DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300166
166
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CRGTF00471282025,
21/11/2025;
HORTIFRUTI 
AMMA
LTDA,
10.367.146/0001-23,
CRGTF00471532025, 19/11/2025; IPE QUIMICA DO CEARA LTDA, 17.874.939/0002-69,
CRGTF00472082025, 21/11/2025; HELANKA INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS LTDA ,
15.253.518/0001-04,
CRGTF00472242025,
21/11/2025;
J F
C
&
NATURAL
SALADS
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 15.268.427/0001-42,
CRGTF00472262025, 21/11/2025;
IRA-POSTO COMERCIAL
DE COMBUSTIVEIS
LTDA,
15.272.195/0001-04, CRGTF00472282025, 21/11/2025; INOVA TRANSPORTES DE CARGAS
LTDA, 10.927.013/0001-64, CRGTF00472372025, 21/11/2025; J SEGUNDO TRANS P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.378.755/0001-88, CRGTF00471572025, 19/11/2025;
HMF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.897.078/0001-65, CRGTF00471242025,
21/11/2025;
ITAJAHY
LOGISTICA 
LTDA,
12.244.195/0001-02,
CRGTF00471152025,
21/11/2025; 
HELIO 
SILVA 
DE 
OLIVEIRA
& 
CIA 
LTDA, 
10.494.255/0001-01,
CRGTF00472942025, 
21/11/2025; 
J 
H 
V 
PANTOJA 
ME, 
17.983.095/0003-75,
CRGTF00473112025, 22/10/2025; HSA COMERCIO DE PAINEIS LTDA, 08.308.196/0001-98,
CRGTF00473142025, 14/03/2025; J L DE OLIVEIRA NETO LTDA, 12.447.385/0001-19,
CRGTF00473312025, 22/11/2025; IRMAOS AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE
CEREAIS
LTDA, 
07.460.552/0001-21,
CRGTF00475142025, 
02/06/2025;
JAMEF
TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0068-59, CRGTF00473472025, 19/11/2025; IG LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA, 
35.670.747/0001-31,
CRGTF00477082025,
24/11/2025;
CRGTF00477112025, 24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.202/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
S I TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 21.687.813/0001-71, CRGTF00470082025,
21/11/2025;
SAO MATEUS
TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA,
14.610.556/0001-04,
CRGTF00470222025,
19/11/2025; 
CRGTF00470272025,
19/11/2025;
RODOXISTO
TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0015-32, CRGTF00470492025, 21/11/2025; ROYAL FIC
DISTRIBUIDORA 
DE 
DERIVADOS 
DE 
PETROLEO 
SA, 
01.349.764/0046-51,
CRGTF00470812025, 21/11/2025; CRGTF00470912025, 21/11/2025; CRGTF00470932025,
21/11/2025; 
RODOFROTA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
E 
LOGISTICA
LTDA,
17.877.334/0008-17, CRGTF00472092025, 21/11/2025; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E
COMERCIO
LTDA, 
09.580.157/0001-08,
CRGTF00472162025,
21/11/2025;
CRGTF00472182025, 21/11/2025; CRGTF00472192025, 21/11/2025; CRGTF00472202025,
21/11/2025; CRGTF00472212025, 21/11/2025; CRGTF00472222025, 21/11/2025; SARTCO
LTDA, 02.199.856/0025-30,
CRGTF00472622025, 22/11/2025;
RODONASA CARGAS E
ENCOMENDAS LTDA, 10.386.287/0001-93, CRGTF00471672025, 19/11/2025; RODRIGO
COSTA
RIBEIRO,
14.492.184/0001-69, CRGTF00470132025,
19/11/2025;
RONIVALDO
RIBEIRO DOS SANTOS, 01.798.102/0001-67, CRGTF00473102025, 22/11/2025; RODOMAIOR
TRANSPORTES
LTDA., 
11.595.217/0018-56,
CRGTF00474432025,
22/11/2025;
CRGTF00474442025, 22/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.203/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
PACKSEVEN
- 
INDUSTRIA
E
COMERCIO 
LTDA,
01.352.926/0001-09,
CRGTF00471112025, 21/11/2025; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77,
CRGTF00471322025, 21/11/2025; CRGTF00471442025, 21/11/2025; MURILO BARBOSA
TEODOZIO LTDA, 12.284.109/0001-87, CRGTF00471422025, 21/11/2025; PETCEU IND. E COM.
