DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.08650.068892/2021-36
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.IZB6D29
.R506078183
.
.08650.105507/2021-49
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.OMC8176
.R517533901
.
.08656.062688/2021-51
.HUDSON AZEVEDO CARVALHO
.OPD9D77
.T526637099
.
.08656.100813/2021-39
.HUDSON FERNANDO QUEIROZ FRAGA
.CRT4440
.T536689067
.
.08656.062596/2021-71
.JESLEY WILLIAM MIRANDA DE SOUZA
.HLM7121
.T512204993
.
.08656.062595/2021-27
.JESLEY WILLIAM MIRANDA DE SOUZA
.HLM7121
.T512205007
.
.08656.062594/2021-82
.JESLEY WILLIAM MIRANDA DE SOUZA
.HLM7121
.T512205019
.
.08656.100203/2021-35
.JOAO VITOR SOARES DE SOUZA
.H BX 5 7 1 7
.T508853997
.
.08656.058933/2021-26
.LEILA DE SOUZA
.PWT9609
.R432903348
.
.08656.058935/2021-15
.LEILA DE SOUZA
.PWT9609
.R438547845
.
.08656.078633/2021-63
.LUCAS SOUZA CAMPOS
.HMU1239
.T473333023
.
.08656.098287/2021-30
.MARCOS VINICIUS DA SILVA
.QQH9083
.T499232727
.
.08656.100622/2021-77
.MARINA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SANTANA
.JMV6890
.T508566134
.
.08656.087807/2021-89
.MILTA DOS SANTOS
.KO N 4 7 0 9
.T530240211
.
.08656.087772/2021-88
.MILTA DOS SANTOS
.KO N 4 7 0 9
.T530796244
.
.08656.087808/2021-23
.MILTA DOS SANTOS
.KO N 4 7 0 9
.T530796252
.
.08656.085871/2021-25
.PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498380599
.
.08656.085872/2021-70
.PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498387666
.
.08656.085873/2021-14
.PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498387674
.
.08656.085870/2021-81
.PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA
.R FZ 8 J 4 6
.T498387682
.
.08656.056034/2021-99
.RONALDO HENRIQUE SOARES
.H KW 6 0 3 8
.T204946174
.
.08656.056036/2021-88
.RONALDO HENRIQUE SOARES
.H KW 6 0 3 8
.T204946197
.
.08656.059695/2021-76
.ROSEMARA DE FATIMA FREITAS
.H GY 1 1 6 8
.T463307247
.
.08656.057392/2021-19
.VANDA MARIA GOMES
.HFH0387
.R459258664
.
.08656.093685/2021-60
.VANILDE GOMES PEREIRA
.HPH1834
.T533581297
.
.08656.093683/2021-71
.VANILDE GOMES PEREIRA
.HPH1834
.T533581303
.
.08656.062882/2021-37
.VERA LUCIA APARECIDA DOS SANTOS
.PVX6043
.R521347955
.
.08656.115919/2021-37
.WALLACE GOMES MONTEIRO
.CO S 5 2 8 6
.B164555463
.
.08656.078588/2021-47
.WALLISON FARIAS SAMOEL
.M EO 1 A 7 8
.T497084155
.
.08656.085134/2021-22
.WESLEY MARCOS DA SILVA
.OW O 8 6 7 1
.T532652983
4 - NÃO CONHECIDOS:
.
.Processo
.Interessado
.Placa
.Auto
.
.08656.060644/2021-97
.ADRIANO NICACIO DA SILVA
.HNG6895
.T492489807
.
.08650.087816/2021-20
.ALEXANDRE SILVA DA TRINDADE
.JRH2522
.T541388947
.
.08656.059529/2021-70
.BENONE JOSE TEIXEIRA
.EJW9286
.T496829874
.
.08656.092466/2021-63
.DIRCEU ALVES DA SILVA
.GT K 3 0 0 9
.T522765122
.
.08656.072602/2021-07
.EVANDRO ANTUNES DUTRA
.HIN0693
.E260662186
.
.08656.090572/2021-11
.GILSIANE JULIO DE CARVALHO
.HNQ9215
.T505905434
.
.08650.089603/2021-32
.HILDA VICTORIA MARTINS REBELO
.HMJ0G98
.T509909884
.
.08656.114212/2021-11
.HUMBERTO GARCIA MASSOTE
.RML8H48
.R517573357
.
.08656.097252/2021-83
.IRACEMA MARTINS PIMENTA
.HNS1H10
.T536469946
.
.08656.070173/2021-25
.JOAO RICARDO CUNHA PEREIRA
.HMR2865
.R493342125
.
.08656.058916/2021-99
.JOSE BRAZ WERNECK DE SOUZA
.RFY8E79
.T508660987
.
.08656.083389/2021-51
.LEONI ISABEL MARCOS BRANDI
.QOG8952
.T521006422
.
.08656.106263/2021-61
.LUIZ FERNANDO PEREIRA
.HIA7B68
.T543642461
.
.08656.107673/2021-20
.MARCELA VIANA BASTOS
.DA K 0 5 4 4
.T515486914
.
.08656.081355/2021-21
.MARCIO TADEU DE ASSIS
.GKK9482
.T488218179
.
.08656.070171/2021-36
.MARLENE MELO DE REZENDE TRINDADE
.QNS6596
.R396883788
.
.08656.077826/2021-05
.MOISA FERREIRA DA SILVEIRA
.CKM6590
.T469712678
.
.08656.066519/2021-91
.NILSON ANTONIO FABIANO
.DOR3797
.T518449637
.
.08656.095826/2021-89
.VINICIUS FRANCO DOS SANTOS
.QXE3B69
.T531979628
.
.08656.099103/2021-59
.WAGNER DOS SANTOS GOMES
.HND3534
.T524336725
.
.08656.081380/2021-13
.WELVISTER ALVES DE SOUZA
.HCV6195
.T492868026
.
.08657.080431/2021-71
.WESLEY LUIZ DE FRANCA
.HMS4909
.T184307511
.
.08657.080432/2021-16
.WESLEY LUIZ DE FRANCA
.HMS4909
.T184319625
LUDEMILA LOPES BASILIO
COORDENADORA DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
22º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária
Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei
9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N ,
notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285
e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 22ª Sessão Deliberativa
de 2025 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o
prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a
decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do
CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo:
requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O
recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que
seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade
da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados
na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a
autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância
contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em
qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação
dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de
infração e placa:
RECURSOS
INDEFERIDOS:
08650.123862/2025-23,
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO S/A,
R917111214, RNU6F87;
08655.015364/2025-68, ANTONIO
AUGUSTO
PEREIRA DA ROCHA NETO, R898400317, HAN5907; 08655.012582/2025-41, LUAN DANIEL
COSTA OLIVEIRA, R924636491, HJS0A56; 08655.015377/2025-37, GILDESIO ALV ES
MARTINS, R899010989, RMX5D79; 08655.009531/2025-31, FRANCISCO GERALDO DA S
SEVERIANO, R900914537, PUI5D91; 08660.018517/2025-50, MARCIO LEANDRO GOULART
MACHADO, R920241627, IUH8J86; 08656.067410/2025-02, ETELVINA DOS SANTOS
DOMINGUES, R906880757,
RVG2D79; 08656.067489/2025-63,
EDINEI DOS
SANTOS,
R915806916, ERQ8B34; 08650.180309/2025-98, NELSON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR,
R921152457,
BSZ3G73;
08656.067576/2025-11,
UALISSON
ALMEIDA
FERMINO,
R917211577, SXX3E20; 08656.026849/2025-77, RAFAEL DOS SANTOS ALVES, R896917703,
