DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.497, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de
2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no
Processo nº 19975.032751/2025-62, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor,
CARLOS DA CONCEICAO DA SILVA NAHUM, matrícula SIAPE nº 2386000, ocupante do cargo
de Agente de Polícia Civil Especial, Grupo: 192, Cargo: 025, oriundo do Extinto Território
Federal do Amapá, com fundamento no art. 5º da Emenda Constitucional 103 de 2019, e
Lei Complementar nº 51/1985.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PORTARIA Nº 10.397, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de
2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018,
resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reforma, ex-officio, de acordo
com o Decreto Estadual nº 36.139-E, de 04 de junho de 2018, publicado no DOE nº 4692,
de 04 de junho de 2024, o SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada DOMINGOS FEITOSA
BATISTA, matrícula SIAPE nº 7144XX, nascido em 04 de agosto de 1955, por haver atingido
a idade limite de permanência na Reserva Remunerada, amparado pelo inciso III do art. 62
da Constituição Estadual, e de conformidade com o que prescreve o § 1º do art. 31, da
Emenda Constitucional nº 019, de 04 de junho de 1998, e de acordo com o que dispõe a
alínea "c", do inciso I, do art. 96 e art. 98, da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979 (Estatuto
dos Policiais Militares das Polícias Militares dos ex-Territórios Federais do Amapá, de
Rondônia e de Roraima), combinado com os artigos 20, 21, 63 e 65 da Lei nº 10.486, de
04 de julho de 2002, sendo-lhe assegurados todos os direitos pecuniários e prerrogativas
previstas nos diplomas legais pertinentes. Processo nº 14021.094522/2025-97.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ERINÃ ARAUJO BORGES
PORTARIA Nº 10.782, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere o art. 1º da Portaria nº 13.751 de 27 de dezembro de
2018, publicada no Diário Oficial da União de nº 249 de 28 de dezembro de 2018,
resolve:
Art. 1º Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, ex-offício,
de acordo com o Decreto Estadual nº 39.536-E, de 14 de novembro de 2025, publicado no
DOE nº n º 5049, de 14 de novembro de 2025, que transfere para a Reserva Remunerada,
ex-offício, o SOLDADO PM - 1º CLASSE JOSE MARIA SARAIVA RUFINO, matrícula SIAPE nº
67149XX, amparado pelo art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; e, em conformidade
com o que disposições na EC 79/2014, art. 6º, § 1º, da Lei nº 13.681, de 18 de junho de
2018; bem como o que prescreve o art. 50, inciso III, alínea "h"; art. 89, inciso I; art. 92,
inciso I; e o art. 94, inciso I, alínea "b", da Lei nº 6.652, de 30 de maio de 1979; c/c os
artigos 20, 21 e 65, com seus respectivos incisos e parágrafos, da Lei nº 10.486, de 4 de
julho de 2002, com efeitos retroativos a 25/08/2025. Processo nº 14021.100453/2025-68.
ERINÃ ARAUJO BORGES
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPU/MGI Nº 12.440, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
março de 2023, e demais informações que constam no Processo 19739.003795/2024-97,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores DANIEL FONSECA E SILVA, Matrícula SIAPE nº
1279211, ocupante do cargo efetivo de Geógrafo e LUIZ FERNANDO TAVARES CARDOSO DA
SILVA, Matrícula SIAPE
nº 2276770, ocupante do cargo efetivo
de Analista de
Infraestrutura; nessa ordem sucessivamente, para exercerem o encargo de substitutos
eventuais da Função Comissionada Executiva de Coordenador Geral de Geoinformação,
código FCE 1.13, da Diretoria de Modernização e Inovação, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na vacância, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, ficando dispensada a
atual designação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria de Pessoal SPU/MGI Nº 12442, de 1 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União nº 229, de 2 de dezembro de 2025, Seção 2, página 42, onde se
lê: "LUIZ FERNANDO TAVARES CARDOSO DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 1276770, ocupante do
cargo efetivo de Geógrafo"; Leia-se: "LUIZ FERNANDO TAVARES CARDOSO DA SILVA ,
Matrícula SIAPE nº 2276770, ocupante do cargo efetivo de Analista de Infraestrutura".
