DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 18.562 - Processo nº 53542.003501/2025-43. Expede autorização a ZEF AVIAT I O N
LTDA, CNPJ nº 53.257.894/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 18.564 - Processo nº 53542.003500/2025-07. Expede autorização a KHAYAN CENTER
ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 24.824.932/0001-17, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 18.565 - Processo nº 53542.003262/2025-21. Expede autorização a BRASILAGRO -
COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS, CNPJ nº 07.628.528/0015-54, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 18.571 - Processo nº 53548.003369/2025-10. Expede autorização a TANIA DE
LOURDES
MENEGHETTI, 
CPF
nº 
***.865.081-**,
para
explorar 
Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e
tendo como área
de prestação
de serviço todo
o território
nacional.
Nº 18.573 - Processo nº 53548.003360/2025-17. Expede autorização a LEILAINE MARIA
DE ASSIS ANTONIO, CPF nº ***.729.071-**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 18.579 - Processo nº 53542.003106/2025-61. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a TRANSPORTADORA E GUINDASTES AMÉRICA LTDA - ME (atual AMÉRICA
SERVIÇOS EM GUINDASTES LTDA), CNPJ nº 01.803.983/0001-67, para explorar o Serviço
de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso
de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da
cassação.
Nº 18.581 - Processo nº 53542.003118/2025-95. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A, CNPJ nº 17.919.649/0001-03, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 18.586 - Processo nº 53542.002829/2025-42. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a LAGOA GRANDE ENERGETICA S/A, CNPJ nº 06.095.671/0001-60, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 18.604 - Processo nº 53548.003334/2025-81. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a THEREZA TIE KIKUTI HOSHIKA, CPF nº ***.773.098-**, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO Nº 18.625, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Extinguir, por Cassação, a autorização
para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas da entidade abaixo relacionada.
.
.C P F/ C N P J
.I N T E R ES S A D O
.S E R V I ÇO
.Processo
. .08.470.543/0001-84
.CACHOOL COMERCIO E INDUSTRIA S/A
.LIMITADO PRIVADO
.53532.000048/2025-32
JORDAN SILVA DE PAIVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas:
Nº 18.595 - Processo: 53578.001987/2025-78. JOSE FRANCISCO SALVADOR DA ROCHA, CPF
nº ***.227.162-**.
Nº 18.597 - Processo: 53578.001990/2025-91. WALBER ALEXANDRE VITORINO DA COSTA ,
CPF nº ***.844.202-**.
Nº 18.598 - Processo: 53578.002004/2025-11. INGERLANE CLAYTON OLIVEIRA DA SILVA,
CNPJ nº 08.533.205/0001-44.
CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 18.190, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo n° 53569.002639/2025-27. declara extinta, por renúncia, a partir de
25 de novembro de 2025, a autorização outorgada à sra. MARIA RITA DE CARVALHO
PAIVA, CPF ***.598.602.**, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no
Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 18.560 - Processo n° 53569.002664/2025-19. declara extinta, por renúncia, a partir de
28 de novembro de 2025, a autorização outorgada à Agrosb Agropecuaria S.A., CNPJ
07.336.695/0017-93, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020, publicado no Boletim
de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional
Nº 18.577 - Processo nº 53569.002652/2025-86. Expede autorização à Villa Park Ii
Incorporação, Construção e Vendas Spe Ltda, CNPJ nº 35686549000166, para explorar o
Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
Nº 18.578 - Processo nº 53569.002655/2025-10. Expede autorização à Helemar Pontes
Assayag, CPF nº ***.715.822.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 18.587 - Processo nº 53569.002553/2025-02. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à Net Facil Marajó Ltda, CNPJ nº 55449645000106, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 18.074, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o item 183 do Ato nº 9115 de 13 de outubro de 2021, Anexo I: Plano
Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM),
que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2021, seção 1,
página 49. Processo 53500.066241/2021-80. Este Ato entra em vigor na data de publicação
deste 
extrato 
no 
DOU, 
sua 
íntegra 
estará 
disponível 
no 
portal:
https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 18.170, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o
item 36 do Ato
nº 17402/2023 SEI
(11283012). Processo
53500.105973/2023-64. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 18.172, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o item 12 do Ato nº 13174, de 16 de setembro de 2024, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 09 de
setembro de 2024, seção 1, página 49. Processo 53500.070628/2024-83. Este Ato entra em
vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal:
https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 18.191, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o item 113 do Ato nº 14850, de 16 de outubro de 2024, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 31 de
outubro de 2024, seção 1, página 22. Processo 53500.078376/2024-31. Este Ato entra em
vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal:
https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 18.192, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga os itens 28 e 43 do Ato nº 16063, de 18 de novembro de 2024, Anexo
I: Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 27 de
novembro de 2024, seção 1, página 217. Processo 53500.086449/2024-68. Este Ato entra
em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no
portal: https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 18.195, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga os itens 39 e 81 do Ato nº 17496/2024 (SEI 13033175). Processo
53500.096106/2024-10. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no
DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
ATO Nº 18.317, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o item 16 do Ato nº 1938, de 10 de fevereiro de 2025, Anexo I:
Alteração de Canais, que teve extrato publicado no Diário Oficial da União em 17 de
fevereiro de 2025, seção 1, página 19. Processo 53500.004065/2025-16. Este Ato entra em
vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal:
https://www.gov.br/anatel
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
DESPACHO DECISÓRIO Nº 1/2025/GR07/SFI
OS SUPERINTENDENTES DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO E DE
FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
as dispostas no art. 242, incisos VII, VIII XVIII e XXXV do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo
em epígrafe, e
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1022467-
48.2024.4.01.0000 (SEI nº 14816423), em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, que determinou a suspensão dos efeitos do Despacho Decisório nº
5.657/2024/ORCN/SOR (SEI nº 12160352), até ulterior deliberação do juízo;