DE
RECICLAGEM 
E
TRANSPORTES
LTDA, 
10.396.350/0001-72,
CRGTF00471722025,
19/11/2025; NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 10.417.944/0001-12,
CRGTF00471802025,
19/11/2025; 
OESTE
LOG 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
15.271.310/0001-18, CRGTF00472272025, 21/11/2025; NAZA EX TRANSPORTE E LO G I S T I C A
LTDA,
10.940.525/0001-60, 
CRGTF00472462025,
21/11/2025;
CRGTF00472472025,
21/11/2025;
NOVA ERA
LOGISTICA
LTDA, 10.508.796/0001-41,
CRGTF00472992025,
21/11/2025; 
NUTRICELLI
COMERCIO 
DE
ALIMENTOS 
LTDA,
12.433.700/0001-59,
CRGTF00473292025, 
22/11/2025;
NOITE 
DIA 
TRANSPORTES
URGENTES 
LTDA,
12.434.961/0001-93, CRGTF00473302025, 22/11/2025; NACHILA ALESSANDRA DOS SANTOS
OLIVEIRA, 20.096.943/0001-77, CRGTF00473342025, 19/11/2025; PHOENIX LOGISTICA E
SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 42.861.967/0001-08, CRGTF00475042025, 23/11/2025; MOTZ
TRANSPORTES 
LTDA,
35.825.580/0012-93, 
CRGTF00482702025,
25/11/2025;
CRGTF00482712025, 25/11/2025; CRGTF00482722025, 25/11/2025; CRGTF00482782025,
25/11/2025; 
MOTZ 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.825.580/0001-30, 
CRGTF00482732025,
25/11/2025; CRGTF00482752025, 25/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.204/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23,
CRGTF00488102025, 26/11/2025; CRGTF00488172025, 26/11/2025; CRGTF00482762025,
25/11/2025; CRGTF00482792025, 25/11/2025; CRGTF00482802025, 25/11/2025; VAX
TRANSPORTES LTDA, 21.683.709/0003-70, CRGTF00470072025, 21/11/2025; UN I O N LO G
TRANSPORTES LTDA, 20.919.807/0001-30, CRGTF00470322025, 21/11/2025; UNALOG -
UNIAO 
ALTEROSA 
LOGISTICA 
LTDA, 
13.495.274/0001-40, 
CRGTF00470792025,
21/11/2025; TRR - COMODORO DIESEL LTDA, 01.352.566/0001-45, CRGTF00471072025,
21/11/2025; TRG TRANSPORTES RAPIDO GERAIS BRASIL LTDA, 12.315.907/0002-00,
CRGTF00471762025, 21/11/2025; V.C. THOMAZ AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA., 12.346.622/0001-55, CRGTF00472002025, 21/11/2025; VALE DO
SOL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 15.286.572/0001-56, CRGTF00472322025, 21/11/2025;
VAMTEC 
LTDA,
22.034.458/0001-02, 
CRGTF00472652025,
22/11/2025; 
TREVOSUL
TRANSPORTES 
LTDA,
10.957.443/0001-29, 
CRGTF00472752025,
22/11/2025; 
TXS
TRANSPORTES LTDA, 20.945.755/0001-76, CRGTF00470632025, 21/11/2025; TRANSTOP
LOCACAO E GUINDASTE LTDA, 17.976.702/0001-08, CRGTF00473092025, 22/11/2025;
VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00473232025, 22/11/2025;
CRGTF00473242025, 
22/11/2025;
TRUCKPAD 
TECNOLOGIA
E 
LOGISTICA
S.A.,
21.591.836/0001-88, 
CRGTF00473532025,
10/10/2025; 
VANDERLEA
FATIMA 
UES,
15.436.757/0001-08, CRGTF00474482025, 23/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.205/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R P DE BASTIANI TRANSPORTE LTDA, 22.570.088/0001-10, CRGTF00470752025,
21/11/2025; 
PROALHO
COMERCIAL 
E
LOGISTICA 
LTDA,
13.491.545/0001-90,
CRGTF00470762025, 
21/11/2025; 
RMCC 
MAQUINAS 
E 
EQUIPAMENTOS 
LTDA,
12.225.566/0001-09, CRGTF00471082025,
21/11/2025; PRIME
TRANSPORTES LTDA ,
14.757.711/0001-10, 