PUY4B56; 08650.264183/2025-11, ROBERSON JOSE ALVARENGA, R913404136, EUA1F12;
08650.112973/2025-12,
WASHINGTON
CESAR
FIRMINO,
R910600139,
SSV7C64;
08650.074599/2025-31,
LAURA
DINIZ
MESQUITA,
R896174158,
GAG3E79;
08650.061881/2025-59, CELIA
CRISTINA PALMA
VIDOVIX, R893941298,
QMR6G47;
08656.052513/2025-60, DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, R924890428, AXJ7I15;
08655.015645/2025-11,
FABIANE
DA
SILVA
ARAÚJO,
R903058553,
BCX4J37;
08666.021060/2025-19,
WALTER
NICACIO
DA
CUNHA,
R914406949,
MIU7H67;
08656.068191/2025-71, RENATO FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, R915471237, GFD3C85;
08650.080635/2025-04,
ARI
LINS
DE
ALBUQUERQUE,
R897867955,
LRP8I10;
08656.068194/2025-12,
RENATO
FELIPE
ALVES
OLIVEIRA,
R916504913,
GFD3C85;
08650.074471/2025-78, RICARDO
APARECIDO ALVES
DIAS, R896013278,
SVT8C61;
08650.055870/2025-30, WILSON DO MONTE CERQUEIRA JUNIOR, R894586785, DTU1A05;
08650.052856/2025-84,
DENISE
DA
CUNHA
MARCOLIN,
R892222484,
OZV0877;
08650.058070/2025-71,
JOSEZITO
FRANCISCO
AFONSO,
R891257055,
ORM6A19;
08656.063723/2025-83, LEANDRO SANTOS DE MORAIS, R901158852, MWQ7H76;
08650.101529/2025-63,
ABÍLIO
GONTIJO
JÚNIOR,
R902591827,
SYS0G71;
08650.060137/2025-37,
GERVANO
FRANCA
ARAUJO,
R891803688,
HJZ3970;
08650.072591/2025-31,
VINICIUS
FERNANDO
WENZEL,
R895612526,
JDO9G33;
08650.059082/2025-12,
RAFAEL
DA
SILVA
GAMA,
R891081097,
RNQ0E94;
08656.068247/2025-97,
DANIEL
GOMES
DA
SILVA,
R917218205,
PUR4J17;
08650.088562/2025-91, WESLEY DE LIMA PESSOA, R896860256, RBU2C03.
RECURSOS
NÃO
CONHECIDOS ILEGÍTIMOS:
08655.015503/2025-53,
ADN
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT, R926087807, DPX5580;
RECURSOS NÃO CONHECIDOS FALTA DE PEDIDO: 08650.258145/2025-11,
JEFERSON MONTEIRO, R904176584, IVZ7F45;
RECURSOS DEFERIDOS: 08656.037888/2025-08,
DAVI RANGEL PESSANHA,
R906190444, ODO3E41;
* cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS.
DANIEL DOS SANTO SOLTER
Coordenador-Geral da JARI/BA
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS
EXTRATO DE ADESÃO
Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema
Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.027879/2025-36. Objeto: A União, por
intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela
Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Rio
Grande do Sul, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Educativo - SSPS/RR e
Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE/RS, e o Tribunal de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, torna público o Termo de Adesão à PNAPE,
celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à
Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Rio Grande do Sul, de modo a
concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para
a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e
seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre
as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio
2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 27 de novembro de 2025. O
documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN.
Assinaturas:
ANDRÉ
DE
ALBUQUERQUE
GARCIA
- Secretário
Nacional
de
Políticas
Penais
-
SENAPPEN/MJSP
JORGE CLADISTONE POZZOBOM - Secretário do Sistema Penal e Socioeducativo do
Estado do Rio Grande do Sul - SSPS/RS
SÉRGIO ILHA DALCOL - Superintendente dos Serviços Penitenciários - SUSEPE/RS
ROBERTO GONÇALVES DE MOURA - Desembargador Presidente - TJ/RS
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