DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA SAES/MS Nº 3.503, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, com
sede em Porto alegre (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre,
CNPJ nº 92.815.000/0001-68, com sede em Porto alegre (RS), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 552/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.183187/2023-01.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2024 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.504, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Barco
Sorriso, com sede em Curitiba (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto Barco Sorriso, CNPJ nº 32.446.444/0001-41, com
sede em Curitiba (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar
nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 554/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.169168/2024-45.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.505, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Concessão do CEBAS da entidade Cordial
Sociedade Beneficente do Coração de Alagoas, com
sede em Maceió (AL).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da entidade Cordial Sociedade Beneficente do Coração de
Alagoas, CNPJ nº 08.973.574/0001-58, com sede em Maceió (AL), em razão da comprovação
pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário
pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei
complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 556/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.120114/2025-62.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.506, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS da entidade Cordial
Sociedade Beneficente do Coração de Alagoas, com
sede em Maceió (AL).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da entidade Cordial Sociedade Beneficente do Coração de
Alagoas, CNPJ nº 08.973.574/0001-58, com sede em Maceió (AL), em razão da
comprovação da
atuação exclusiva
na promoção
da saúde,
sem exigência
de
contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade
com o art. 8-A da Lei nº 12.101, de 2009 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico 
nº 
555/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, 
constante 
do 
Processo 
nº
25000.151480/2021-30.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 27 de fevereiro de
2022 a 26 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS Nº 3.507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera códigos de habilitação dos estabelecimentos de saúde no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489,
de 04 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), os códigos de habilitação dos estabelecimentos de saúde para o tratamento do câncer,
conforme Anexos I e II a esta Portaria, nos termos da avaliação técnica da Coordenação-Geral de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/DECAN/SAES/MS, constante do NUP/SEI:
25000.149186/2025-91.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
ANEXO I
Desabilitação de códigos junto ao CNES, por estado e município do estabelecimento de Saúde.
.
.UF
.IBGE
.MUNICÍPIO
.C N ES
.ES T A B E L EC I M E N T O
.G ES T ÃO
.CÓDIGOS A SEREM
MANTIDOS
.CÓDIGOS A SEREM
E X C LU Í D O S
.DESCRIÇÃO 
DOS
CÓDIGOS EXCLUÍDOS
.
.AM
.130260
.M A N AU S
.2012677
.FUNDACAO CECON
.Estadual
.17.07, 
17.08 
e
17.09
.17.06
.U N ACO N
.
.BA
.293330
.VITORIA DA CONQUISTA
.2402076
.COMPLEXO 
HOSPITALAR 
DE
VITORIA DA CONQUISTA CHVC
.Estadual
.17.15
.17.06
.U N ACO N
.
.BA
.291080
.FEIRA DE SANTANA
.2603276
.ION
.Municipal
.Desabilitado 
pela
Portaria 
SAS
140/2014
.17.15
.Serviço 
de
Radioterapia 
de
Complexo Hospitalar
.
.BA
.293330
.VITORIA DA CONQUISTA
.2772566
.ONCOMED RADIO
.Municipal
.17.15
.17.06
.U N ACO N
.
.BA
.292740
.S A LV A D O R
.2802104
.HOSPITAL SANTO ANTONIO
.Estadual
.17.07
.17.06
.U N ACO N
.
.CE
.230190
.BA R BA L H A
.2564211
.HOSPITAL MATERNIDADE SAO
VICENTE DE PAULO HMSVP
.Municipal
.17.07, 
17.08 
e
17.09
.17.06
.U N ACO N
.
.DF
.530010
.BRASILIA
.0010456
.HOSPITAL 
DE
BASE 
DO
DISTRITO FEDERAL
.Estadual
.17.13
.17.12
.C ACO N
.
.DF
.530010
.BRASILIA
.0010499
.HRT HOSPITAL REGIONAL DE
T AG U AT I N G A
.Estadual
.17.06
.17.14
.Hospital Geral com
Cirurgia Oncológica
.
.DF
.530010
.BRASILIA
.0010510
.HOSPITAL UNIVERSITARIO
DE
BRASILIA
.Estadual
.17.07
.17.06
.U N ACO N
.
.DF
.530010
.BRASILIA
.2649527
.HOSPITAL 
DE
APOIO 
DE
BRASILIA HAB
.Estadual
.Desabilitado 
pela
Portaria 
SAES
688/2023
.17.16
.Serviço de Oncologia
Clínica de Complexo
Hospitalar
.
.DF
.530010
.BRASILIA
.6876617
.HOSPITAL 
DA
CRIANCA 
DE
BRASILIA JOSE ALENCAR HCB
.Estadual
.17.11
.17.16
.Serviço de Oncologia
Clínica de Complexo
Hospitalar
.
.GO
.520870
.GOIANIA
.2338351
.SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE GOIANIA
.Municipal
.17.07
.17.06
.U N ACO N
.
.MA
.210530
.I M P E R AT R I Z
.2531348
.HOSPITAL SAO RAFAEL
.Estadual
.17.06,17.08 e 17.09
.17.15
.Serviço 
de
Radioterapia 
de
Complexo Hospitalar
.
.MA
.211130
.SAO LUIS
.2697696
.INSTITUTO MARANHENSE DE
ONCOLOGIA ALDENORA
BELO
I M OA B
.Municipal
.17.12
.17.13
.CACON com Serviço
de 
Oncologia
Pediátrica
.
.MA
.210530
.I M P E R AT R I Z
.6497489
.O N CO R A D I U M
.Estadual
.17.15
.17.06
.U N ACO N
.
.MG
.315210
.PONTE NOVA
.2111640
.HOSPITAL 
NOSSA
SENHORA
DAS DORES
.Municipal
.17.07
.17.06
.U N ACO N
.
.MG
.312770
.GOVERNADOR VALADARES
.2118661
.HOSPITAL BOM SAMARITANO
.Municipal
.17.07 e 17.08
.17.06
.U N ACO N
.
.MG
.310160
.ALFENAS
.2171945
.SANTA CASA DE ALFENAS
.Municipal
.17.07 e 17.08
.17.06
.U N ACO N
.
.MG
.317010
.U B E R A BA
.2206595
.HOSPITAL 
DE
CLINICAS 
DA
UFTM
.Municipal
.17.07 e 17.08
.17.06
.U N ACO N
.
.MG
.314790
.PASSOS
.2775999
.IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICORDIA DE PASSOS
.Municipal
.17.13
.17.07
.UNACON 
com
Serviço 
de
Radioterapia
.
.MT
.510760
.RONDONOPOLIS
.2396866
.SANTA 
CASA 
DE
RONDONOPOLIS
.Municipal
.17.07
.17.06
.U N ACO N
.
.PE
.261160
.R EC I F E
.0000434
.IMIP
.Estadual
.17.13
.17.12
.C ACO N
.
.PR
.411850
.PATO BRANCO
.0017868
.HOSPITAL 
FILANTROPICO
POLICLINICA
.Municipal
.17.07
.17.06
.U N ACO N
.
.PR
.411370
.LO N D R I N A
.2577623
.HCL HOSPITAL DO CANCER DE
LO N D R I N A
.Municipal
.17.13
.17.12
.C ACO N
.
.PR
.411990
.PONTA GROSSA
.2686953
.SANTA CASA DE MISERICORDIA
DE PONTA GROSSA
.Estadual
.17.07
.17.06
.U N ACO N