CRGTF00471092025,
21/11/2025; 
POSTO
SARAIVA 
LTDA,
12.267.087/0001-47, CRGTF00471262025, 21/11/2025; POSTO MARANATHA GOIANA LTDA,
01.362.131/0001-81, CRGTF00471922025, 21/11/2025; RAIMUNDO NONATO CASIMIRO DE
QUEIROGA, 01.784.324/0001-20, CRGTF00472032025, 21/11/2025; R FIRMINO DO VALE
TRANSPORTES LTDA, 19.380.837/0001-31, CRGTF00472502025, 22/11/2025; POSTO
PIONEIRO LTDA, 17.761.172/0001-80, CRGTF00471592025, 21/11/2025; R K TRA N S P O R T ES
LTDA, 10.450.800/0001-68, CRGTF00472782025, 21/11/2025; ROBERTO HENRIQUES DA
FONSECA E CIA LTDA, 09.504.058/0001-47, CRGTF00471232025, 21/11/2025; RBS
ENGENHARIA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.514.417/0001-26, CRGTF00473012025,
21/11/2025; 
RAYPLAST
INDUSTRIA 
DE
EMBALAGENS 
LTDA,
17.948.884/0001-03,
CRGTF00473062025, 22/11/2025; PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMI CO S
LTDA,
09.267.863/0006-09, 
CRGTF00473152025,
15/03/2025;
CRGTF00473902025,
17/03/2025; RODODANTAS TRANSPORTES LTDA, 12.462.761/0001-44, CRGTF00473372025,
22/11/2025; 
PLATINUM
LOG 
ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
12.680.452/0014-65,
CRGTF00474192025, 23/11/2025; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
10.973.773/0006-12, CRGTF00474332025, 23/11/2025; RENOVE COMERCIO DE MADEIRAS
LTDA, 15.500.791/0001-96, CRGTF00474722025, 23/11/2025; RECICLARTE PEDRA PRETA
LTDA, 20.153.254/0001-57, CRGTF00473482025, 19/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.206/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TRANSKING TRANSPORTES S/A,
20.932.142/0007-90, CRGTF00470482025,
21/11/2025; 
CRGTF00470552025, 
21/11/2025;
CRGTF00470522025, 
21/11/2025;
TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 00.184.369/0003-63,
CRGTF00470662025, 21/11/2025; TRANSPORTES FILIPE LTDA, 18.461.593/0001-59,
CRGTF00470722025, 21/11/2025; TRANSPORTES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52,
CRGTF00470942025, 21/11/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
09.381.950/0013-11, CRGTF00470952025, 21/11/2025; CRGTF00470982025, 21/11/2025;
CRGTF00471002025, 
21/11/2025; 
CRGTF00471012025,
21/11/2025; 
TRANSPORT ES
CAMPAGNIN 
LTDA-ME, 
13.525.403/0001-04,
CRGTF00471052025, 
21/11/2025;
TRANSPORTADORA TERRAS
ALTAS LTDA,
12.285.626/0001-70, CRGTF00471492025,
21/11/2025; CRGTF00471522025, 21/11/2025; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA
LTDA, 01.233.060/0003-89, CRGTF00471882025, 21/11/2025; TRANSPORTE & COMERCIO
QUINTA 
DO 
VALE 
LTDA, 
10.918.532/0001-66, 
CRGTF00472342025, 
21/11/2025;
TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS ELISANGELA LTDA, 19.377.760/0001-40,
CRGTF00472492025,
22/11/2025;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
ADIANI
LTDA,
15.401.079/0001-30, CRGTF00472442025, 21/11/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0008-54, CRGTF00470922025, 21/11/2025; TRANS-PREVIA
LOGISTICA
E 
ARMAZENAMENTO
LTDA, 
12.412.587/0001-25,
CRGTF00473252025,
22/11/2025; 
TRANSPORTADORA 
CAMPILAR 
LTDA, 
12.419.075/0001-90,
CRGTF00473262025, 22/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta