DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
08659025430/2025-78,
DANIEL
SOARES
DE
ANDRADE,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08659025783/2025-78,
MARCOS
ROBERTO
FISSMER,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08659000056/2025-06, JONATHAN MARIN, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08659005351/2025-
41, VINICIUS AUGUSTO STORI GRELLERT, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08666005515/2025-41,
TIERRIS SOUZA PAIM, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08666002546/2025-40, DEISE CRISTINA
COGNIALLI, INDEFERIDO,
24/10/2025/ 08650235636/2024-11,
FERNANDA CANCELIER,
INDEFERIDO, 24/10/2025/
08650206777/2025-08, GERVASIO
KAMMER, INDEFERI D O,
24/10/2025/ 08666014557/2025-72, IGOR LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, INDEF E R I D O,
24/10/2025/
08650027424/2025-35,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/ 08650207762/2025-59, DIEGO LOZANO MEURER, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08659008374/2025-15,
DIEGO
MENDES
DO
COUTO,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650214617/2025-24,
GIOVANNI
RODRIGUES,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08659009097/2025-50,
GREGOR
CARLOS
MARCONDES,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08666014563/2025-20, IGOR LEANDRO DE OLIVEIRA DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08659010338/2025-11,
MARIA
ZELITA
PRZYWITOWSKI
DA
SILVEIRA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650023027/2025-94,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650022621/2025-68,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08659004303/2025-35,
PAOLA
BACELLAR,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08659008372/2025-18,
LOIDEBENEZER
VICENTE,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08666031578/2025-52, GLEIDSON DE AVILA VILLANOVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08666035243/2024-22, DANUBIA DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650218152/2025-
81, RODRIGO
VIEIRA, INDEFERIDO,
24/10/2025/ 08650013621/2025-77,
RODOREIS
TRANSPORTES LTDA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650059912/2025-10, ROBERSON JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650025795/2025-82,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650029802/2025-15, RODRIGO DUTRA N U N ES ,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650062132/2025-49,
ROBERSON
JOSE
ALVARENGA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08660002211/2025-81,
MAIQUEL
HUBNER
MARTINS,
INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650183149/2024-58, ANTONIO MARCINIAKI TRANSP O R T ES
ME, INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650016347/2025-98,
LENIN MENDES DA SILVA,
INDEFERIDO, 24/10/2025/ 08650043172/2025-91, LENIN MENDES DA SILVA, INDE F E R I D O,
24/10/2025/ 08650020764/2025-35, LENIN MENDES DA SILVA, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08650213756/2025-31, RENATO SOARES DE CAMPOS FRAGA, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08650003132/2025-15,
LOHANA
MORAIS
DE
OLIVEIRA
CARDOSO,
INDEFERIDO,
24/10/2025/ 08650061816/2025-23, ABDON RODRIGUES, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08650018065/2025-25,
LENIN
MENDES
DA
SILVA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650170569/2024-74,
JOSE
DA
SILVA
BIRSSI,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650017852/2025-50,
LENIN
MENDES
DA
SILVA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08660005095/2025-52, CHARLES GAUTERIO DE FARIAS, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08650028804/2025-97,
LUIZ
SERGIO
PALLIANO,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650043183/2025-71,
LENIN
MENDES
DA
SILVA,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08659053471/2024-73, SIDNEY DOMINGOS DE SOUZA, INDEFERIDO, 24/10/2025/
08650092981/2025-27,
MARCOS
ANTONIO
COUTINHO,
INDEFERIDO,
24/10/2025/
08650220062/2025-50, SEGURO MULTAS, INDEFERIDO, 24/10/2025.
JUSSARA COSTA MARTINS
Coordenadora da JARI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200127
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 08668.004282/2022-04.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado:
15.644.251/0001-86 - GMAES TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Suprimir
46,47% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 02/12/2025 a 08/08/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 70.800,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200127
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 08668.004282/2022-04.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado:
15.644.251/0001-86 - GMAES TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Suprimir
36,49% do valor inicial atualizado do contrato. Vigência: 02/12/2025 a 25/05/2027. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 16.800,00. Data de Assinatura: 02/12/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2025/SPRF-SP
Conforme Processo SEI nº 08658.135982/2024-12, que entre si celebram a União, por
intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em São Paulo, CNPJ/MF n°
00.394.494/0112-51, e o Cinturão Inteligente Associação, organização da sociedade civil,
sem fins
lucrativos, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº
47.258.882/0001-53. Objeto:
Disponibilização pela Cinturão Inteligente Associação para a Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal em São Paulo de tecnologias, dados e informações, para incremento das
ações atinentes à fiscalização e às seguranças públicas e viárias no âmbito do Estado de
São Paulo, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Data da
assinatura: 25 de novembro de 2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação
no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários:
EDSON JOSÉ ALMEIDA JÚNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em São
Paulo e ANDERSON WILLIAN DE AZEVEDO ROSA DA SILVA / Presidente da Cinturão
Inteligente Associação.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Conforme processo SEI nº 08658.084268/2025-30. Espécie: Termo de doação de bens móveis
que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária
Federal em São Paulo CNPJ nº 00.394.494/0112-51 e a Universidade Federal Rural do Rio de
Janeiro CNPJ nº 10.651.417/0009-25.
Objeto: Doação de veículos classificados como inservíveis/irrecuperáveis pelo Relatório de
Avaliação de Veículos, visando atender outras instituições e entes federativos, conforme
oportunidade e conveniência socioeconômica.
CHEVROLET S10 - placa FNO8942 - Renavam 00995440662
CHEVROLET TRAILBLAZER - placa JKR3398 - Renavam 00588050920
CHEVROLET S10 - placa OVQ5202 - Renavam 00596025041
FORD FOCUS - placa EOB5475 - Renavam 00995931364
MMC L200 TRITON - placa GKD0273 - Renavam 01162212354
RENAULT FLUENCE - placa FRP5792 - Renavam 01043922048
IVECO DAILY - placa JFP6464 - Renavam 00784873470
FIAT PALIO - placa DJP7776 - Renavam 00962504904
FIAT PALIO - placa EEF2347 - Renavam 00143296248
FIAT PALIO - placa EEF2356 - Renavam 00143297171
MMC L200 TRITON - placa DJL9090 - Renavam 00468567992
FIAT PALIO - placa DJP7931 - Renavam 00962505870
Signatários: Doador: EDSON JOSÉ ALMEIDA JUNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária
Federal em São Paulo, e Donatário: LEANDRO PIMENTEL BORGES / Procurador-UFRRJ . Data da
Assinatura do Termo de Doação: 16/09/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Conforme processo SEI! nº 08658.084833/2025-69. Espécie: Termo de doação de bens
móveis que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal em São Paulo CNPJ nº 00.394.494/0112-51 e o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - Campus Cristalina CNPJ nº 10.651.417/0009-25.
Objeto: Doação de veículos classificados como inservíveis/irrecuperáveis pelo Relatório de
Avaliação de Veículos, visando atender outras instituições e entes federativos, conforme
oportunidade e conveniência socioeconômica.
MMC L200 TRITON SPT GL - placa FTI7809 - Renavam 01162212214
Signatários: Doador: EDSON JOSÉ ALMEIDA JUNIOR / Superintendente da Polícia Rodoviária
Federal em São Paulo, e Donatário: FERNANDO AUGUSTO DOS SANTOS / Diretor Geral em
exercício. Data da Assinatura do Termo de Doação: 23/09/2025.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Conforme processo SEI nº 08658.084268/2025-30. Espécie: Termo de doação de bens
móveis que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia
Rodoviária Federal em São Paulo CNPJ nº 00.394.494/0112-51 e a Universidade Federal
Rural do Rio de Janeiro CNPJ nº 10.651.417/0009-25.
Objeto: Doação de veículos classificados como inservíveis/irrecuperáveis pelo Relatório de
Avaliação de Veículos, visando atender outras instituições e entes federativos, conforme
oportunidade e conveniência socioeconômica.
HONDA NC 700 X ABS - placa JKO0891 - Renavam 00501552790
HONDA NC 700 X ABS - placa JKO1881 - Renavam 00501876430
HONDA NC 700 X ABS - placa JKO0I01 - Renavam 00501569120
Signatários: Doador: JOSÉ CARLOS SERAFIM / Superintendente da Polícia Rodoviária Federal
em São Paulo Substituto, e Donatário: LEANDRO PIMENTEL BORGES / Procurador- U F R R J.
Data da Assinatura do Termo de Doação: 20/10/2025.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo
em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido
cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo 1º, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO
os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 521/2025 e
522/2025, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 19/2025, podendo ser interposta a DEFESA DA
AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente
preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes
documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste
a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de
identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa
jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia
do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar
para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração
como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não
seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite
prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em
www.gov.br/prf) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia
reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de
identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item
anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c)
Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura;
d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal,
este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração
etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa
jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos
documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de
documento em que conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo
condutor e comprovante da posse do veículo no momento do cometimento da infração; g) Se
o proprietário é Órgão ou Entidade Pública, e não tenha sido possível a coleta da assinatura do
condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao
formulário o ofício do representante legal do órgão ou entidade identificando o condutor
infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no
momento da infração. 2) Tratando-se de veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing,
será obrigatória a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas
consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB. 3) A
indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o
formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do
condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o
requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal,
cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.
FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer
unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.gov.br/prf e poderão ser encaminhados, no
prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da
Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas
unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser
obtidos no sítio www.gov.br/prf).
INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.gov.br/prf. O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é:
placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento, data
de vencimento da notificação (data limite).
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, considerando que não foi interposta defesa da
autuação dentro do prazo legal ou que esta foi indeferida ou não conhecida, tendo sido
cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo 1º, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA
PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito os proprietários dos veículos ou
infratores constantes no(s) Edital(ais) nº 608/2025 e 609/2025, referente(s) à(s)
publicação(ões) nº 19/2025. O pagamento da multa poderá ser efetuado com desconto até
o vencimento da notificação prevista no edital, por oitenta por cento de seu valor. Poderá
ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a
data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento
devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos
seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso
deverá ter somente um auto de infração como objeto.
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