DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSIDERANDO que compete aos Superintendentes supervisionar a execução
dos processos da Agência, no âmbito de suas atribuições, bem como coordenar, orientar e
supervisionar as Gerências Regionais quanto às atividades delegadas;, decideM:
Art. 1º Suspender, exclusivamente em relação à empresa EBAZAR.COM.BR.
LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.007.331/0001-41, todos os efeitos do Despacho Decisório nº
5.657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352).
Art. 2º As unidades responsáveis pelo cumprimento do referido Despacho
Decisório deverão se abster de praticar qualquer ato vinculados à sua execução,
observando integralmente a ordem judicial.
Art. 3º Encaminhar comunicado interno às áreas potencialmente impactadas,
informando esta decisão para ciência e adoção das providências pertinentes.
Art. 4º Após as comunicações, manter acompanhamento do desfecho do
processo judicial.
Art. 5º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação
GESILÉA FONSECA TELES
Superintendente de Fiscalização
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 17.224, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.088003/2025-59. Expede autorização à ULTRA INTERNET LTDA ,
CNPJ/MF nº 31.679.144/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.572 - Processo nº 53500.057100/2025-08. Extingue, por cassação, a autorização para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a REGINA LUCIA
GIOVANNINI DE SA, CPF nº ***.595.281-**, por meio do Ato nº 623, de 03/02/2021,
publicado no DOU de 04/02/2021, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no art. 139, da Lei nº 9472, de 16/07/1997.
Nº 17.606 - Processo nº 53500.090535/2025-56. Expede autorização à M. M. M. ARAUJO LTDA,
CNPJ/MF nº 40.118.276/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Nº 17.628 - Processo nº 53500.090431/2025-41. Expede autorização à GRUPO DMN
SOLUCOES
LTDA, 
CNPJ/MF
nº
55.812.076/0001-03,
para 
explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 
17.629 
- 
Processo 
nº 
53500.079884/2025-17. 
Expede 
autorização 
à 
D&D
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 23.531.861/0001-00, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.630 - Processo nº 53500.080474/2025-19. Expede autorização à CYBER NET PRINT LTDA,
CNPJ/MF nº 20.431.130/0001-96, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.631 - Processo nº 53500.090232/2025-33. Expede autorização à VISA NET SERVICOS
DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 55.161.621/0001-49, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.632 - Processo nº 53500.084468/2025-31. Expede autorização à GIORGIO ALBERTO SCABIO,
CNPJ/MF nº 15.074.166/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.633 - Processo nº 53500.090248/2025-46. Expede autorização à THIAGO DE
CARVALHO SANTOS,
CNPJ/MF nº 52.425.575/0001-50,
para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.635 - Processo nº 53500.087216/2025-63. Expede autorização à OLIVIO TIAGO KELLER,
CNPJ/MF nº 31.307.957/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.636 - Processo nº 53500.086447/2025-50. Expede autorização à DNET TEL ECO M
SERVICOS DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 40.166.821/0001-17, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.639 - Processo nº 53500.087520/2025-19. Expede autorização à INTERLIGADOS
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.724.689/0001-99, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.640 - Processo nº 53500.080299/2025-60. Expede autorização à DIGITECH SERVICOS
DE TELECOMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 10.934.534/0001-49, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.643 - Processo nº 53500.083784/2025-95. Expede autorização à LGNET SERVICOS DE
COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 37.250.530/0001-06, para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.644 - Processo nº 53500.080115/2025-61. Expede autorização à SERRA
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 55.096.672/0001-34, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.645 - Processo nº 53500.089282/2025-78. Expede autorização à MINASWEB
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 44.679.646/0001-12, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.649 - Processo nº 53500.089200/2025-95. Expede autorização à ULTRA FIBRA
SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 13.919.684/0001-71, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.650 - Processo nº 53500.084268/2025-88. Expede autorização à F. S. BEZERRA DE LIMA,
