DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.207/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ST BRASIL LOG LTDA, 21.711.790/0001-93, CRGTF00470102025, 21/11/2025;
TOPLINK LOGISTICA LTDA., 14.564.516/0001-73, CRGTF00470152025, 19/11/2025; TRANSKING
TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0007-90, CRGTF00470432025, 21/11/2025; SLI - SOLUCOES
LOGISTICAS
INTELIGENTES S/A,
20.932.302/0001-05, CRGTF00470602025,
21/11/2025;
TRANSFRUTAS LTDA., 01.479.086/0001-40, CRGTF00471162025, 21/11/2025; ZAFER LOGISTICA
E TRANSPORTE LTDA, 17.757.763/0001-84, CRGTF00471542025, 21/11/2025; VITORIA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.559.531/0001-60, CRGTF00471582025, 21/11/2025;
VINHEDOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PAPEIS
LTDA,
01.039.778/0001-77,
CRGTF00471732025,
19/11/2025;
TETTO
INOX
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
12.326.919/0001-59, CRGTF00471782025, 21/11/2025; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
10.418.525/0002-86, CRGTF00471822025,
19/11/2025; SOLANNA
TRANSPORTES LTDA,
10.441.002/0001-70, CRGTF00471942025, 19/11/2025; SMALT BRASIL PRODUTOS PARA
CERAMICA
LTDA,
12.369.668/0001-90,
CRGTF00472052025,
21/11/2025;
TIBALO G
TRANSPORTES LTDA, 47.929.388/0001-73, CRGTF00472172025, 21/11/2025; SWK INJETADOS
LTDA, 19.457.427/0001-41, CRGTF00472592025, 22/11/2025; TEKLOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA., 10.442.247/0001-11, CRGTF00472662025, 21/11/2025; TRANSCHEMICAL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.037.107/0001-47, CRGTF00472672025, 22/11/2025;
CRGTF00472692025, 22/11/2025; CRGTF00472712025, 22/11/2025; SRT TRANSPORTES LTDA,
10.451.575/0003-46, CRGTF00472792025, 21/11/2025; THOME TRANSPORTES LTDA ,
18.856.650/0001-07,
CRGTF00472822025,
21/11/2025;
TBA
TRANSPORTES
LTDA,
10.504.019/0003-90, CRGTF00472972025, 21/11/2025; THI COMUNICACAO VISUAL LTDA,
17.953.163/0001-91,
CRGTF00473072025,
22/11/2025;
VIDEOLAR-INNOVA
S/A,
04.229.761/0011-42, CRGTF00473192025, 12/03/2025; TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA,
11.385.941/0001-07, CRGTF00473382025, 20/11/2022; VIEIRA & ANDRADE SERVICE LTDA,
11.003.959/0001-05, CRGTF00474462025, 23/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 8 . 2 0 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00085022025,
19/11/2025;
PASLD00085112025,
19/11/2025;
PASLD00085142025,
19/11/2025;
PASLD00084992025, 19/11/2025; PASLD00085702025, 25/11/2025; PASLD00085722025,
25/11/2025; PASLD00085822025, 25/11/2025; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA,
04.110.258/0001-00, PASLD00084912025, 18/11/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS
RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00085102025, 19/11/2025; AUTO VIACAO
CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00085182025, 21/11/2025; EX P R ES S O
GUANABARA
LTDA,
41.550.112/0001-01,
PASLD00085202025,
24/11/2025;
PASLD00085252025,
24/11/2025;
EMPRESA
AUTO
VIACAO
PROGRESSO
LTDA,
10.788.677/0001-90, PASLD00085282025, 24/11/2025; PASLD00085452025, 21/11/2025;
EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, PASLD00084922025,
21/11/2025; EXPRESSO
NOSSA SENHORA
DA PENHA
LTDA, 79.111.779/0001-72,
PASLD00084962025,
21/11/2025;
EXPRESSO
DO
SUL
S/A,
04.080.646/0001-87,
PASLD00085152025, 21/11/2025; PASLD00085322025, 21/11/2025; AMATUR AMAZONIA
TURISMO
LTDA,
34.805.903/0001-61,
PASLD00085302025,
25/11/2025;
PASLD00085312025, 25/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 8 . 2 0 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas,
para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no
Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência
às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n°
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE
CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
NORDESTE TRANSPORTES LTDA,
76.299.270/0001-07, PASLD00084952025,
19/11/2025; PASLD00085172025, 21/11/2025; PASLD00085242025, 24/11/2025; ROTAS
DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59,
PASLD00085062025, 18/11/2025; PASLD00085262025, 24/11/2025; TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00085222025,
18/11/2025;
PASLD00085572025, 25/11/2025; PASLD00085602025, 25/11/2025; PASLD00085802025,
26/11/2025;
PASLD00085352025,
24/11/2025;
PASLD00085362025,
24/11/2025;
PASLD00085412025,
25/11/2025;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52, PASLD00085432025, 25/11/2025; PASLD00085442025, 21/11/2025;
ROTA TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
14.492.342/0001-80, PASLD00085342025,
25/11/2025;
PASLD00085402025,
25/11/2025;
PASLD00085482025,
25/11/2025;
EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00085192025,
23/11/2025;
SOLIMOES
TRANSPORTES
DE
PASSAGEIROS
E
CARGAS
LTDA.,
07.549.414/0001-13,
PASLD00085462025,
12/11/2025;
PASLD00085472025,
12/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 8 . 2 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00085072025,
18/11/2025; PASLD00085082025, 18/11/2025; PASLD00086062025, 26/11/2025; VIACAO
GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00085122025, 19/11/2025; PASLD00085132025,
19/11/2025;
PASLD00085212025,
24/11/2025;
VIACAO
AGUIA
BRANCA
S
A,
27.486.182/0001-09,
PASLD00085232025,
19/11/2025;
VIACAO
NACIONAL
SA,
61.898.813/0001-35,
PASLD00085292025,
13/11/2025;
VIACAO
RIODOCE
LTDA,
19.632.116/0001-71, PASLD00085332025, 21/11/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE
TRANSPORTES
LTDA,
16.345.282/0001-07,
PASLD00085372025,
25/11/2025;
PASLD00085382025, 25/11/2025; PASLD00085392025, 25/11/2025; PASLD00086032025,
27/11/2025;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
PASLD00085812025, 26/11/2025; PASLD00085912025, 26/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 8 . 2 1 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
COOPERATIVA TRANSPORTE ESCOLAR, TURISMO, FRETAMENTO, LOCACAO DE
VEICULOS, CAMINHOES E MAQUINAS DE GOIAS, 48.044.842/0001-71, PASFR00010792025,
17/11/2025; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, PASFR00010432025,
16/11/2025; PASFR00010442025, 16/11/2025; SARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
33.387.620/0001-84, PASFR00010822025, 17/11/2025; EMS TRANSPORTES E TURISMO
LTDA, 19.225.075/0001-07, PASFR00010852025, 21/11/2025; ES AGENCIA DE VIAGENS E
TURISMO
LTDA,
34.632.840/0001-99,
PASFR00010902025,
24/11/2025;
PASFR00010912025, 24/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
8 8 . 2 1 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
E. DA S. VIANA TRANSPORTES, 28.823.279/0001-22, PASNA00035062025,
17/11/2025;
PASNA00035072025,
17/11/2025;
TRANSBRASILIANA
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA
FALIDO,
01.016.989/0001-94,
PASNA00035272025,
25/11/2025;
PASNA00035282025,
22/11/2025;
TRANSBUSS
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
32.657.105/0002-95, PASNA00035192025, 14/10/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
88.213/2025/WEB/PRODUTO PERIGOSO INTERNACIONAL
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT
nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.866/98, por
infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário Internacional de
Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83,
da
Resolução
n°
5.083/16,
mediante requerimento,
por
escrito,
à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - e
encaminhado para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de
2025.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0006-62, INTPP00000152025,
11/11/2025; INTPP00000172025, 11/11/2025; INTPP00000192025, 11/11/2025.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº
88.214/2025/WEB/INTERNACIONAL PASSAGEIRO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com
fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o
Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e
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