DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Mulheres
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975901, Nº Processo: 21260002258202516, Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO LATINO AMERICANO DE EDUCAC AO
PARA A SEGURANCA - ILAES CNPJ nº 27672704000167, Objeto: Fortalecer as condições para
o desenvolvimento de competências empreendedoras entre mulheres residentes em áreas
rurais do Distrito Federal, por meio do projeto Semeando Oportunidades., Valor Total: R$
200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000035,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254028, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
21/11/2025 a 21/05/2026, Data de Assinatura: 21/11/2025, Signatários: Concedente:
MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente: RACHEL FOR AT T I N I
ALTINO MACHADO CPF nº ***.260.402-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975954, Nº Processo: 21260002306202576,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: CONSELHERIA DE COMERCIO
EXTERIOR DO BRASIL CNPJ nº 00288493000107, Objeto: Capacitação e qualificação das
mulheres na área da beleza e artesanato no município de Santa Maria do Pará/PA, Valor
Total: R$ 500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000043, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 254042, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 21/11/2025 a 21/05/2026, Data de Assinatura: 21/11/2025, Signatários:
Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente:
MARIA SUELI DOS SANTOS BRITO CPF nº ***.433.002-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975755, Nº Processo: 21260002161202511,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO MULHERES DIVAS E
DIVOS IMD CNPJ nº 08097470000127, Objeto: Realizar o projeto "Divas na Culinária", com
foco na capacitação de mulheres, residentes do Distrito Federal, por meio da oferta de dois
cursos na área de culinária, visando promover geração de renda, autonomia financeira e
empreendedorismo feminino., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000053, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254063, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 21/11/2025 a 21/05/2026, Data de Assinatura:
21/11/2025, Signatários:
Concedente: MARCIA
HELENA CARVALHO
LOPES CPF
nº
***.267.209-**, Convenente: JANAINA BEZERRA AMARAL BRAGA CPF nº ***.558.661-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975904, Nº Processo: 21260002261202530,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSISTENCIA SOCIAL CASA AZUL
CNPJ nº 33486911000120, Objeto: Capacitação nos cursos de Trancista, Maquiagem e
Empreendedorismo voltada para mulheres em situação de
vulnerabilidade social, Valor Total: R$ 230.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2025 -
R$ 230.000,00,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000034, Valor: R$ 230.000,00, PTRES: 254028, Fonte
Recurso: 1000A00483, ND: 335041, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026, Data de
Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF
nº ***.267.209-**, Convenente: DAISE LOURENCO MOISES CPF nº ***.964.317-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975848, Nº Processo: 21260002212202505,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO RECICLANDO O FUTURO
- RECICLANDO O FUTURO CNPJ nº 30719787000107, Objeto: Cursos de Artesanato
(Bordado e Crochê), de Corte, e Costura, para mulheres., Valor Total: R$ 500.009,31, Valor
de Contrapartida: R$ 9,31, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000100, Valor: R$
500.000,00, PTRES: 254032, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/11/2025
a 24/10/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA
CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente: DIULLINI CINTHIA SOUZA SANTOS
CPF nº ***.049.411-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975862, Nº Processo: 21260002224202521,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO RECICLANDO SONS -
INCLUSAO SOCIOASSISTENCIAL PARA CRIANCAS, ADOLESCENTES E JOVENS CNPJ nº
07830980000107,
Objeto:
Capacitar
mulheres 
em
panificação,
confeitaria
e
empreendedorismo, acompanhadas pelo atendimento social., Valor Total: R$ 200.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000026, Valor: R$
18.000,00, PTRES: 254028, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho:
2025NE000025, Valor: R$ 182.000,00, PTRES: 254028, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 21/11/2025 a 21/08/2026, Data de Assinatura: 21/11/2025, Signatários:
Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente:
REJANE PACHECO DE CARVALHO CPF nº ***.223.411-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975935, Nº Processo: 21260002290202500,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO CUIDAR DE GENTE
CNPJ
nº 51495572000120,
Objeto:
Implementação
e desenvolvimento
do
projeto
Fortalecendo Mulheres, no município Lauro de Freitas, Bahia., Valor Total: R$ 400.000,00,
Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 400.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000089, Valor: R$
400.000,00, PTRES: 254083, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/11/2025
a 24/11/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA
CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente: GUSTAVO OLIVEIRA DOS SANTOS
CPF nº ***.148.985-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975890, Nº Processo: 21260002252202549, Concedente:
MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO FORTALECENDO CAMINHOS CNPJ nº
20553154000118, Objeto: Implantação do Projeto Empreendedoras Digitais, através do curso de
capacitação em Empreendedorismo Digital, no município de Fortaleza/CE., Valor Total: R$
200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício:
2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000065, Valor: R$ 200.000,00,
PTRES: 254009, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/11/2025 a 26/08/2026, Data
de Assinatura: 26/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº
***.267.209-**, Convenente: CARLENE MARIA DE SOUSA CPF nº ***.108.493-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975875, Nº Processo: 21260002238202545,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO DOS EDUCADOR ES
POPULARES DO CEARA CNPJ nº 07955915000108, Objeto: O projeto Elas por Elas, visa