CNPJ/MF nº 10.493.159/0001-49, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.651 - Processo nº 53500.080022/2025-37. Expede autorização à BRASILTECH FELIZ
NATAL LTDA, CNPJ/MF nº 53.086.132/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 17.654 - Processo nº 53500.080017/2025-24. Expede autorização à BRASILTECH NOVA
UBIRATA
LTDA, 
CNPJ/MF
nº 
52.555.796/0001-42,
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.659 - Processo nº 53500.085392/2025-61. Expede autorização à GENET LTDA ,
CNPJ/MF nº 14.278.883/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.660 - Processo nº 53500.079944/2025-00. Expede autorização à GLOBAL-LINK
COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF
nº 39.453.888/0001-53, para explorar
Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.665 - Processo nº 53500.091139/2025-46. Expede autorização à A MIL INTERNET
FIBRA OPTICA LTDA, CNPJ/MF nº 29.300.721/0001-07, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.669 - Processo nº 53500.078142/2025-74. Expede autorização à N S TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 59.756.479/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.672 - Processo nº 53500.091105/2025-51. Expede autorização à W.LINK T EC N O LO G I A
LTDA, CNPJ/MF nº 63.128.571/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.673 - Processo nº 53500.091078/2025-17. Expede autorização à VIA FIBER INTERNET
E TELECOMUNICACAOES, CNPJ/MF nº 29.030.912/0001-98, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.676 - Processo nº 53500.091072/2025-40. Expede autorização à W A GHAZZ AO U I
COMUNICACAO MULTIMIDIA, CNPJ/MF nº 21.439.793/0001-10, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.677 Processo n° 53500.095281/2025-62. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s)
à 
BAHIA
SECRETARIA 
DA
SEGURANÇA
PUBLICA, 
CNPJ
nº
13.937.149/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado,
aplicação Móvel Privativo.
Nº 17.681 - Processo nº 53500.091030/2025-17. Expede autorização à ULLTRA - SERVICOS
& INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 44.778.184/0001-90, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.684 - Processo nº 53500.091160/2025-41. Expede autorização à GLOBAL LINK
SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA, CNPJ/MF nº 34.662.937/0001-44, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.686 - Processo nº 53500.091001/2025-47. Expede autorização à MURILLO
RODRIGUES FIGUEIREDO LTDA, CNPJ/MF nº 63.212.176/0001-27, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.687 - Processo nº 53500.090949/2025-85. Expede autorização à JHC SERV I CO S
TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 48.511.989/0001-24, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.688 - Processo nº 53500.091044/2025-22. Expede autorização à IK TELECOM LTDA,
CNPJ/MF nº 14.166.016/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.689 - Processo nº 53500.090979/2025-91. Expede autorização à SPEED NEW
TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 43.093.808/0001-73, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 
17.692 
- 
Processo 
nº 
53500.086899/2025-31. 
Expede 
autorização 
à 
TBI
TELECOMUNICACOES E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ/MF nº 37.315.067/0001-25, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 17.693 - Processo nº 53500.091638/2025-33. Expede autorização à FERNANDO GOMES
DOS REIS FILHO GOOFIBRA, CNPJ/MF nº 62.609.155/0001-87, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.694 - Processo nº 53500.091617/2025-18. Expede autorização à CONECTA LAPA
TELECOM 
LTDA, 
CNPJ/MF 
nº 
46.987.660/0001-09,
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.696 - Processo nº 53500.091188/2025-89. Expede autorização à B. MARQU ES
ROSSATTO
LTDA, 
CNPJ/MF
nº 
61.905.174/0001-98,
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.697 - Processo nº 53500.091270/2025-11. Expede autorização à MOC FIBRA
TELECOM 
LTDA, 
CNPJ/MF 
nº 
43.694.045/0001-16,
para 
explorar 
Serviços 
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.699 - Processo nº 53500.091273/2025-47. Expede autorização à J LOURENCO DE
LIMA
INFORMATICA, CNPJ/MF
nº
01.537.450/0001-80,
para explorar
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.
Nº 17.700 - Processo nº 53500.078574/2025-85. Expede autorização à M. MACHADO
SIMAO FALCAO LTDA, CNPJ/MF nº 22.075.304/0001-50, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
em todo o território nacional.

                            

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