DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 9.055, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓ D.
E M E N DA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.C N ES
.VALOR (R$)
. .AM
.T A BAT I N G A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000700038202500
.2.000.055,00
.60060004
.2.000.055,00
.1030251182E900001
.6677312
.2.000.055,00
.
.CE
.TABULEIRO DO
NORTE
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
TABULEIRO 
DO
NORTE
.36000704672202500
.224.376,00
.60060004
.224.376,00
.1030251182E900001
.2527693
.224.376,00
.
.GO
.ORIZONA
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
ORIZONA - FMS
.36000715726202500
.500.000,00
.60060004
.500.000,00
.1030251182E900001
.6391435
.500.000,00
.
.GO
.S I LV A N I A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
S I LV A N I A
.36000711757202500
.50.000,00
.50410002
.50.000,00
.1030251182E900001
.7211155
.50.000,00
. .MG
.SAO JOAO DEL
REI
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000699843202500
.800.000,00
.50410002
.800.000,00
.1030251182E900001
.6510043
.800.000,00
.
.PE
.I P OJ U C A
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
S AU D E
.36000708570202500
.750.000,00
.60060004
.750.000,00
.1030251182E900001
.6561985
.750.000,00
.
.PE
.R EC I F E
.FUNDO ESTADUAL
DE 
SAUDE
DE
P E R N A M B U CO
.36000710798202500
.900.000,00
.50410002
.900.000,00
.1030251182E900001
.2315343
.900.000,00
.
.RJ
.QUEIMADOS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
QUEIMADOS
.36000708663202500
.2.728.695,00
.60060004
.2.728.695,00
.1030251182E900001
.6225152
.2.728.695,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000705983202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2707950
.100.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000706042202500
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2707950
.200.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000708269202500
.300.000,00
.60060004
.300.000,00
.1030251182E900001
.6389104
.300.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000708341202500
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6389104
.500.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000710609202500
.100.000,00
.50410002
.100.000,00
.1030251182E900001
.2707950
.100.000,00
.
.RS
.PORTO ALEGRE
.FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE
.36000710610202500
.150.000,00
.50410002
.150.000,00
.1030251182E900001
.2793008
.150.000,00
.
.SP
.CAMPINAS
.FUNDO
MUNICIPAL 
DE
SAUDE 
DE
CAMPINAS
.36000717442202500
.1.000.000,00
.50410002
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2078465
.1.000.000,00
.
.T OT A L
.15 PROPOSTAS
.10.303.126,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 9.057, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.Nº DA PROPOSTA
.CÓD. EMENDA
.VALOR 
POR
EMENDA (R$)
.VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
.FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
.
.CE
.R E D E N C AO
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
R E D E N C AO
.36000719820202500
.71070003
.315.561,00
.315.561,00
.1030151192E890023
.
.GO
.D OV E R L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
D OV E R L A N D I A
.36000700373202500
.71100002
.650.000,00
.650.000,00
.1030151192E890052
.
.MG
.ARAPORA
.FUNDO MUNICIPAL
DE 
SAUDE 
DE
ARAPORA
.36000718059202500
.71140002
.100.000,00
.100.000,00
.1030151192E890031