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SRT/MGI Nº 1230, publicada no Diário Oficial da União de 01 de
dezembro de 2025, Seção 2, pág. 56, onde se lê: "Portaria SRT/MGI Nº 1230", leia-se: "
PORTARIA SRT/MGI Nº 12303".
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.491, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de
2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e
a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.040675/2025-69, 90849.014510/2025-41 e 19975.106042/2019-82, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Joelcimar Freitas de Lima, portador do CPF nº XXX.948.XXX-00, interessado do
Processo nº 19975.106042/2019-82, no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe Especial,
Padrão III, Nível Auxiliar, de acordo com e acordo com a tabela prevista no Anexo III,
Tabela III (Cargos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial contida nos
autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferida pela 18ª Vara Federal Cível da
SJDF, do Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos autos do Processo Judicial nº
1059874-44.2022.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força
Executória nº 12211/2025/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-Regional da União
da 1ª Região (Processo nº 90849.014510/2025-41).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.496, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS
FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de
2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e
a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs
19975.039650/2025-12, 00688.001701/2023-89 e 03125.006943/2015-12, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o
Senhor Waldemir Oliveira, portador do CPF nº XXX.220.XXX-15, interessado do Processo nº
03125.006943/2015-12, no emprego de Agente de Produção, Classe Especial, Padrão V,
Nível Intermediário, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI-A (Empregos de nível
superior e intermediário, inclusive técnico, de que trata o art. 13) a partir de 1º de janeiro
de 2025 (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025), em cumprimento à determinação judicial
contida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível proferida pela 18ª Vara Federal
Cível da SJDF, do Tribunal Regional Federal da 1º Região, nos autos do Processo Judicial nº
1021212-74.2023.4.01.3400, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força
Executória nº 12203/2025/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-Regional da União
da 1ª Região (Processo nº 00688.001701/2023-89).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVÃ DE MORAIS MACHADO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.478, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10388.000127/2025-41, resolve:
Art. 1º Designar JOSÉ DO PATROCÍNIO FREITAS FILHO, matrícula Siape nº
0746944, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva
de Chefe do Serviço de Administração e Logística, código FCE 1.05, da Superintendência
Regional de Administração no Estado do Maranhão da Diretoria de Contratações e
Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 12.506, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025,
bem como o que consta no Processo nº 18001.003240/2025-88, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 1º de dezembro de 2025, o cargo de Analista
Técnico Administrativo, código 480.020, Classe A, Padrão I, ocupado pelo servidor BRUNO
MISTRINEL FERREIRA PIMENTA, matrícula Siape nº 3476574, do quadro de pessoal deste
Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no inciso
VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 12.507, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025,
bem como o que consta no Processo nº 10480.000339/2025-71, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 1º de dezembro de 2025, o cargo de Analista
Técnico Administrativo, código 489.080, Classe C, Padrão I, ocupado pelo servidor DANIEL
IRAPUÃ LIMA DE HOLANDA, matrícula Siape nº 2628460, do quadro de pessoal do
Ministério da Fazenda, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SSC/MGI Nº 12.502, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE
PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência que lhe confere o inciso II, art. 54, Anexo I do Decreto nº 12.102,
de 8 de julho de 2024, com suas alterações, e considerando o disposto no Decreto nº
11.837, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria MGI nº 6.149, de 30 de julho de 2025,
bem como o que consta no Processo nº 14021.098994/2025-19, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 1º de dezembro de 2025, o cargo de Analista
Técnico Administrativo, código 480.042, Classe C, Padrão V, ocupado pelo servidor
GUILHERME GONÇALVES VARANDAS PINTO, matrícula Siape nº 1807617, do quadro de
pessoal deste Ministério, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com
fundamento no inciso VIII do art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA

                            

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