Promover a capacitação profissional de mulheres por meio de ações formativas e
atividades práticas. O foco é desenvolver habilidades e conhecimentos que facilitem a
inserção no mercado de trabalho, a geração de renda e o empreendedorismo., Valor Total:
R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado
por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000050,
Valor: R$ 197.495,00, PTRES: 254009, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num
Empenho: 2025NE000051, Valor: R$ 2.505,00, PTRES: 254009, Fonte Recurso: 1000000000,
ND: 445041, Vigência: 26/11/2025 a 26/11/2026, Data de Assinatura: 26/11/2025,
Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**,
Convenente: CICERO CLAUDIANO SOBRAL DO NASCIMENTO CPF nº ***.893.443-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975839, Nº Processo: 21260002206202540,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ILE OBA KOSSO CNPJ nº
30542596000112, Objeto: Capacitação e formação de mulheres negras (pretas e pardas) e
periféricas nos instrumentos de defesa da Lei Maria da Penha a fim de promover o
conhecimento e domínio dos principais pontos dessa Lei e os caminhos de acesso a rede
de enfrentamento da violência doméstica e familiar para facilitar o acesso do público alvo
aos serviços de proteção., Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00,
Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000080, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254058, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 21/11/2025 a 21/05/2026, Data de
Assinatura: 21/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF
nº ***.267.209-**, Convenente: PATRICIA WONGLON MARQUES CPF nº ***.355.050-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975863, Nº Processo: 21260002225202576,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO CAMINHOS CONTRA
INJUSTICA CNPJ nº 30527194000149, Objeto: Realização de ações de promoção da
igualdade de
direitos e autonomia econômica
das mulheres em
situação de
vulnerabilidade,
por 
meio
de 
oficinas
de
capacitação, 
empreendedorismo
e
desenvolvimento pessoal, visando à inclusão produtiva e ao fortalecimento da cidadania
feminina., Valor Total: R$ 750.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 750.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2025NE000022, Valor: R$ 375.000,00, PTRES: 253993, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000021, Valor: R$ 375.000,00, P T R ES :
253993, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026,
Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO
LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente: ISABELA PAIVA DA FONTE FALCONE CPF nº
***.795.927-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975742, Nº Processo: 21260002148202554,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO E SE FOSSE VOCE? CNPJ
nº 32578413000144, Objeto: Executar ações de enfrentamento à violência contra mulheres
em ambientes digitais, por meio da implantação e funcionamento de Núcleo Especializado.,
Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2025NE000092, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254049, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
335041, Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2026, Data de Assinatura: 21/11/2025, Signatários:
Concedente: MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente:
MANUELA PINTO VIEIRA D AVILA CPF nº ***.605.550-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975867, Nº Processo: 21260002231202523,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ASSOCIACAO DE SOLIDARIE DA D E
AOS MENINOS E MENINAS DE FORTALEZA CNPJ nº 02622080000142, Objeto: Promoção da
autonomia econômica e da inclusão social por meio da capacitação em empreendedorismo
na área da Economia Criativa da Moda e do Artesanato, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 -
R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000085, Valor: R$
200.000,00, PTRES: 254009, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/11/2025
a 24/06/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA
CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente: MARCELO MOTA BARBOSA CPF nº
***.178.823-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975769, Nº Processo: 21260002177202516,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUD E
APOIO COM QUEIROZ FILHO CNPJ nº 47460183000191, Objeto: Fortalecimento da atuação
das Mães Mobilizadoras como lideranças comunitárias promotoras de direitos, que
combatem a violência de gênero e racial no território de Parelheiros., Valor Total: R$
200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000081,
Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 254033, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência:
26/11/2025 a 26/11/2026, Data de Assinatura: 26/11/2025, Signatários: Concedente:
MARCIA HELENA CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente: MAFOANE ODA R A
POLI SANTOS CPF nº ***.647.818-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 975783, Nº Processo: 21260002186202515,
Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, Convenente: ESCOLA DE TRABALHO OFICINA DO
SENHOR CNPJ nº 07434087000154, Objeto: Capacitação de mulheres na área de corte e
costura no município de Fortaleza - CE., Valor Total: R$ 100.000,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000077, Valor: R$ 40.000,00, PTRES: 254036,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000076, Valor: R$
60.000,00, PTRES: 254036, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 26/11/2025
a 26/07/2026, Data de Assinatura: 26/11/2025, Signatários: Concedente: MARCIA HELENA
CARVALHO LOPES CPF nº ***.267.209-**, Convenente: ALUIZIO GOMES NOBREGA CPF nº
***.268.675-**.
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 963764.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES, , Unidade Gestora: 810012,
Convenente: INSTITUTO MAOS SOLIDARIAS, CNPJ nº 05488350000162. P.I. 127/2008,
art. 30, VI.. Valor Total: 500.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 17/12/2024
a 28/04/2026. Data de Assinatura: 18/11/2025. Assina: Pelo MINISTÉRIO DAS
MULHERES / MARCIA HELENA CARVALHO LOPES - Ministra