DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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60
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Pauta de Julgamento da 10ª Turma Recursal, publicada no DOU de
28/11/2025, Seção 1, página 244
Onde se lê: "4 - Processo nº: 10940.724012/2018-02 - Interessado: GILSON
MARCOS DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11610.009361/2010-30 - Interessado: SAYONARA CHEGURY
CHAYA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.727503/2021-94 - Interessado: MARCO ANTONIO
VELOSO GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.776451/2022-61 - Interessado: MARGARIDA MARIA
TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12154.776452/2022-13 - Interessado: MARGARIDA MARIA
TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16511.720989/2017-06 - Interessado: CRISTIANO MARTINS e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19555.735249/2023-96 - Interessado: OSWALDO PARANHOS
COELHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 19985.720332/2017-52 - Interessado: LENIR GONCALVES DA
SILVA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
12 - Processo nº: 10380.723936/2019-57 - Interessado: FRANCISCA EURANI
COSTA DE CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.726250/2019-90 - Interessado: MARIA DO CARMO
MARQUES FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10840.728108/2019-41 - Interessado: JOSE LUIZ ROMEO
BOULLOSA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10930.720090/2015-04 - Interessado: ELISABETE BERNARDI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.722807/2019-28 - Interessado: EDGAR INGRACIO DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11618.721988/2018-40 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11618.721989/2018-94 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.728223/2023-60 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE
CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12448.728225/2023-59 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE
CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13652.720156/2018-15 - Interessado: MARCOS AURELIO
GASPAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13837.720420/2019-33 - Interessado: PAULO MASSA ALVES
PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13837.720423/2019-77 - Interessado: PAULO MASSA ALVES
PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 18186.727091/2019-87 - Interessado: MARISA BEATRIZ
BORGES CRUZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.720462/2024-42 - Interessado: MARIO SANOVICK
SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.720680/2024-87 - Interessado: MARIO SANOVICK
SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.735164/2023-76 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.735165/2023-11 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal"
Leia-se:
"4 - Processo nº: 11610.009361/2010-30 - Interessado: SAYONARA CHEGURY
CHAYA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12154.727503/2021-94 - Interessado: MARCO ANTONIO
VELOSO GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12154.776451/2022-61 - Interessado: MARGARIDA MARIA
TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12154.776452/2022-13 - Interessado: MARGARIDA MARIA
TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16511.720989/2017-06 - Interessado: CRISTIANO MARTINS e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19555.735249/2023-96 - Interessado: OSWALDO PARANHOS
COELHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19985.720332/2017-52 - Interessado: LENIR GONCALVES DA
SILVA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
11 - Processo nº: 10380.723936/2019-57 - Interessado: FRANCISCA EURANI
COSTA DE CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.726250/2019-90 - Interessado: MARIA DO CARMO
MARQUES FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10840.728108/2019-41 - Interessado: JOSE LUIZ ROMEO
BOULLOSA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10930.720090/2015-04 - Interessado: ELISABETE BERNARDI e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.722807/2019-28 - Interessado: EDGAR INGRACIO DA
SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11618.721988/2018-40 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11618.721989/2018-94 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES
e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.728223/2023-60 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE
CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12448.728225/2023-59 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE
CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13652.720156/2018-15 - Interessado: MARCOS AURELIO
GASPAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13837.720420/2019-33 - Interessado: PAULO MASSA ALVES
PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13837.720423/2019-77 - Interessado: PAULO MASSA ALVES
PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 18186.727091/2019-87 - Interessado: MARISA BEATRIZ
BORGES CRUZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.720462/2024-42 - Interessado: MARIO SANOVICK
SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 19613.720680/2024-87 - Interessado: MARIO SANOVICK
SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 19613.735164/2023-76 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.735165/2023-11 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO. CPP. RETENÇÃO
A contratação de MEI para a prestação de serviço de manutenção ou reparo
em diciclo elétrico está sujeita à retenção da Contribuição Previdenciária Patronal na forma
do inciso III e § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, at.
18-B, caput e § 1º, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso III e §1º, Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Anexo I. Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 113, IN RFB nº 2.110, de 17 de
outubro de 2022, art. 173, §1º.
Assunto: Simples Nacional
MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO. CPP. RETENÇÃO
A contratação de MEI para a prestação de serviço de manutenção ou reparo
em diciclo elétrico está sujeita à retenção da Contribuição Previdenciária Patronal na forma
do inciso III e § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, at.
18-B, caput e § 1º, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso III e §1º, Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Anexo I. Resolução do Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 113, IN RFB nº 2.110, de 17 de
outubro de 2022, art. 173, §1º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
TRANSAÇÃO DE DIREITOS. VALORES PAGOS A EX-SÓCIO EM RAZÃO DE SUA
RETIRADA DA SOCIEDADE.
Os valores pagos por sociedade de advogados a ex-sócio em razão de sua
retirada da sociedade, no âmbito de acordo homologado judicialmente, pelo qual há
outorga recíproca de quitação em relação aos direitos e obrigações decorrentes da
sociedade e da sua administração, notadamente no que se refere à apuração de haveres
e recebimento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, constituem
rendimentos tributáveis e sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte
mediante a aplicação da tabela progressiva mensal.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional - CTN, arts. 43, 113, § 1º, e 114; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art.
3º e 7º, inciso II; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Regulamento do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº
9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 701.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1, DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2025
Prorroga credenciamento a peritos credenciados por
estas Alfândegas até 21 de janeiro de 2028.
A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
PORTO DE MANAUS e o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS, no uso da atribuição que
lhes conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022,
declaram:
Art. 1º Prorrogado, até 21 de janeiro de 2028, os credenciamentos outorgados
pelo ADE nº 01/2024, publicado no DOU de 22/01/2024, para as especializações nas áreas
de Computação, Elétrica, Eletrônica, Gemologia, Mecânica, Mensuração de Granéis, Minas,
Metalografia, Química e Têxteis.
Art. 2º Descredenciado o perito LUIZ AURÉLIO ALONSO, CPF nº ***.335.868-**
na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de 04/06/2025.
Art. 3º Credenciado
o perito JOÃO PAULO ANDRADE
LOPES, CPF nº
***.146.352-** na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de
04/06/2025.
Art. 4º Os credenciamentos prorrogados acima possuem caráter precário e sem
vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN
RFB nº 2086, de 2022, mantidas todas as determinações previstas nos respectivos ADE 's
de credenciamento citados no Art. 1º deste Ato Declaratório.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES
Delegada-Adjunta da Alfândega da Receita Federal
no Porto de Manaus
JOSE FERREIRA DO VALE
Delegado da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto
Internacional em Manaus
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a entrada e saída de aeronaves procedentes
do exterior ou a ele destinadas e a movimentação de
bens em recinto não alfandegado.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL/RN, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, artigo 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos artigos 34 a 39 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, bem como no inciso VI e §2º do artigo 40 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, no período de 03.12.2025 a
10.12.2025, a entrada ou a saída do território nacional, pelas instalações não alfandegadas da
Base Aérea de Natal-RN, de aeronaves estrangeiras, objetivando controle aduaneiro dos atos
decorrentes do contido no Ofício n° 64/PPAD/3469/2025 - COMAER.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEANDRO GOLDEMBERG RAMOS DE LIMA