DO OESTE/RO
. .592
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JACIARA/MT
. .593
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JARU/RO
. .594
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JI-PARANA/RO
. .595
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-JUSCIMEIRA/MT
. .596
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT
. .597
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OSASCO/SP
. .598
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURINHOS/SP
. .599
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO
. .600
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PEDRA PRETA/MT
. .601
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PIMENTA BUENO/RO
. .602
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PONTES E LACERDA/MT
. .603
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT
. .604
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PORTO VELHO/RO
. .605
.SAO GABRIEL DO OESTE/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP

                            

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